Segunda-Feira, 24 de fevereiro de 2025

Postado às 10h15 | 13 Fev 2019 | Governadora pede ampliação de margem de antecipação de receitas

A governadora Fátima Bezerra (PT) quer aumentar o limite de antecipação de receitas orçamentárias, previsto no orçamento de 2019, para ter maior margem de antecipação de receitas de royalties de petróleo. O pedido está entre as seis mensagens encaminhadas à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, inserido no Plano de Recuperação Fiscal do Estado.

A mensagem 004/2019 trata do projeto de lei que amplia de 2% para 6% sobre a receita total de 2019 o limite que o Estado tem para antecipar receitas orçamentárias. Se autorizados pelos deputados estaduais, o Governo poderá antecipar receitas da ordem de R$ 600 milhões. Pelo orçamento aprovado pela Assembleia no ano passado, o limite é de aproximadamente R$ 240 milhões.

A aprovação desse projeto é condição para que a antecipação dos royalties de petróleo seja concretizada e, por consequência, o governo possa negociar operação de crédito junto à instituição bancária. Seriam os “recursos extras” que a governadora espera contar para pagar os salários atrasados dos servidores.

Fátima Bezerra também encaminhou à Assembleia Legislativa na segunda-feira, 11, o projeto de lei que cria um teto para gastos públicos pelo período de oito anos. O projeto está contido na mensagem 006/2019.

Segundo o projeto, o Estado não poderá, a partir de 2020, gastar mais do que a despesa do ano anterior acrescida de até 70% do crescimento da receita ou a despesa do ano anterior mais a correção pela inflação do mesmo período. Estão eliminadas da conta despesas em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública, além de gastos com aposentadorias e pensões.

Fátima Bezerra já havia enviado, em 1° de fevereiro, projeto em que pede autorização para antecipação de royalties de petróleo e gás, e agora complementa o pacote de medidas que necessitam de aprovação dos deputados estaduais. Veja as outras cinco mensagens encaminhadas à Assembleia Legislativa:

Mensagem 005/2019 - Projeto de lei que institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal. Segundo a medida, semelhante ao “Ganhe Já”, criado na gestão do ex-governador José Agripino Maia, potiguares que acumular notas fiscais de bens sujeitos ao ICMS poderão receber prêmios ou descontos no IPVA.

Mensagem 007/2019 - Projeto de lei que cria no Rio Grande do Norte o “Programa de Estímulo à Regularidade Tributária – Contribuinte Exemplar”. A matéria permite a concessão de até 100% de desconto em multas incidentes sobre débitos tributários caso o contribuinte regularize sua situação junto ao Fisco em até trinta dias. O projeto também autoriza a execução de procedimentos simplificados para a restituição de ICMS e prazo diferenciado para o recolhimento do imposto.

Mensagem 008/2019 - Projeto de lei que reduz de 60 para 10 salários mínimos (de R$ 59.880 para R$ 9.980,00, portanto) o limite para expedição de requisições de pequeno valor, categoria inferior à dos precatórios.

Mensagem 009/2019 - Projeto de lei que autoriza o Estado a eliminar e fundir secretarias. Segundo o projeto, será extinta a Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUC), dando lugar a duas: de Administração Penitenciária (SEAP) e das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH). Também seria eliminada a Secretaria de Esporte e Lazer (SEEL), que seria absorvida pela de Educação e Cultura, que passaria a se chamar Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEEC). Além disso, o Governo do Estado pede autorização para transformar a Secretaria de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária (SEARA) em Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (SEDRAF).