Deputado Kelps Lima vai lutar para impedir aprovação de projeto
A governadora Fátima Bezerra (PT) encaminhou a mensagem 008/2019 para a Assembleia Legislativa, propondo reduzir o valor das Requisições de Pequeno Valor, o conhecido RPV.
Esse projeto anula uma lei criada pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade), que beneficia idosos nos pagamentos de indenizações vencidas contra o Estado.
A Lei Estadual nº 10.166, de 21 de fevereiro de 2017, dá aos aposentados o direito de receber de forma mais rápida os pagamentos de indenizações que tenha direito, de até 60 salários mínimos, frutos de causas ganhas judicialmente contra o Estado.
Estes pagamentos se dão em forma de RPV e pela Lei devem ser feitos em até 90 dias.
O projeto de Fátima baixa o teto dos idosos para 10 salários mínimos. Desta forma, quem ganha alguma indenização superior ao valor de 10 salários mínimos terá que ir para a fila dos precatórios, que leva muitos anos até seu pagamento.
Hoje essas requisições atingem um valor de até 20 salários mínimos (R$ 19.960,00).
Isso significa, que o servidor que tem uma ação na justiça que já foi transitada e julgada no valor entre 10 a 20 salários mínimos, ele teria até 90 dias para receber esse valor.
Com a mudança proposta pelo governo, o recebimento poderá demorar mais de 10 anos, segundo a sindicalista Janeayre Souto, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público da Administração Direta.
A sindicalista diz que a situação complica mais ainda para quem tem mais de 60 anos ou que seja portador de alguma doença grave (de acordo com a lei), pois o valor que seria de 60 salários mínimos diminui para 10 salários mínimos.
“Hoje, por exemplo, entregamos em nossa sede mais um alvará. Autorizado para José Augusto Nóbrega de Miranda, com mais de 60 anos, no valor mais de 20 salários mínimos. Caso essa mudança já tivesse sido aprovada pela Assembleia Legislativa, essa quantia iria para precatório e ele não poderia receber nesse momento. Ferindo o Estatuto do Idoso, que assegura a prioridade na tramitação e execução dos processos judiciais”, relata Janeayre.
A sindicalista afirma que o sindicato vai reagir: “O SINSP/RN não aceita essa maldade do Governo do Estado que irá prejudicar os direitos dos servidores. Mais uma vez o governo querendo que o servidor pague pela crise. Vamos lutar na Assembleia Legislativa para que os deputados não aprovem essa crueldade.”
Kelps Lima também vai reagir no plenário da ALRN: “Lamentamos a decisão do Governo. A gente sabe que, indo para uma fila dessas, muitas pessoas vão demorar muitos anos para ver a cor do dinheiro. Grande parte dos credores desse tipo de ação são os servidores públicos. É um retrocesso e vamos apelar ao bom senso da base de deputados que apoia o governo na Assembleia a pedir à governadora que abra mão deste projeto.”
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César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.