Quinta-Feira, 20 de fevereiro de 2025

Postado às 09h00 | 27 Jun 2019 | Coluna César Santos - 27 de junho

RESPEITE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA

O Governo do Estado não pode privilegiar algumas categorias de servidores em detrimento de outras no tocante ao pagamento de salários. A decisão é do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), a partir do voto do conselheiro Carlos Thompson.

Se levada a termo, a decisão da Corte de Contas proíbe que o governo pague de forma antecipada os salários dos servidores da Segurança Pública e Defesa Social, na Secretaria de Saúde e servidores da administração indireta.

O voto de Thompson se refere à administração indireta da seguinte forma: “A autonomia financeira e a arrecadação própria de recursos são apenas características da Administração Pública Indireta, não servindo para distinguir os seus servidores públicos dos demais. De igual modo, a origem dos recursos para fins de pagamento de remuneração não pode diferenciar o servidor, em qualquer cenário, o respeito ao princípio da isonomia.”

A decisão do TCE-RN deve impactar em outras categorias que são vistas e tidas como privilegiadas. A educação, por exemplo, tem recebido uma atenção especial do governo. Inclusive, o governo prometeu pagar 40% do 13º salário de 2019 para os professores da ativa no dia 15 de julho, enquanto para os aposentados e pensionistas e demais categorias não há qualquer previsão. Vale ressaltar que pelo fato de o salário do professor ser carimbado pelo Fundeb, a categoria recebe em dia.

Na outra ponta do serviço público, os servidores sofrem com salários atrasados. Tem uma parcela que vai receber o 13º salário de 2017 somente amanhã, 28 de julho, um ano e seis meses de atraso. Esses servidores ainda não receberam novembro, dezembro e o 13º salário de 2018. E o governo não tem qualquer previsão de quando fará o pagamento.

O assunto está na pauta da audiência da governadora Fátima Bezerra (PT) com os representantes do Fórum Estadual de Servidores, marcada para o finalzinho da manhã desta quinta-feira, 27. Na mesa de discussão, quatro pontos primordiais:

1 – Calendário de pagamento dos salários de 2019;

2 – Calendário de pagamento dos salários atrasados;

3 – Pagamento da antecipação de 40% do 13º salário de 2019 para todos os servidores;

4 – Reajuste salarial de 16,38%, o mesmo percentual que a governadora está oferecendo aos procuradores e defensores públicos estaduais.

É pouco provável que a governadora tenha uma resposta positiva, principalmente em relação ao pagamento das três folhas salariais em aberto. Também é improvável que o governo tenha condições de formular e apresentar o calendário de pagamento de 2019.

Quanto à antecipação de 40% do 13º salário de 2019, o governo vai enfrentar um cenário complicado se confirmar o pagamento para o pessoal da Educação na ativa e não atender às demais categorias de servidores, além de aposentados e pensionistas.

É aguardar, então, o que vai sair da audiência de hoje.

 

FRASE

"Ele estava trabalhando como uma mula e uma mula qualificada."

HAMILTON MOURÃO – Vice-presidente do Brasil, sobre o sargento da Aeronáutica preso portando 39 quilos de cocaína.

 

LITERÁRIO

 A 17ª edição do Seminário Literário do Colégio Mater Christi traz o tema ''Mater em versos livres, a arte de humanizar no tempo do impossível". O seminário será aberto sábado, 29, com o tradicional Cortejo Literário, saindo da Praça de Esportes, às 8h. As peças envolvem todas as séries e as apresentações acontecerão no Teatro Municipal Dix-huit Rosado entre 1º e 5 de julho.

 

CIDADE JUNINA

 A última semana do Mossoró Cidade Junina será aberta hoje com show de Israel Novais e Cavaleiros do Forró na Estação das Artes Elizeu Ventania, às 22h. Na Cidadela Junina tem shows com artistas locais e regionais. No adro da Capela de São Vicente, apresentação do espetáculo Chuva de Bala no País de Mossoró. E na Arena Deodete Dias, etapa estadual do Festival de Quadrilhas.

 

LOS HERMANOS

 O registro é da coluna do jornalista Carlos Brickmann: o respeitado jornalista José Casado conta, em O Globo, como se decidiu doar a Cuba algo como 10% do seu PIB: US$ 4,9 bilhões. Lula reuniu seis ministros em Brasília às vésperas do carnaval de 2010 e liberou a verba. Por quê? Não há qualquer registro a respeito disso.

 

MAS...

 ...Havia, claro, uma empreiteira brasileira interessada em fazer obras no exterior com dinheiro brasileiro. A fonte de Casado são técnicos do Tribunal de Contas da União que examinaram a papelada do caso, apontado como “decisão de Estado”.

 

ISTO É BRASIL

 A Justiça autorizou o senador Acir Gurgacz (PDT) a passar férias na ilha de Aruba, no Caribe. Nada demais, não fosse o fato de o senador cumprir pena em regime semiaberto (na Papuda) por crimes contra o sistema brasileiro. Teria se apropriado de mais de meio milhão.

 

CONTAS

 Parecer do TCE-RN desaprova as contas do governo Robinson Faria de 2017. Vai para julgamento na Assembleia Legislativa. Se prevalecer a cavilação dos deputados, o parecer será derrubado e as contas aprovadas, como aconteceu com 2016.

 

 É NOTÍCIA

1 - Há 50 anos, era encontrado o corpo do padre Henrique Pereira, sequestrado no Recife (PE) pelo Comando de Caça aos Comunistas (CCC). Estava mutilado e castrado. Tempos de chumbo.

2 - A Câmara Municipal de Mossoró realiza nesta quinta-feira, 27, sessão solene para celebrar os 23 anos do Mossoró Cidade Junina e os 18 anos do espetáculo Chuva de Bala no País de Mossoró. Artistas e personalidades serão homenageados. Às 18h30.

3 - A progressão por mérito profissional dos servidores da saúde será debatido em audiência pública, hoje, na Câmara Municipal de Mossoró, às 9h. O tema é importante.

4 - Devido à falta de medicamentos na Unicat, 48 pacientes com HIV estão com tratamento suspenso. Não tem Zidovudina (AZT), Efravidenz (EFZ) e Raltegravir (RAL), que são imprescindíveis.

5 - O vice-presidente Hamilton Mourão classificou de ''mula qualificada" o sargento da Aeronáutica preso transportando drogas em bagagem em avião presidencial. E que ''mula".