Quinta-Feira, 13 de fevereiro de 2025

Postado às 09h45 | 22 Ago 2019 | Coluna César Santos - 22 de agosto

TEM QUE FAZER O DEVER DE CASA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira, 21, que a União pode bloquear repasses voluntários a Estados e Municípios que não cumpram o dever de instituir e arrecadar tributos locais. A decisão, por unanimidade, reconhece a constitucionalidade do bloqueio que está previsto no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

O pleno do STF analisou sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e uma de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), nas quais foram contestados mais de vinte dispositivos da LRF.

Em relação ao bloqueio de repasses, o relator das ações, ministro Alexandre Moraes, rejeitou o argumento de que feriria a independência fiscal dos entes federativos, uma vez que os repasses obrigatórios são abrangidos pela norma.

Em seu voto, Moraes sustentou que “o que se quer é evitar que aqueles municípios e estados que ignoram a responsabilidade fiscal recebam um bônus, que seriam as transferências voluntárias. É evitar que se faça cortesia com chapéu alheio.” Os demais ministros acompanharam esse raciocínio sem qualquer ressalva.

Além do artigo 11, foi julgado constitucional também o artigo 4, que disciplina o cálculo e a apresentação de metas orçamentárias anuais, e o artigo 14, que prevê condições para a concessão de benefícios tributários que resultem em renúncia fiscal.

Os ministros também aprovaram, por unanimidade, a rejeição de diversos outros pontos contestados, por entender que não haveria mais eficácia em julgá-los. Isso porque as ações contra a LRF tramitam há 19 anos na Corte, e alguns dispositivos contestados tinham prazo definido, não sendo mais válidos. É o caso, por exemplo, do artigo que impunha por três anos, a partir da sanção da lei, um limite para a despesa com serviços terceirizados.

Pois bem.

A aplicação do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que permite o bloqueio de verbas da União aos Estados e Municípios que ignorarem a LRF, tem forte consequência no Rio Grande do Norte. O Estado ultrapassou todos os limites da lei, com gasto de pessoal comprometendo mais de 65% da receita corrente líquida. E o governo Fátima Bezerra (PT), até aqui, não adotou as medidas necessárias para reverter o quadro. Pelo contrário; fez piorar. Segundo a presidente do Sinsp-RN, Janeayre Souto, a governadora tem contratado comissionados e terceirizados mais do que exonerado, aumentando sobremaneira os gastos com a folha de pessoal.

Emperrado na “Nota C", o RN está impedido de contrair empréstimo com aval da União, e corre o risco de não receber os benefícios do “Plano Mansueto".

O mais grave é que as medidas que são necessárias, porém, amargas, a governadora evita adotar para preservar a popularidade.

É preocupante. E grave.

 

FRASE

"Defendemos candidatura própria ao Governo em 2022, e o nosso nome é o de Ezequiel Ferreira."

ALBERT EINSTEIN – Da Juventude do PSDB do Rio Grande do Norte, ao afirmar que o PSDB não apoia o governo de Fátima Bezerra, do PT.

 

VAQUEJADA

 A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta as práticas da vaquejada, do rodeio e do laço no Brasil. O PT tentou “melar" com três destaques, mas foram rejeitados. A vaquejada, que é uma tradição no Nordeste, passa a ser considerada bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. O projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

 

HABITAÇÃO

 Os repasses do programa Minha Casa, Minha Vida cresceram 142% no primeiro semestre do ano, com um volume de R$ 2,47 bilhões. No mesmo período, em 2018, o governo havia liberado R$ 1,02 bilhão. Mais de 234 mil novas residências foram entregues em todo o País. Mesmo assim, a construção civil continua descontente com o volume investido.

 

LUZ NO FIM DO TÚNEL

 O Congresso Nacional assumiu compromisso com os governadores que votará e aprovará a cessão onerosa do pré-sal até o final de novembro. O dinheiro chegaria aos cofres dos estados em dezembro. Renderá ao RN algo em torno de R$ 340 milhões. O governo usará para pagar o 13º salário de 2019.

 

SÓ QUE...

 A governadora Fátima Bezerra (PT) promete, desde janeiro quando assumiu o poder, pagar os salários atrasados com a entrada de recursos extras, citando a cessão onerosa do pré-sal como uma das fontes. Os servidores com três folhas dentro certamente irão sobrar.

 

WI-FI DE CORRUPTO

 O ex-ministro Guido Mantega, alcançado pela Lava Jato, vai ter que usar tornozeleira eletrônica. A decisão é do juiz Antônio Bonat, sucessor de Sérgio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba. Mantega é acusado de encher o bolso de propina no período dos governos Lula e Dilma Rousseff, do PT.

 

DECIDIDO

 O deputado estadual coronel Azevedo está de marcha batida para se transferir do PSL para o PSC. Decisão tomada. Na nova sigla, que ele presidirá no RN, o parlamentar disputará a Prefeitura de Natal nas eleições de 2020.

 

 É NOTÍCIA

1 - O Teatro Estadual Lauro Monte Filho recebe hoje o Recital Amigos do Piano com Samuel Tiago, às 19h30. As senhas podem ser compradas no Germanos, La Goccia e na bilheteria do teatro.

2 - Hoje, faz 16 anos da morte de Jerônimo Lahyre de Mello Rosado, médico e ex-vereador e filho do primeiro Rosado nascido em Mossoró, Jerônimo Rosado Filho. Era pai do ex-deputado Layre Rosado e de Ilnah, Laerte e Lairson Rosado.

3 - Hoje é o Dia do Folclore. Dia de prestar culto a Luiz da Câmara Cascudo, folclorista potiguar e o maior do país, eternizado por sua obra valorizada pelo Dicionário do Folclore Brasileiro.

4 - Nesta data, em 1976, um acidente automobilístico na Via Dutra - suspeito - tirava a vida de Juscelino Kubitschek de Oliveira. Ele foi o último presidente da República a assumir o cargo no Palácio do Catete. Construiu Brasília nos “Anos Dourados".

5 - Carlos André, mossoroense da gema, é homenageado com o Troféu Gonzagão, o Oscar na música nordestina. Conferido pelo Instituto Intercultural Brasil e Prefeitura de Campina Grande. Um grande alento pouco reconhecido em sua terra natal.