Corrupção das eleições pode ser favorecida com mudança de regras
SER OU NÃO SER HONESTO
O plenário do Senado funcionou como um freio de contenção para impedir a indecência do Projeto de Lei 5.029/2019, aprovado na Câmara dos Deputados, com a clara intenção de afrouxar as regras das eleições para favorecer as oligarquias partidárias e o poder econômico. Os senadores confirmaram o acordo de líderes e rejeitaram todas as mudanças polêmicas do projeto e mantiveram apenas a garantia do Fundo Eleitoral, porém, com valores que não ultrapassem o montante do pleito de 2018, que foi de R$ 1,7 bilhão.
A proposta, como foi modificada, volta para a Câmara, onde teve origem. Os deputados têm a oportunidade de limpar a imagem da Casa junto à sociedade ou ignorar o grito do cidadão e restaurar os retrocessos que foram guilhotinados no Senado.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que se esforça para construir uma agenda positiva na Casa e para ele próprio, já disse que os deputados não devem reincluir os pontos polêmicos, principalmente aqueles que diminuem a transparência, dificultam a fiscalização e favorecem irregularidades em campanhas.
No entanto, há um receio de que a voz do presidente não intimide os parlamentares que querem manter o texto da forma como foi concebido pela Casa, ignorando os cortes feitos no Senado. Aí é um risco enorme, levando em conta os pontos que favorecem à corrupção nas eleições. Veja alguns:
— Permite que cada partido utilize um sistema diferente para a prestação de contas – Isso significa o fim do SPCA, implementado em 2017, que permite a padronização e por consequência a comparação dos balanços.
— Determina que multas por desaprovação das contas só podem ser aplicadas se ficar comprovada conduta dolosa, ou seja, intencional.
— Pode dar anistia às prestações de contas ainda não transitadas em julgado em todas as instâncias, uma vez que multas só poderão ser aplicadas se comprovada a conduta dolosa.
— Permite o pagamento de advogados para políticos acusados de corrupção com dinheiro público.
— Permite o pagamento de advogado com recursos do Fundo Partidário, inclusive em processo de “interesse indireto” do partido.
— Permite que recursos do Fundo Partidário sejam transferidos para qualquer instituto privado, bastando que seja presidido pela Secretaria da Mulher.
— Afrouxa o combate à corrupção ao retirar as contas bancárias dos partidos dos controles de PEP (Pessoas Politicamente Expostas).
— Permite o pagamento de passagem aérea com recurso do Fundo Partidário para qualquer pessoa, inclusive não filiados.
— Isenta o partido das obrigações trabalhistas em relação à maior parte de seus funcionários.
— Permite que pessoas físicas paguem despesas de campanha com advogados e contadores sem limite de valor (margem para caixa dois e lavagem de dinheiro).
— Permite que o candidato concorra sub judice e que a avaliação da regularidade da candidatura ocorra só na data da posse.
— Muda o entendimento da elegibilidade, permitindo que pessoas com direitos políticos cassados possam ser candidatos.
No último ponto, que versa sobre inelegibilidade, se houver a mudança beneficiará, por exemplo, a ex-prefeita de Mossoró, Cláudia Regina (DEM), que teve os direitos políticos suspensos por oito anos por conta de 13 condenações por crimes eleitorais — todos transitado em julgado.
Pois bem.
A Câmara dos Deputados está com a decisão. Se quiser, confirmará a posição honesta do Senado, que rejeitou todos os pontos nocivos; ou, do contrário, restabelecerá o projeto que traz de volta a “caixa preta" das eleições.
Para valer em 2020, terá que ser aprovada até o início de outubro, um ano antes do pleito.
FRASE
"Os pontos mais polêmicos devem ser retirados do projetos."
RODRIGO MAIA – Presidente da Câmara, sobre o PL 5.029/2019.
SUICÍDIO
Na campanha do “Setembro Amarelo", mês que coloca em debate o combate ao suicídio, o Sinsp-RN elaborou peça de publicidade para alertar o Governo do Estado. Diz: “Pagamento dos salários atrasados, valorização salarial e respeito aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, são recursos de combate ao suicídio!" A categoria sofre privações com três folhas atrasadas.
EXPANSÃO
A Brisanet se prepara para ampliar a sua presença em Natal e região metropolitana, depois de se expandir em todo o Oeste a partir de Mossoró. A empresa de telecomunicação vai se instalar para concorrer no mercado da capital com considerável estrutura. Para isso, abriu 420 postos de trabalho para profissionais instaladores, venda, logística, finanças, entre outros.
MULHER
O PRB de Mossoró está trabalhando para preencher os 30% de candidaturas de mulheres na chapa à Câmara. Já tem cinco pré-candidatas para as oito vagas. E o partido convidou Regicleia Campelo, filha do ex-vereador Regy Campelo (falecido). Ela se empolgou com a possibilidade de ocupar a cadeira que já foi do pai.
LULA LIVRE
A deputada federal Natália Bonavides (PT) vem a Mossoró nesta quinta-feira (19), para palestrar sobre “Democracia e Constitucionalismo na América Latina", dentro de sua visão “Lula livre". A parlamentar, que também é advogada, é a convidada da 2ª Semana Jurídica da Faculdade de Direito da Uern. O evento acontecerá no auditório da Fafic, às 19h.
LARANJAS
O TSE decidiu que o uso de “laranjas" para preencher a cota de 30% de mulheres em chapa proporcional, levará à cassação de toda a chapa eleitoral e a perda de mandato dos eleitos. A regra vai “azedar" um monte de laranjal país afora em 2020.
POR PRECAUÇÃO
Não convide para o mesmo baile os vereadores Raério (sem partido) e Aline Couto (Avante). A animosidade entre ambos não permitirá uma valsa. Muito pelo contrário.
É NOTÍCIA
1 - Há 11 anos, Mossoró era visitada pelo então presidente Lula. Na sua agenda, inauguração da Ufersa, que era Esam, e aproveitou para entregar a obra do muro do campus central.
2 - O incêndio na floresta da Serra do Lima, em Patu, que exigiu reforços do Corpo de Bombeiros, também serviu para uma constatação absurda: o número de efetivo dos bombeiros no RN é menor do que o número de comissionados da Assembleia Legislativa.
3 - Hoje é o Dia Nacional do Futebol, a maior paixão dos brasileiros. Nesta data, em 1900, era fundado o primeiro clube dedicado só ao futebol, o Club Rio Grande, do Rio Grande do Sul.
4 - A programação da Semana Nacional do Trânsito segue em Mossoró com palestras e atividades que exploram o tema: “No Trânsito o Sentido é a Vida". Hoje tem palestra na sala de exame e prática do Detran, às 8h, e para servidores da UPA do Belo Horizonte, 14h.
5 - Mossoró registrou mais três assassinatos em menos de 12 horas. E até o fechamento da edição da coluna, às 18h, a cidade já registrava 142 mortes violentas no ano. A violência também tem marcas vivas, e assustadoras, nos assaltos, arrombamentos e roubos.
Tags:
César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.