O País não suporta mais a impunidade
ESTÁ NAS MÃOS DE 11 MINISTROS
Os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidem hoje sobre a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância. Serão julgadas ações da OAB e dos partidos PC do B e Patriota que alegam que as prisões deveriam aguardar o esgotamento de todas as possibilidades de recurso, ou seja, o transitado em julgado.
Desde 2016 o Supremo entende que é válida a execução da prisão em casos de pena confirmada em segunda instância. De lá para cá, o STF julgou esse tema mais três vezes e sempre manteve - por maioria de votos – o mesmo entendimento. Só que os casos julgados eram específicos ou eram decisões provisórias.
Agora será definitivo, ou seja, terá que ser cumprido em todos os casos semelhantes.
Existe a possibilidade de o Supremo derrubar o seu próprio entendimento e, por consequência, impedir a execução de penas a partir da condenação em segunda instância. Por consequência, pode beneficiar 4.895 presos, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
As ações pautadas para julgamento pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, têm a clara intenção de beneficiar presos condenados pela Lava Jato, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), José Dirceu (PT), Eduardo Cunha (MDB), entre outros do colarinho branco. É claro que a regra não seria aplicada a todos os casos. Negros e pobres, que não têm condições de pagar bons e caros advogados, continuariam atrás das grades.
O risco de alimentar a impunidade é enorme, caso o Supremo derrube o seu próprio entendimento e estabeleça que prisão só após o transitado em julgado. Todos sabem que recorrer aos tribunais superiores só serve para protelar o fim do processo, o que leva anos e até décadas, inclusive, em alguns casos pode haver o reconhecimento da prescrição pela não execução de pena no tempo devido, gerando, assim, a impunidade.
Veja que após a segunda instância, que já é formado por colegiados, um réu condenado ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerado a terceira instância, antes de chegar à Suprema Corte, que é a quarta e última instância.
O curioso é que STJ e STF têm súmulas (regras) que proíbem a reanálise de provas coletadas nas instâncias inferiores, ou seja, os tribunais superiores não discutem se o réu cometeu ou não o crime, mas, sim, se houve erro técnico na aplicação da pena.
Países que influenciaram o sistema criminal brasileiro têm legislações que permitem a prisão dos réus em até primeiro grau. É o caso, por exemplo, da França e dos Estados Unidos, que têm decisões de primeira instância tomadas por um grupo de magistrados e por júri popular, respectivamente. Na Itália e Alemanha, a prisão pode ocorrer após decisão de segunda instância por corte de apelação ou julgamento feito por colegiado compostos por juízes e leigos.
Pois bem.
A responsabilidade está nas mãos da maioria dos 11 ministros da Suprema Corte e da sociedade que pode não aceitar a vitória da impunidade no momento em que há esperança de varrer essa chaga da vida do País.
FRASE
"Eu considero realmente um retrocesso se essa jurisprudência for modificada."
LUIZ FUX – Ministro do STF, favorável à prisão após condenação em segunda instância.
ESTAÇÃO DAS ARTES
Nesta data, em 1997, era assinado o termo de cessão da antiga estação ferroviária de Mossoró entre a Prefeitura e a Rede Ferroviária Federal (RFFSA). A prefeita Rosalba Ciarlini, que cumpria o segundo mandato, assinou o documento na sede da RFFSA no Rio de Janeiro. Nos anos seguintes, foram feitos os investimentos para transformar na Estação das Artes Elizeu Ventania.
BISPO
Dom Mariano Manzana celebra nesta quinta-feira (17) 15 anos de bispado na Diocese Santa Luzia. O sexto bispo de Mossoró foi nomeado pelo papa João Paulo II em 15 de junho de 2004; a ordenação episcopal aconteceu em 5 de setembro na cidade de Trento, Itália, e a posse em 17 de outubro daquele ano. Dom Mariano sucedeu dom José Freire de Oliveira Neto.
COM CRÉDITO
A prefeita Rosalba Ciarlini (PP) pediu autorização à Câmara Municipal de Mossoró para contratar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 150 milhões. O projeto de lei encaminhado nesta quarta-feira (16) tramitará em regime de urgência. Os recursos são para importantes obras de infraestrutura urbana.
SEGUE
A bancada governista, que é maioria na Câmara, apoiará o pedido de empréstimo. A oposição pode seguir o mesmo caminho, levando em conta a importância do investimento de R$ 150 milhões na infraestrutura urbana de Mossoró. Mais do que o interesse partidário, deve prevalecer o bem coletivo.
LIBERAIS
O deputado João Maia faz palestra sobre o novo marco regulatório para as PPPs no Encontro do PL de Mossoró. Maia preside a Comissão Especial sobre o tema. O encontro dos liberais, liderado por Jorge do Rosário, será no Hotel VillaOeste, às 19h.
SEM CRÉDITO
O Governo do Estado do RN está impedido de contrair empréstimos com aval do Tesouro Nacional até setembro de 2020. Os que foram feitos, não estão sendo quitados. Há dívida de R$ 70,32 milhões de parcelas.
É NOTÍCIA
1 - A medida provisória assinada pelo presidente Bolsonaro só garante o pagamento do 13º salário para os beneficiários do Bolsa Família em 2019. Não é um benefício definitivo.
2 - Mossoró registrou sete assassinatos em quatro dias, mais tentativas de homicídios e um sequestro. Também registrou dezenas de assaltos, arrombamentos e arrastões. É o poder paralelo ditando as normas pela completa ausência do Estado. Um terror.
3 - Os mais de 119 mil inscritos no RN para o Enem de 2019 já podem consultar o cartão de confirmação das provas. É só acessar o documento na página dos participantes, site do Inep.
4 - Petrobras já recolheu mais de 200 toneladas de resíduos de óleo nas praias do Nordeste. No RN, o óleo começou a surgir em praias do litoral sul, região de forte apelo turístico. Até aqui, pouco foi feito. E os ambientalistas parecem cavilosos. Eita Brasil!
5 - Estudantes de Design de Moda de Mossoró estão arrecadando lenços para mulheres em tratamento de câncer. A campanha “Think Pink” vai até o dia 30 deste mês, devendo a doação ser feita nas lojas Basic Trend, Marluce, Studio T, John Faust Hair e Voo Viajar.
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César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.