É preciso, ainda, romper todas as correntes da impunidade
NOSSA CARTA MAGNA
Em Brasília foi levantada a possibilidade de uma assembleia constituinte, no calor da discussão de estabelecer ou não a prisão a partir da condenação em segunda instância.
Os senadores pressionam para que entre em pauta a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão em segunda instância.
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o entendimento que mantinha desde 2016 e decidiu que a prisão só pode ocorrer quando estiverem esgotadas todas as possibilidades de recurso.
A polêmica decisão do STF pode dividir opiniões, como de fato divide, agora não serve de argumento para justificar uma nova constituinte.
O Brasil tem uma Constituição que é jovem ainda, com muitas coisas boas, outras que precisam ser aprimoradas e grande parte que deve ser preservada.
O debate sobre execução de pena pode e deve ser discutido a partir das PECs que tramitam no Congresso Nacional.
O que não pode, e o país deve ficar atento a isso, é defender uma nova Constituinte para enfrentar a polêmica em torno da prisão após condenação em segunda instância.
O tema central, que é a prisão de segunda instância, é polêmico não apenas no ambiente político, com a soltura de medalhões, mas principalmente no universo jurídico.
Há uma divisão muito grande entre juristas sobre a questão. Questiona-se, principalmente, se o assunto estaria no artigo 5º da Constituição, que trata de Direitos e Garantias dos Cidadãos. O artigo é uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser modificado, nem por meio de emenda constitucional.
Uma porção jurídica entende que não se questiona o sentido da ampla defesa e o transitado em julgado, a presunção da inocência. Ok. Mas, se a prisão só pode ser executada depois de exauridas todas as possibilidades de recorrer – e são muitas –, por que, então, levar e manter na cadeia, com prisão preventiva, quando o acusado sequer tem condenação em primeiro grau? Como fica a presunção da inocência?
A prisão preventiva, por lógica, justifica todas as outras prisões, inclusive, a partir da Justiça de primeiro grau. No entanto, o artigo dos Direitos e Garantias dos Cidadãos oferece leituras e entendimentos conflitantes, inclusive na própria Suprema Corte (a prisão em segunda instância foi derrubada pelo placar de 6 votos a 5), prevalecendo sempre aquele que alimenta a impunidade, no interminável trânsito em julgado.
E a impunidade não pode ser “cláusula pétrea” no contexto ético, moral e justo do País.
FRASE
"Uma mudança constitucional pode ser instrumento de restrições de liberdade."
RODRIGO MAIA – Presidente da Câmara dos Deputados, rechaçando a ideia de uma nova Constituinte.
EXTRA
No dia do protesto dos servidores, na rampa da Governadoria, a governadora Fátima Bezerra (PT) garantiu que vai pagar o 13º salário de 2019 dentro de 2019. Para isso, usará o “dinheiro extra" da venda da conta única do Estado para o Banco do Brasil e da cessão onerosa do pré-sal. Quanto às três folhas de salários atrasadas, a governadora optou pelo silêncio. Nem promessa.
EXTRA II
O uso do “dinheiro extra" para pagar salários de 2019 quebra a palavra da própria governadora, que havia dito, no início do ano, que o “extra" que entrasse seria para pagar salários atrasados. Foi com essa promessa que Fátima Bezerra conseguiu segurar a indignação dos servidores. Agora, na reta final do ano, o servidor vai ter que sonhar com melhor sorte em 2020.
REVOADA
O deputado federal general Eliéser Girão vai acompanhar o presidente Jair Bolsonaro na travessia do PSL para o novo partido, Aliança pelo Brasil. O parlamentar aparece na foto com o presidente, que estampou o anúncio de criação do novo partido. Girão foi eleito em 2018 na “onda Bolsonaro", com o 17 nas costas.
DÉCIMO
A mudança também mexe com Mossoró. O dr. Daniel Sampaio, presidente do PSL local e pré-candidato a prefeito, seguirá para o partido de Bolsonaro. Ele precisa que a nova sigla seja fundada e reconhecida pelo TSE a tempo de disputar a sucessão municipal de 2020.
DESCIDA
O PT de Mossoró comemora hoje a soltura do ex-presidente Lula, ocorrida há uma semana. Descerá a Avenida Presidente Dutra, a partir das 18h. A concentração será na Igreja de São Manoel e o encerramento na Avenida Rio Branco, Centro.
SUBIDA
Pais de alunos, preparem os bolsos: o aumento da mensalidade escolar em 2020 ficará entre 6,25% e 9,6%. O preço do material escolar também aumentará em até 10%, conforme previsão do mercado. Bem acima da inflação, que fechará o ano em torno dos 4%.
É NOTÍCIA
1 - O ex-governador Robinson Faria (PSD) deu o ar de sua graça nas redes sociais para afirmar que o Governo Fátima Bezerra (PT) está castigando o Rio Grande do Norte. Sem óleo de peroba.
2 - Há 16 anos, nesta data, a localidade Favela (zona rural de Mossoró) ganhava a Escola Municipal Francisco Ferreira Souto, de ensino fundamental. Inaugurada pela prefeita Rosalba Ciarlini (terceira gestão), acompanhada da secretária de Educação, Niná Rebouças.
3 - “O senador Flávio Bolsonaro deve ser o comandante da Aliança pelo Brasil, partido que o pai-presidente Jair Bolsonaro está fundando. Ou seja, tudo ficará em casa. De pai para filho.
4 - Da madrugada de terça-feira para a manhã de ontem, Mossoró registrou três assassinatos. Intervalo de menos de 10 horas. A cidade caminha para 190 mortes violentas no ano. Já o número de assaltos, arrastões e tentativas de homicídios as autoridades perderam a conta.
5 - Briga feia entre os deputados Nelter Queiroz (MDB) e Francisco do PT. Por pouco, os dois engravatados não transformam o plenário em octógono. O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vai de pior a pior.
Tags:
César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.