Índice de feminicídios é bem elevado no Brasil
AJUDA, MAS NÃO RESOLVE
A senadora Rose de Freitas (Podemos-RS) conseguiu o apoio de praticamente todo o Senado para aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC 75/2019) que torna imprescritível e inafiançável o crime de feminicídio. A parlamentar, autora da proposta, é uma das principais vozes do movimento de igualdade de gênero no Congresso.
A pressão da bancada feminina fez o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pautar a proposta para que ela fosse aprovada ainda neste ano, o que aconteceu no dia 6 de dezembro, e encaminhada à Câmara dos Deputados. O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que apoia a causa, ampliou o alcance da PEC, estendendo a imprescritibilidade ao crime de estupro, como sugeriu a senadora Simone Tebet (MDB-MS). Atualmente, a prescrição dos crimes é de 20 e 16 anos, respectivamente.
O trabalho dos parlamentares no Senado é importante, assim como será a boa vontade política e responsabilidade da Câmara com a causa. A proposta provavelmente não terá resistência. Pelo contrário. É possível que seja ampliada ainda mais, no sentido de reforçar a pena contra atentar à vida das mulheres.
A mudança na lei, que é importante, no entanto, não garante sua aplicação, nem significa que teremos, automaticamente, a redução nos casos de violência contra a mulher. Ou seja, não é apenas mudança da lei que resolverá o problema, que tem raízes sustentadas na sociedade baseada no patriarcado e no machismo, que ainda transpassa as relações das mulheres com o mundo.
Observe que a lei Maria da Penha (11.340/2006), para ser efetiva, e mostra-se ser, não estabelece apenas o sentido punitivo, mas contempla questões importantes de defesa da mulher, como a saúde, educação, assistência social, medida protetiva, trabalho etc.. O aspecto da violência, que é tratado em lei, precisa caminhar junto com vários outros aspectos, no sentido de a própria lei ter o resultado mais efetivo.
A advogada Mariana Ganzarolli é precisa, quando diz que “fazer alterações na lei, endurecer a pena, transformar em imprescritível, inafiançável, aumentar a multa, esse tipo de medida não tem efeito direto na efetividade da lei. Mudar a lei não muda nada; o negócio está na aplicação”.
Ganzarolli adverte, por exemplo, que quem é preso por violência doméstica no Brasil hoje “não são homens ricos e poderosos”, por isso, entende que é fundamental trabalhar a mudança de mentalidade, reconhecendo a masculinidade tóxica e promovendo mudanças nesse sentido. “O cara não sai da prisão com a masculinidade trabalhada. Pelo contrário. Ele vai se relacionar com outras mulheres com o mesmo padrão, vai reproduzir o mesmo padrão de relacionamento abusivo e de violência que ele tinha antes”, observa.
Em resumo, a jurista afirma que o principal problema de enfrentamento da violência sexual no país não é a legislação. “É a desvalorização da palavra da vítima, a não qualificação nos processos para buscar outros elementos de prova, é sobre esse problema que temos que falar”, critica. “Entre vários inquéritos policiais, eu vou dar preferência para a violência sexual? Não, eu vou dar preferência para a violência contra o patrimônio”, exemplifica.
Ganzarolli, em entrevista pelo “Congresso em Foco”, citou uma lei que já cuida da imprescritibilidade do estupro, que é a lei 12.650/2012, considerada por ela uma boa iniciativa. Conhecida como lei Joanna Maranhão, a lei determinou que o prazo para prescrição de crimes de violência sexual cometidos contra crianças e adolescentes é de 20 anos, a serem contados a partir dos 18 anos completos da vítima.
Há um sentido lógico no entendimento de que a mudança da lei não resolve o problema, e que é preciso mudar toda uma cultura. No entanto, o caminho precisa ser trilhado, hoje e sempre.
FRASE
"Mudar a lei, não muda nada. O negócio está na explicação."
MARIANA GANZAROLLI – Advogada, sobre maior rigor na lei do feminicídio.
SAÚDE
Para que outros políticos não apareçam assumindo a "paternidade da criança", o senador Styvenson Valentim (Podemos) veio a Mossoró detalhar os R$ 16 milhões de emendas de sua autoria para o Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM). Valentim não aceita "atravessadores". Os recursos estão previstos no orçamento geral da União 2020, carimbados por emendas impositivas.
INFRAESTRUTURA
O deputado federal Beto Rosado (PP) também presta contas direto à população de suas emendas para a cidade de Mossoró. Serão, pelo menos, R$ 16 milhões para investimentos em calçamento de ruas. O parlamentar, também, colocou emendas para outras na saúde e na aquisição de três academias de saúde. Os recursos serão liberados no próximo ano.
PÉS DE BARRO
Depois da prisão do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), a Paraíba foi acordada neste sábado (21) com nova operação contra políticos e empresários. O deputado federal Wilson Santiago (PTB) foi afastado do cargo pelo STF. A operação "Pés de Barro" investiga desvio de recursos para obras hídricas no sertão paraibano.
VENDA
O governo Bolsonaro vai acelerar o processo de privatização em 2020. A meta é reduzir de 627 para 327 o número de empresas com participação da União, o que renderia R$ 150 bilhões. A prioridade número 1 é a venda da Eletrobrás, 210 empresas. Mas o processo depende da aprovação do Congresso.
CURIOSO
A previsão de receita dos royalties de petróleo e gás entre 2020 e dezembro de 2022 é algo em torno de R$ 480 milhões. O governo Fátima Bezerra (PT) deu o volume de garantia ao banco Daycoval para receber antecipado R$ 180 milhões.
POSTERGAR
A defesa de Lula recorreu ao TRF-5 da condenação de 17 anos de prisão no caso do sítio de Atibaia. Como a condenação no próprio TRF-5 foi por unanimidade, coube embargo de declaração, que serve apenas para postergar o cumprimento da sentença.
É NOTÍCIA
1 - Nesta data, em 1977, o bairro Planalto 13 de Maio (zona leste de Mossoró) recebia o sistema de energia elétrica, inaugurado pelo então governador Tarcísio de Vasconcelos Maia.
2 - A poucos dias de concluir a sua segunda gestão na Prefeitura de Mossoró, Fafá Rosado inaugurava as novas instalações do Museu Histórico Lauro da Escóssia, nesta data, em 2012. A casa da cultura mossoroense não recebia melhorias havia 12 anos.
3 - O deputado estadual Allyson Bezerra (Solidariedade) promove neste domingo (22) o "Natal da Criança", com distribuição de presentes e várias atividades. Atenderá as crianças do Planalto 13 de Maio.
4 - Fim de semana bastante violento em Mossoró, com tiros, mortes, assaltos, arrombamentos e outros crimes registrados desde a noite de sexta-feira (20). Até o fechamento desta edição, já tinham sido registrados cinco assassinatos, inclusive, de um policial civil.
5 - As Polícias Militar e Civil do Rio Grande do Norte recebem 14 novos veículos e equipamentos no valor de R$ 2,1 milhões, investimentos da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Coube à governadora Fátima Bezerra (PT) fazer a entrega e o discurso.
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César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.