Constituição Federal
O PODER EMANA DO POVO
O fato de o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ter compartilhado para amigos, no WhatsApp, um vídeo de apoio à manifestação popular em protesto ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a favor do governo estabeleceu o debate jurídico: o presidente cometeu crime de responsabilidade, que pode levar à abertura de processo de impeachment?
De pronto, deve ser dito que Bolsonaro cometeu excesso à luz da legislação brasileira. A Constituição Federal e leis limitam o direito de o presidente da República criticar outros Poderes. As restrições, inclusive, são maiores do que as aplicadas aos cidadãos sem cargos políticos. A Constituição defende que o cidadão comum tem a liberdade de expressão e até de defender ideias extremistas, mas o presidente da República, não.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 85, e também da lei 1.079, de 1950, abre margem para classificar como crime de responsabilidade os atos que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação.
Também deve ser observado que a explicação de Bolsonaro, que as mensagens foram compartilhadas pelo aplicativo de celular são de “cunho pessoal”, não minimiza a gravidade da conduta. O fato de ter sido de uma conta pessoal do presidente, não significa que é de natureza privada. Não existe o divórcio de Jair Messias Bolsonaro do presidente Bolsonaro. São uma coisa só. Porém, existe, sim, uma responsabilidade maior do presidente, porque ao assumir o compromisso de cumprimento da Constituição, ele deve ser um homem comum.
Noutra ponta, há um entendimento de que o vídeo compartilhado pelo presidente não pode ser enquadrado em crime de responsabilidade porque, sob a transparência da legislação, ele realizou atos posteriores para minimizar a sua conduta. Nesse caso, há uma linha jurídica que aponta apenas para “crime cogitado”.
Paralelamente ao entendimento jurídico, que divide opiniões, há uma atmosfera política a ser observado, o que afasta, de início, a possibilidade de abertura de processo de impeachment. O Congresso Nacional não tem o apoio popular nesse momento. O ronco do asfalto está a favor do governo Bolsonaro. E não precisa de amplo conhecimento para saber que processo de impedimento de um presidente se sustenta no clamor popular. Foi assim com Collor de Mello em 1992; foi assim com Dilma Rousseff em 2016. O Congresso reverbera o que vem das ruas.
Nesse caso, Bolsonaro tem reservas a queimar. A maioria dos brasileiros continua com ele, esperançosa nos números positivos da economia que apontam para melhores dias. A tagarelice do presidente, chulo, que se diga, não faz a massa que o acompanha arredar o pé em sua defesa.
Daí, Bolsonaro vai desafiando a lógica, criando a própria rota, num estilo diferente do normal, mas devidamente respaldado pela maioria dos brasileiros.
FRASE
"Todo o poder emana do povo."
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, Parágrafo único do artigo 1º.
MUITO ALTO
A Organização Mundial da Saúde (OMS) elevou para “muito alto” o risco mundial de epidemia do novo coronavírus. A maior escala possível. Há casos confirmados da doença em 50 países, incluindo a China. No Brasil, apenas um caso confirmado. No Rio Grande do Norte, dois casos foram descartados e outros seis estão sendo investigados, sendo cinco de Natal e um de Parnamirim.
CAFEZINHO
O ex-reitor Josivan Barbosa pretende voltar a administrar a Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA), com o devido respaldo dos segmentos acadêmicos. Para isso, ele coloca o nome para a consulta que acontecerá no dia 15 de abril. Barbosa diz que seu retorno será para suprir lacunas abertas nos últimos anos. E que lacunas são essas? Ele responde na seção "Cafezinho com César Santos" da edição deste domingo (1º).
PEDIU DISPENSA
A deputada Isolda Dantas (PT) pediu a governadora Fátima Bezerra (PT) para não sugerir o seu nome para a comissão especial que vai analisar a admissibilidade da reforma da Previdência na Assembleia Legislativa. A petista será o mais discreta possível no debate da reforma na AL, para minimizar o desgaste em sua postulação à Prefeitura de Mossoró.
SÓ QUE...
Não há como desassociar o nome de Isolda Dantas da reforma da Previdência de Fátima. Ela é governista e, como tal, absorve o bônus e o ônus. A deputada ganhou dezenas de cargos no Estado, esse é o bônus; mas também sofre desgaste junto com o governo, como ônus.
EM ABERTO
O presidente Bolsonaro acenou, numa live, para uma visita a Mossoró em maio, mas o Palácio do Planalto não confirma a agenda. Vai depender de outras agendas em Brasília. A visita do presidente, se ocorrer, será para prestigiar o 1º Fórum de Desenvolvimento do Semiárido.
RENDA
O Brasil registrou renda domiciliar per capita de R$ 1.438,00 em 2019. O Rio Grande do Norte ficou na 13ª posição entre os estados, com renda per capita de R$ 1.056,59. Maranhão foi o lanterninha, com R$ 635,59.
É NOTÍCIA
1 - Regina Duarte e a Rede Globo de Televisão oficializaram, nesta sexta-feira (28), o fim de contrato de mais de 50 anos. Na próxima quarta-feira (4), a atriz assumirá a Cultura do governo Bolsonaro.
2 - Completa sete anos hoje do falecimento do comerciante, desportista e político Antônio Praxedes da Mota. Foi vereador (1993 a 2000) e presidente da Liga Desportiva Mossoroense (LDM) e um dos fundadores do Mossoró Esporte Clube (MEC).
3 - A governadora Fátima Bezerra (PT) assinou a ordem de serviços para a conclusão das obras no campus da Universidade do Estado do RN (UERN) em Natal. Investimento de R$ 680 mil, recursos do próprio Estado.
4 - A bandidagem casou e batizou na cidade de Campo Grande, no Médio Oeste potiguar. Transformou em terror a madrugada de sexta-feira (28). Explodiu agência bancária, incendiou carros, promoveu desordem. E a Polícia? Bom, deixa pra lá...
5 - O desemprego caiu para 11,2% em janeiro, redução de 0,4 ponto percentual em relação ao trimestre encerrado em outubro. O governo Bolsonaro trabalha com a meta de baixar o desemprego para um dígito. O país ainda tem 11,9 milhões de desempregados.
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César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.