Presidente Jair Bolsonaro
O fato de o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ter compartilhado para amigos, no WhatsApp, um vídeo de apoio à manifestação popular em protesto ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a favor do governo estabeleceu o debate jurídico: o presidente cometeu crime de responsabilidade, que pode levar à abertura de processo de impeachment?
De pronto, deve ser dito que Bolsonaro cometeu excesso à luz da legislação brasileira. A Constituição Federal e leis limitam o direito de o presidente da República criticar outros Poderes. As restrições, inclusive, são maiores do que as aplicadas aos cidadãos sem cargos políticos. A Constituição defende que o cidadão comum tem a liberdade de expressão e até de defender ideias extremistas, mas o presidente da República, não.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 85, e também da lei 1.079, de 1950, abre margem para classificar como crime de responsabilidade os atos que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação.
Também deve ser observado que a explicação de Bolsonaro, que as mensagens foram compartilhadas pelo aplicativo de celular são de “cunho pessoal”, não minimiza a gravidade da conduta. O fato de ter sido de uma conta pessoal do presidente, não significa que é de natureza privada. Não existe o divórcio de Jair Messias Bolsonaro do presidente Bolsonaro. São uma coisa só. Porém, existe, sim, uma responsabilidade maior do presidente, porque ao assumir o compromisso de cumprimento da Constituição, ele deixa ser um homem comum.
Noutra ponta, há um entendimento de que o vídeo compartilhado pelo presidente não pode ser enquadrado em crime de responsabilidade porque, sob a transparência da legislação, ele realizou atos posteriores para minimizar a sua conduta. Nesse caso, há uma linha jurídica que aponta apenas para “crime cogitado”.
Paralelamente ao entendimento jurídico, que divide opiniões, há uma atmosfera política a ser observada, o que afasta, de início, a possibilidade de abertura de processo de impeachment. O Congresso Nacional não tem o apoio popular nesse momento. O ronco do asfalto está a favor do governo Bolsonaro. E não precisa de amplo conhecimento para saber que processo de impedimento de um presidente se sustenta no clamor popular. Foi assim com Collor de Mello em 1992; foi assim com Dilma Rousseff em 2016. O Congresso reverbera o que vem das ruas.
Nesse caso, Bolsonaro tem reservas a queimar. A maioria dos brasileiros continua com ele, esperançosa nos números positivos da economia que apontam para melhores dias. A tagarelice do presidente, chulo, que se diga, não faz a massa que o acompanha arredar o pé em sua defesa.
Daí, Bolsonaro vai desafiando a lógica, criando a própria rota, num estilo diferente do normal, mas devidamente respaldado pela maioria dos brasileiros.
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César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.