Conselheiro Gilberto Jales, do TCE-RN, aponta inconsistências em contrato entre Governo e Instituto Avante
Por Maricélio Almeida - Repórter do JORNAL DE FATO
Relatório de acompanhamento produzido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) aponta que o Governo Fátima Bezerra (PT) estaria, em contrato firmado com o Instituto Jurídico para efetivação da Cidadania e Saúde - Avante Social - para gestão de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) nos hospitais João Machado e Alfredo Mesquita, em Natal, arcando com custos que seriam da organização social, e não do Estado.
Diante dos indícios, o conselheiro do TCE/RN, Gilberto Jales, recomendou que a Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) não celebre termo aditivo ao contrato até que sejam esclarecidas as inconsistências apontadas no Relatório de Acompanhamento produzido pela comissão técnica da Diretoria de Administração Direta (DAD).
Na peça, os auditores de controle externo apontam que o contrato, firmado em 14 de maio de 2020 com o Avante Social, não vem sendo cumprido de forma adequada, com indícios de que o Governo do Estado estaria arcando com custos que deveriam ser da contratada. No total, foram contratados 30 leitos de UTI, sendo 20 no Hospital João Machado e 10 no Hospital Regional Alfredo Mesquita.
Diante dos apontamentos, o conselheiro notificou a Sesap para que, no prazo de 72 horas, a Secretaria apresente manifestação sobre o pedido de medida cautelar no sentido de que não seja celebrado o termo aditivo sem que antes seja demonstrado nos autos do procedimento administrativo, analiticamente, as variações dos componentes dos custos do contrato, realizando, inclusive, alterações que reduzam os valores que serão executados diretamente pelo Poder Público, conforme previsto no art. 65 da Lei no 8.666/1993.
Ele também recomendou a adoção de providências em relação a melhorias na fiscalização do contrato, na catalogação de equipamentos e bens utilizados nos hospitais e que seja dado conhecimento do contrato ao Conselho Estadual de Saúde.
O Instituto Avante Social assinou contrato no valor de R$ 10.504.325,68 após vencer Chamamento Público. De acordo com a auditoria, em meio à prestação do serviço, o instituto propôs aditamento do contrato alegando falhas no edital, no que diz respeito à suposta omissão de itens como realização de exames laboratoriais e de imagem essenciais ao funcionamento dos leitos e a necessidade de realizar obras de adequação nos dois hospitais (sem amparo contratual).
Os auditores contestam a justificativa: "Quanto aos ajustes pleiteados em razão das falhas no edital, causa estranheza o fato de a contratada não ter feito esses apontamentos antes da assinatura do contrato, isso porque a contratada demonstrou por meio do atestado de capacidade técnica (id. 5479053) que já possuía vasta experiência na gestão de leitos hospitalares e, ainda assim, optou por assinar um contrato, aparentemente, repleto de inconsistências para em menos de um mês de execução dos serviços buscar um ajuste contratual”, diz o relatório.
"Além disso, analisando os autos do processo de contratação, verifica-se que alguns itens constantes no contrato, que deveriam ser disponibilizados pela contratada, estão sendo fornecidos pelo poder público; já outras obrigações, como a escala dos médicos, não estão de acordo com o mínimo exigido no contrato. É o que apontam os relatórios elaborados pelo Apoio Técnico do Sistema Estadual de Auditoria da SESAP", acrescenta.
Gilberto Jales também determinou o encaminhamento do Relatório, em mídia digital, ao Juízo da 4º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, considerando que a contratação em análise decorreu do acordo celebrado entre o Estado do Rio Grande do Norte, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte (CREMERN), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público Federal (MPF), devidamente homologado por decisão judicial, em 17/04/2020, nos autos da Ação Civil Pública nº 0004715-12.2012.4.05.840.
Deputado Gustavo Carvalho questiona contrato para locação de ambulâncias e mão de obra
Um outro contrato firmado pelo Governo do RN também está sendo alvo de questionamentos. Na sessão da última terça-feira, 4, o deputado Gustavo Carvalho (PSDB) se pronunciou sobre o assunto, pedindo que a gestão estadual suspenda imediatamente o contrato assinado pela Sesap com a empresa que está oferecendo mão de obra de médicos, paramédicos, motoristas e locação de ambulâncias, pelo valor global de R$ 8,5 milhões, em seis meses.
“Quero que a Sesap suspenda imediatamente este contrato, estou há mais de uma semana tomando informações com o responsável pelo Samu, que é quem está no controle dessas ambulâncias e soube que até agora nenhuma delas foi emplacada e estão em nome de proprietários diferentes”, criticou Gustavo.
O parlamentar sugeriu ao governo estadual se pronunciar acerca desse assunto e disse que pretende instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o contrato. “Não vou querer que a CPI seja instalada de forma remota e vou querer que na volta da Assembleia nós possamos apurar, mas seria muito bom que o governo já se pronunciasse”, disse o deputado.
O deputado afirmou que o referido contrato no Rio Grande do Norte está com valor bem acima do contrato do Estado de Roraima, e lá o Ministério Público recomendou o cancelamento porque achou danoso e prejudicial. Afirmou ainda que a empresa, com endereço inicial em Emaús, ficava vizinho à Assembleia de Deus e não tinha nenhuma placa com referência comercial.
Gustavo destacou que recebeu informações de que a empresa posteriormente mudou de endereço e se instalou na mesma sala onde já funcionam um escritório de advocacia e outro de contabilidade. Ele também afirmou que seu mandato está em busca de informações no Detran acerca do emplacamento desses veículos.
No início de julho, quando o contrato das ambulâncias foi assinado, o Governo do Estado publicou nota negando qualquer tipo de irregularidade. “O Governo reitera, como papel prioritário, nesse momento crítico, o de assegurar a prestação dos serviços contratados, o que já vem acontecendo; de evitar desperdício de recursos públicos e, em especial, de vidas, sempre com total publicidade e disponibilização de informações a todos os órgãos de controle. Essa, repetimos, é prática habitual do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, que prima pelo zelo, ética e transparência”, justificou a gestão.
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César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.