Leis não cumpridas alimentam a impunidade
A LEI É PARA TODOS
A polêmica do momento é sobre a soltura de André do Rap, um dos chefes do Primeiro Comando da Capital (PCC), facção criminosa que atua dentro e fora dos presídios de São Paulo, e estava preso desde setembro de 2019.
Condenado em segunda instância por tráfico internacional de drogas, e sentenciado a penas que totalizam mais de 25 anos de reclusão, ele foi solto no sábado, 10, após a liminar concedida por Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Houve reação dentro da própria Suprema Corte. O presidente Luiz Fux entendeu que a soltura compromete a ordem e a segurança públicas, por se tratar de um condenado de comprovada altíssima periculosidade e com dupla condenação em segundo grau por tráfico transnacional de drogas.
Fux suspendeu a decisão de Marco Aurélio Mello e determinou uma nova prisão para o traficante. O Ministério Público e a Polícia Federal acreditam, no entanto, que ele tenha fugido em jatinho particular para o Paraguai ou Bolívia.
O problema é que Marco Aurélio Mello não cometeu ilegalidade, pois aplicou a lei como ela é. O ministro se baseou no artigo 316 do Código de Processo Penal, que foi alterado em janeiro a partir da lei do pacote anticrime. O texto prevê que, quando uma prisão preventiva (definida por precaução) não é reanalisada a cada 90 dias pelo juízo responsável, ela se torna ilegal.
Veja o que diz o artigo 316 do Código de Processo Penal:
"Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal."
Daí, pergunta-se: por quê o órgão emissor não revisou a preventiva dentro do prazo previsto em lei?
Marco Aurélio já havia concedido, só neste ano, pelo menos 79 pedidos de soltura com base no mesmo trecho do pacote anticrime que trata de prisões preventivas.
O ministro afirmou que não houve a reavaliação da preventiva, ficando demonstrado o “constrangimento ilegal” da prisão, o que, segundo o pacote anticrime, autoriza a soltura.
Entre os outros habeas corpus concedidos por Marco Aurélio estão pedidos de presos e condenados por crimes diversos – a maioria, por tráfico de drogas e organização criminosa. Há também acusados de homicídio qualificado, tentativa de feminicídio, corrupção ativa e outros crimes de menor potencial, como furto e receptação.
Pois bem.
Dentro desse angu jurídico, de entendimento e atuação individual, há um ponto que parece inquestionável: se os senhores ministros da Suprema Corte não tivessem derrubado a prisão em segunda instância, não haveria necessidade de prisão preventiva para manter bandido condenado atrás das grades.
Daí, um lembrete que faz necessário. Uma porção da massa gente saiu às ruas quando o STF derrubou a prisão em segunda instância para colocar o ex-presidente Lula nas ruas.
Daqui, desse cantinho, fizemos o alerta: o problema não é o Supremo beneficiar Lula, mas, sim, escancarar as portas dos presídios para outras centenas de elementos perigosos saírem às ruas.
Portanto, André do Rap, assim como Lula e tantos outros, tiveram direito à lei, que diz, conforme entendimento da Suprema Corte, que todos são inocentes (embora não sejam) até o trânsito em julgado. E a lei é um direito de todos.
FRASE
Não é impossível recapturá-lo, mas vai ser muito difícil.
FÁBIO PINHEIRO LOPES - Delegado que conseguiu prender o André do Rap em setembro de 2019
DONA ODETE
Hoje completa oito anos do falecimento da matriarca Maria Odete de Góis Rosado, viúva do industrial Dix-neuf Rosado. Formou uma família numerosa com 11 filhos, homens e mulheres de bem, respeitados, como a ex-prefeita Fafá Rosado, o ex-senador Tasso Rosado (in memoriam), ex-secretário do município Gustavo Rosado, empresário e empreendedor Noguchi Rosado, entre outros.
MAMA
O Rio Grande do Norte registra 800 novos casos de câncer de mama todos os anos. Entre 2015 a 2019 foram 1.277 mortes pela doença no estado, sendo 270 no ano passado. Daí, a importância do diagnóstico precoce, quando aumenta a possibilidade de cura. O câncer de mama é multifatorial, envolve fatores biológico-endócrinos, vida reprodutiva, comportamento e estilo de vida.
FIDELIDADE
O prefeito Álvaro Dias (PSDB) anunciou que não fará campanha de rua pela reeleição. Justificou que não é momento para promover aglomeração em razão da pandemia da Covid-19. Foi fiel ao seu decreto que impediu os eventos eleitorais de rua, posteriormente derrubado pela Justiça Eleitoral a pedido de partidos de oposição.
CONTRADIÇÃO
Só que Álvaro Dias, em outros decretos, liberou a reabertura de praias, shoppings, praças, parques, templos, festas, shows e outros eventos e ambientes com aglomerações. A contradição do prefeito, porém, até aqui não atingiu a sua candidatura à reeleição. Ele caminha para renovar o mandato com certa tranquilidade.
REGISTRO
Dos 470 candidatos à Câmara Municipal de Mossoró, homologados nas convenções, 328 já tiveram os registros deferidos pela Justiça Eleitoral. Outros 142 aguardam julgamento pelo juiz Vagnos Kelly, titular da 34ª zona eleitoral.
CONCURSO
A Ufersa começa a preparar concurso público para técnico-administrativo, com previsão de mais de 100 vagas para preencher lacunas nos campus. O certame será realizado no primeiro semestre do próximo ano.
É NOTÍCIA
1 - Começa hoje nova fase do programa "RN Chega Junto" para amparar famílias vulneráveis e que tiveram situação agravada pela pandemia. 200 toneladas de alimentos já foram distribuídas.
2 - "Betinho do Frango" vai virar nome de rua no loteamento Botafogo, em Mossoró. Justa homenagem ao comerciante e desportista José Herivelto Dias, falecido em fevereiro deste ano. A homenagem a Betinho é uma proposição do vereador Petras Vinícius.
3 - A Caern reduziu o abastecimento de água nos municípios Riachuelo, Pedra Preta, Jardim de Angicos, Caiçara do Rio dos Ventos, Lajes e Pedro Avelino. Motivo: sucateamento do sistema.
4 - A Cosern, que ficou forte e suficiente depois de privatizada, continua investindo para oferecer melhor serviço ao consumidor. Recentemente, substituiu 36 mil lâmpadas insuficientes por LED em 36 prédios públicos de Natal e mais quatro cidades.
5 - O feriadão da padroeira do Brasil foi como já se esperava. Aglomeração de ponta a ponta do País. Festas, shows, bares e praias lotadas, além de passeatas das campanhas eleitorais. No RN não foi diferente. De sorte, a pandemia está sob controle.
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César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.