Quarta-Feira, 05 de fevereiro de 2025

Postado às 08h45 | 19 Dez 2020 | Coluna César Santos - 19 de dezembro de 2020

CÂMARA DIANTE DA LEI

A criação de mais duas vagas na Câmara Municipal de Mossoró, subindo de 21 para 23 a partir da próxima legislatura, e com os vereadores já eleitos e diplomados, está mergulhada de incertezas e pode gerar reviravolta no Palácio Rodolfo Fernandes – sede do Legislativo. É que a proposta aprovada em setembro deste ano pode ter despeitado uma lei federal que veda até 31 de dezembro de 2021 a criação de cargos e funções públicos que implique em aumento de despesas.

Trata-se da Lei Complementar 173/20, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em maio deste ano, que criou o plano de socorro financeiro aos estados e municípios em razão da crise causada pela pandemia do novo coronavírus. A lei garantiu auxílio financeiro de R$ 60,1 bilhões (já repassados) e a suspensão do pagamento de prestação de dívidas a vencer neste ano, inclusive com a União.

Em contrapartida, a lei exige a contenção de despesas nos estados e municípios, como a proibição de reajuste salarial aos servidores, criação de cargos, empregos ou funções que impliquem em aumento de despesa até dezembro de 2021. Também veda alterar estrutura de carreira e admitir ou contratar pessoal a qualquer título que resultem em aumento de despesas.

Partindo daí, numa leitura simples, a Câmara de Mossoró não poderia criar as novas vagas para vereador, que implicam em aumento de despesas com os novos gabinetes, somando salários dos vereadores e assessores, além dos custos que o mandato representa. O legislativo aprovou e sancionou o projeto no dia 14 de setembro, quatro meses depois de a lei federal estar em vigor. Na época, não houve questionamentos, o que poderá acontecer agora.

Veja que o Legislativo mossoroense está diante de uma questão jurídica séria e que implica em impasse para alojar os dois novos mandatos a partir de 1º de janeiro de 2021. Se aumentar despesas, e de fato aumentará, a Câmara está sujeita a ser questionada e responsabilizada por desrespeito a uma lei federal.

Nos gabinetes da “Casa do Povo”, nesta sexta-feira, as conversas foram intensas e em algum momento com tom elevado. É que uma das sugestões dadas, de reduzir salários de assessores e outros detentores de cargos comissionados, irritou reeleitos e eleitos. Nenhum quer abrir mão de sua estrutura.

A outra saída é mais tensa: reconhecer que a adequação do número de vagas de acordo com o crescimento populacional da cidade, que passou de 300 mil habitantes, foi feita em momento em que estava vedada, como de fato, o aumento de despesas em todas as esferas públicas. Assim sendo, o Legislativo voltaria para 21 vagas e transferiria para a Legislatura 2025/2028 o aumento das duas novas vagas.

Aliás, esse pode ser o entendimento do Ministério Público caso se sinta provocado e/ou da Justiça. O fato é que a questão é delicada e exige do Legislativo uma saída legal, sob pena de seus membros terem que responder judicialmente.

Há, nesse momento, uma incerteza e preocupação entre os atuais e os futuros inquilinos do Palácio Rodolfo Fernandes. Além de uma lupa – externa – observando a correria nos gabinetes.

 

FRASE

Vacinação em massa é o capítulo mais importante da pandemia

PAULO GUEDES – Ministro da Economia defendendo os R$ 20 bilhões para imunizar os brasileiros

 

ESTUDANTES

A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou a lei 10.800 que institui o Programa de Assistência Estudantil, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT). A lei tem finalidade de promover a igualdade de oportunidades, previnir a evasão escolar e manter a permanência dos jovens na educação de nível médio e superior no RN. Era uma luta do movimento estudantil potiguar.

 

LAMENTÁVEL

A Prefeitura de Mossoró suspendeu festas, shows e eventos comerciais que reúnam mais de 50 pessoas. O decreto publicado no Jornal Oficial do Município acata recomendação do Ministério Público Estadual, em razão do aumento de casos da Covid-19, embora Mossoró esteja na "zona segura", com taxa de transmissibilidade abaixo de 1. Os promotores de festas lamentam mais esse prejuízo.

 

CAFEZINHO

A governadora Fátima Bezerra (PT) garante que as obras do Hospital da Mulher de Mossoró serão retomadas no início de 2021. Esse foi um dos temas abordados no "Cafezinho com César Santos". A entrevista será publicada na edição deste domingo, 20, no JORNAL DE FATO e no defato.com.

 

REFORMA

O prefeito eleito e diplomado Allyson Bezerra (Solidariedade) vai mudar o formato administrativo da Prefeitura de Mossoró. Ele fará reforma administrativa, extinguindo secretarias e criando outras. No entendimento do futuro prefeito, é preciso modernizar a máquina para melhor funcionamento.

 

TEM MAIS...

Os bastidores da sucessão municipal de Mossoró, ainda efervescentes, apontam que novas Ações de Investigação Judicial Eleitoral serão oferecidas à Justiça nos dias próximos. O prefeito eleito e diplomado Allyson Bezerra é o principal alvo. Ele já foi denunciado em duas ações na 33ª Zona Eleitoral.

 

EM NATAL

O prefeito reeleito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), também é alvo de ação de investigação por suposto abuso de poder nas eleições. Uma operação da Polícia Federal alcançou uma agência de publicidade ligada ao prefeito.

 

É NOTÍCIA

1 - Hoje completa nove anos da morte do construtor e político Valtércio Anunciato da Silveira. Seus últimos dias foram no Sítio Quixaba, em Dix-sept Rosado. Homem de valor, respeitado por todos.

2 - Stênio Max e Damásio Melo assumiram a presidência e vice-presidência da CDL Mossoró para o biênio 2020/2022. Solenidade nesta sexta-feira, 18, com a presença do prefeito e vice-prefeitos eleitos, Allyson Bezerra e Fernandinho das Padarias.

3 - O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos a favor da aplicação de medidas restritivas para quem se recusar a se vacinar contra a Covid-19. Em melhor português: vacina obrigatória.

4 - O senador Jean-Paul Prates (PT) e a deputada Natália Bonavides (PT) são os dois piores parlamentares do RN no "Ranking dos Políticos" em Brasília. Ele com 2,40 pontos e ela com 1,96 pontos. Nacionalmente, Bonavides ficou na 538ª posição e Paul na 527ª.

5 - Raério Cabeça (PSD) foi eleito o " Vereador do Ano" de Mossoró. Escolha feita por representantes de vários segmentos. Ele recebeu cinco dos 11 votos. Foram votados ainda Ozaniel Mesquita, Petras Vinícius, Sandra Rosado e Francisco Carlos.