Plenário da Câmara Municipal de Mossoró
A criação de mais duas vagas na Câmara Municipal de Mossoró, subindo de 21 para 23 a partir da próxima legislatura, e com os vereadores já eleitos e diplomados, está mergulhada de incertezas e pode gerar reviravolta no Palácio Rodolfo Fernandes – sede do Legislativo. É que a proposta aprovada em setembro deste ano pode ter despeitado uma lei federal que veda até 31 de dezembro de 2021 a criação de cargos e funções públicos que implique em aumento de despesas.
Trata-se da Lei Complementar 173/20, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em maio deste ano, que criou o plano de socorro financeiro aos estados e municípios em razão da crise causada pela pandemia do novo coronavírus. A lei garantiu auxílio financeiro de R$ 60,1 bilhões (já repassados) e a suspensão do pagamento de prestação de dívidas a vencer neste ano, inclusive com a União.
Em contrapartida, a lei exige a contenção de despesas nos estados e municípios, como a proibição de reajuste salarial aos servidores, criação de cargos, empregos ou funções que impliquem em aumento de despesa até dezembro de 2021. Também veda alterar estrutura de carreira e admitir ou contratar pessoal a qualquer título que resultem em aumento de despesas.
Partindo daí, numa leitura simples, a Câmara de Mossoró não poderia criar as novas vagas para vereador, que implicam em aumento de despesas com os novos gabinetes, somando salários dos vereadores e assessores, além dos custos que o mandato representa. O legislativo aprovou e sancionou o projeto no dia 14 de setembro, quatro meses depois de a lei federal estar em vigor. Na época, não houve questionamentos, o que poderá acontecer agora.
Veja que o Legislativo mossoroense está diante de uma questão jurídica séria e que implica em impasse para alojar os dois novos mandatos a partir de 1º de janeiro de 2021. Se aumentar despesas, e de fato aumentará, a Câmara está sujeita a ser questionada e responsabilizada por desrespeito a uma lei federal.
Nos gabinetes da “Casa do Povo”, nesta sexta-feira, as conversas foram intensas e em algum momento com tom elevado. É que uma das sugestões dadas, de reduzir salários de assessores e outros detentores de cargos comissionados, irritou reeleitos e eleitos. Nenhum quer abrir mão de sua estrutura.
A outra saída é mais tensa: reconhecer que a adequação do número de vagas de acordo com o crescimento populacional da cidade, que passou de 300 mil habitantes, foi feita em momento em que estava vedada, como de fato, o aumento de despesas em todas as esferas públicas. Assim sendo, o Legislativo voltaria para 21 vagas e transferiria para a Legislatura 2025/2028 o aumento das duas novas vagas.
Aliás, esse pode ser o entendimento do Ministério Público caso se sinta provocado e/ou da Justiça. O fato é que a questão é delicada e exige do Legislativo uma saída legal, sob pena de seus membros terem que responder judicialmente.
Há, nesse momento, uma incerteza e preocupação entre os atuais e os futuros inquilinos do Palácio Rodolfo Fernandes. Além de uma lupa – externa – observando a correria nos gabinetes.
Tags:
César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.