Plenário da Câmara Municipal de Mossoró
PARA CORRIGIR A FALHA
A Câmara Municipal de Mossoró vai se reunir extraordinariamente nesta terça-feira, 29, para aprovar duas propostas de interesse dos atuais e dos vereadores diplomados. A sessão foi convocada para esta terça-feira (29), às 10h, com aval da presidente da Casa, Izabel Montenegro (MDB).
O primeiro item da pauta será a apreciação de Projeto de Lei Complementar de caráter excepcional, de vigência temporária, que reduz cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Mossoró, implementada pela lei 157/2019, adequando-a a Lei Completar Federal 173/2020, em única votação.
Traduzindo: quando a Câmara decidiu criar mais duas vagas de vereadores, não observou a lei federal que definiu socorro financeiro aos estados e municípios, mas que impedia o aumento de despesas até 31 de dezembro de 2021, vetando concurso público, criação de cargos, gratificação, etc.
O erro da Câmara foi levantado pela “Coluna do César Santos”, na semana passada. Em primeira mão, a coluna observou que a criação de mais duas vagas na Câmara Municipal de Mossoró desrespeitou uma lei federal que veda até 31 de dezembro de 2021 a criação de cargos e funções públicos que implique em aumento de despesas.
A Lei Complementar 173/20, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em maio deste ano, que criou o plano de socorro financeiro aos estados e municípios em razão da crise causada pela pandemia do novo coronavírus. A lei garantiu auxílio financeiro de R$ 60,1 bilhões (já repassados) e a suspensão do pagamento de prestação de dívidas a vencer neste ano, inclusive com a União.
Em contrapartida, a lei exige a contenção de despesas nos estados e municípios, como a proibição de reajuste salarial aos servidores, criação de cargos, empregos ou funções que impliquem em aumento de despesa até dezembro de 2021. Também veda alterar estrutura de carreira e admitir ou contratar pessoal a qualquer título que resultem em aumento de despesas.
O segundo item da pauta da sessão extraordinária é a antecipação do pagamento de 1/3 de férias dos vereadores. Normalmente, essa gratificação é quitada em janeiro do ano subsequente, mas como 17 vereadores da atual legislatura não renovaram o mandato, eles querem receber agora em dezembro. Nesse caso, eles têm direito a receber onze avos do salário de R$ 12.600, pouco mais de R$ 3 mil para cada vereador, o que dá uma despesa de mais de R$ 63 mil. Como a Casa tem dinheiro em caixa, sobrando, diga-se, não terá dificuldade para honrar o compromisso legal.
FRASE
Temos essa condição de não ficar dependendo de vacinas de fora
WELLINGTON DIAS - Governador do Piauí cobrando agilidade da vacina às empresas brasileiras
ESCOLA MILITAR
O Ministério da Educação editou portaria nesta segunda-feira, 28, que regulamenta a implantação do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (ECIM). A intenção do governo é implantar 54 escolas nesses modelos em 2021 e chegar a 216 em 2023, contemplando todos os estados e o Distrito Federal. No Rio Grande do Norte, apenas Natal foi selecionada para receber uma unidade.
ESCOLA MILITAR II
O Programa Nacional de Escolas Cívico-Militar tem como norma selecionar escolas localizadas em áreas onde os alunos se encontrem em situação de vulnerabilidade social e desempenho abaixo da média estadual no Ideb. Os entes federativos que se candidataram ao programa receberão essa orientação. Mossoró se candidatou para receber uma ECIM, mas não foi selecionada na primeira etapa.
ONTEM...
Há quatro anos, o município de Mossoró estava inadimplente com os ministérios da Saúde, Educação e Infraestrutura. Impedido de fazer convênios e receber recursos para obras em ação. Foi assim que a prefeita Rosalba Ciarlini (Progressistas) encontrou a Prefeitura em 1º de janeiro de 2017.
...E HOJE
Rosalba Ciarlini afirma que concluirá o mandato na quinta-feira, 31, com a Prefeitura adimplente e com poder de endividamento de mais de meio bilhão de reais. Também garante que deixará R$ 183 milhões em caixa para obras licitadas, em andamento e projetadas.
PREPARADO
O auditor fiscal Edmilson Freire assumirá a Fazenda de Mossoró, na gestão Allyson Bezerra, com a experiência de 28 anos de serviço público. Conhece a pasta. O futuro prefeito também confirmou o consultor Ivo Franklin para a Tributação. Já são 15 nomes confirmados para o primeiro escalão.
TÁ DEMORANDO
Os governadores do Nordeste cobraram registros da vacina contra a Covid-19 na Anvisa. Entendem que é preciso acelerar para iniciar logo a imunização dos brasileiros. Até aqui, a Fiocruz/Oxford e Butantan/CoronaVac não pediram registro.
É NOTÍCIA
1 - Tem uma porção revoltada com a festa na mansão de Neymar, com 500 convidados. É porque essa porção não viu o formigueiro de gente nas ruelas de Pipa e São Miguel do Gostoso.
2 - Nesta data, em 1994, era inaugurada a Escola Técnica Federal (ETFRN) de Mossoró, hoje IFRN. A solenidade contou com a presença do ministro da Educação, Murílio Hingell. No primeiro momento, foram ofertados cursos de Química e Eletromecânica.
3 - O mercado financeiro baixou para 4,40% a estimada de queda do PIB brasileiro para este ano. Dessa forma, a economia segue em recuperação frente às consequências da pandemia da Covid-19.
4 - Até o início da tarde desta segunda-feira, 28, a taxa de ocupação de leitos críticos para pacientes da Covid-19 estava em 63%, com maior alta na região Oeste: 71,3%. Dos 276 leitos do Sistema Único de Saúde (SUS), 111 estão ocupados, segundo a Sesap/RN.
5 - O STF pediu prioridade para comprar a vacina Oxford. A Fiocruz negou. O Supremo ficou com o selo do "fura fila". Daí, seu presidente Lewandowski agiu, exonerando o secretário de saúde da Corte, Marco Polo, como culpado. Sobrou para o "mordomo".
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César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.