Quarta-Feira, 05 de fevereiro de 2025

Postado às 09h00 | 15 Jan 2021 | Coluna César Santos - 15 de janeiro de 2021

CONTAS PÚBLICAS

O Diário Oficial da União (DOU), edição desta quinta-feira, 14, publica a sanção presidencial do Projeto de Lei Completar 178/2021, que promove o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União. O texto, originário do PLP 101/2020, foi aprovado pelo Senado em dezembro, agora sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Estados e municípios têm à disposição novas regras para que façam sua adesão ao programa, com destaque para a possibilidade de reduzir de 70% para 60% o nível mínimo de comprometimento da receita corrente líquida com despesas com pessoal para que possam aderir ao regime. Esse era um dos entraves reclamados por gestores estaduais e municipais.

O PLP também oferece duas alternativas aos entes que não pagaram suas dívidas do plano de renegociação anteriores, de 2017: recalcular os valores de prestações não pagas ao saldo devedor, incluindo encargo; ou estender o teto de gastos até 2023.

O plano recebeu resistência de setores do governo que entendiam que as facilidades, nele inseridas, iriam premiar estados e municípios que não tiveram controle sobre suas dívidas. Por outro lado, a tese que prevaleceu foi que o governo estava criando mecanismos para que os gestores públicos possam ter a oportunidade de regularizar suas situações, tomando o controle e a gestão fiscal do ente que administram. Essa tese foi sustentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), relator do projeto na Casa.

O texto original sofreu modificações com nove vetos do presidente Bolsonaro, justificados pelo Ministério da Economia. Um dos vetos foi a possibilidade de que não configure descumprimento do plano de renegociação se o ente não cumprir suas obrigações por conta da calamidade pública.

O ministro Paulo Guedes, da Economia, chegou a afirmar que a medida contraria o interesse público ao não estabelecer critérios claros sobre o que seria a calamidade e por quanto tempo ela poderia durar.

O fato é que os entes federados, que foram socorridos em 2020, por meio de transferências do Governo Federal, iniciam 2021 com nova chance de “limpar” o nome, honrando suas dívidas em situação razoável. Para isso, no entanto, os gestores terão que equilibrar as contas públicas, colocando na ponta da caneta, com responsabilidade, os números da receita e despesa, sem atropelar a ordem financeira.

É o mínimo que se espera.

 

FRASE

Todas as cidades que se manifestaram disseram que estão preparadas para realizar a vacinação

EDUARDO PAZUELLO - Ministro da Saúde, garantindo que estados e municípios estão com estoque de seringas para vacinação contra a Covid-19

 

ÁGUA DE TIBAU

O poço de Tibau registrou a subida da água com boa vazão, o que significa dizer que o fluxo está liberado. O trabalho segue para aliviar a pressão lateral da bomba. O serviço é complexo, feito a 380 metros do subsolo, mas a Companhia de Água e Esgotos do RN (CAERN) acredita que o poço voltará a funcionar nesta sexta-feira, 16. Isso ocorrendo, o abastecimento será normalizado em 48 horas.

 

VACINA

O avião da companhia aérea Azul decola hoje à noite em direção à Índia para buscar 2 milhões de doses da vacina da Oxford contra a Covid-19. A partida para Mumbai será direto de Recife (PE) por volta das 23h. O retorno ao Brasil ocorre no sábado, provavelmente pelo aeroporto do Galeão, no Rio. O governo brasileiro projeta iniciar a vacinação no dia 20, quarta-feira da próxima semana.

 

SEM FOLIA

O deputado Arthur Lira (PP-AL), candidato à presidência da Câmara, será recepcionado hoje em Natal por quatro dos oito deputados federais do RN: Beto Rosado (PP), João Maia (PL), Carla Dickson (Prost) e o General Girão (PSL). Lira também terá a companhia do ministro das Comunicações, Fábio Faria (PSD). Lira concederá entrevista à imprensa às 8h30, no Mangai.

 

BALEIA

Os outros quatro deputados federais do RN vão votar em Baleia Rossi (MDB/SP) à presidência da Câmara, apoiado pelo atual presidente Rodrigo Maia (DEM). As eleições estão marcadas para o dia 1º de fevereiro.

 

OLHO NO JOM

O prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) assinou mais sete nomeações para cargos comissionados. Os atos estão publicados na edição do JOM desta quinta-feira, 14. Já são 349 nomeações em 15 dias de gestão, na contramão ao estado de calamidade financeira.

 

EXTREMA POBREZA

Indicadores sociais e econômicos apontam que sem o auxílio emergencial o Brasil terá 20 milhões de pessoas em pobreza extrema. A renda familiar per capta será menor que R$ 155 por mês, a 10% e 15% da população.

 

É NOTÍCIA

1 - Governadores e prefeitos garantem que têm estoque de seringas e agulhas suficiente para as três primeiras fases da vacinação contra a Covid-19. E a logística está pronta. Que venha a vacina.

2 - Os empresários do setor de eventos de Mossoró pediram apoio à Câmara Municipal para retomar as atividades logo. Os vereadores se sensibilizaram, mas nada podem fazer. Enquanto não controlar a pandemia da Covid-19, as festas estarão proibidas.

3 - A governadora Fátima Bezerra voltou a defender que o Ministério da Saúde inclua os profissionais de educação no grupo prioritário da vacina contra a Covid-19. Espera resposta do governo federal.

4 - O Governo do Estado paga hoje o salário de janeiro para agentes de segurança e servidores que recebem até R$ 3.500. Também paga o 13º salário de 2018 para o pessoal da segurança. Quem ganha acima de R$ 3.500 recebe 30% de adiantamento de janeiro.

5 - O Ministério Público do Tribunal de Contas do RN (MPTC) vai analisar o estado de calamidade financeira e administrativa decretada pelo prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade). A procuradora Luciana Ribeiro Campos coordenará os trabalhos.