Sessão de hoje do Tribunal de Contas do Estado
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) acaba de deferir, cautelarmente, a suspensão do aumento salarial dos vereadores de Mossoró, que foi aprovado no dia 30 de dezembro de 2020, um dia antes do fim do ano.
A conselheira substituta Ana Paula Gomes, relatora do processo, justificou o seu voto na Lei Complementar 173, de 2020, que socorreu estados e municípios com R$ 125 bilhões, com transferência direta de recursos e suspensão de divídas.
A lei altera pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o aumento de despesas com pessoal. União, estados, Distrito Federal e municípios ficam proibidos de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão e servidores e empregados públicos e militares. A vedação também vale para o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Os entes da Federação ficam impedidos também de criar cargo, emprego ou função e de alterar a estrutura de carreiras, se isso implicar aumento de despesa. O texto também barra a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos. Os certames já homologados até 20 de março deste ano ficam com prazo de validade suspenso até o fim do estado de calamidade pública.
O texto considera nulo qualquer ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato de cada chefe de Poder. A regra vale para União, estados, Distrito Federal e municípios.
O voto da relatora foi acompanhado por todos os outros conselheiros do TCE/RN.
HISTÓRICO
O reajuste salarial aprovado de 20% para os vereadores que irão compor a próxima legislatura a ser iniciada na próxima sexta-feira, 1º de janeiro de 2021.
O projeto de lei complementar, que alterou os valores dos subsídios dos vereadores, foi aprovada em sessão extraordinária, convocada pela Mesa Diretora da Casa. No entanto, o reajuste dividiu a Casa e apenas 11 vereadores (número mínimo exigido pelo regimento) compareceram e votaram a favor da proposta.
Foram eles:
- Alex Moacir (Progressistas)
- Alex frango (PMB)
- Didi de Arnor (Republicanos)
- Genilson Alves (Pros)
- João Gentil (Rede)
- Manoel Bezerra de Maria (Progressistas)
- Maria das Malhas (Progressistas)
- Raerio Cabeça (PSD)
- Ricardo de Dodoca (Progressistas)
- Tony Cabelos (Progressistas)
- Zé peixeiro (Progressistas).
Foram contra o reajuste e não compareceram ao plenário: presidente Izabel Montenegro (MDB), Gilberto Diógenes (PT), Francisco Carlos (Progressistas), Sandra Rosado (PSDB), Aline Couto (PSDB), Emílio Ferreira (Progressistas), Petras Vinícius (DEM), Flávio Tácito (Progressistas), Ozaniel Mesquisa (DEM) e Rondinelli Carlos (PMN).
De acordo com o projeto, apresentado pela Mesa Diretora da Casa Legislativa, o subsídio dos vereadores, hoje em R$ 12.600, foi reajustado para R$ 15.190. Com isso, a despesa com os vereadores que hoje é de R$ 264.600 mil/mês, subirá para R$ 349.370 mil. O impacto será de R$ 84.770,00 mil por mês e de R$ 1.017.240 por ano.
O novo salário passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2022.
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César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.