Iluminação pública em Mossoró é bancada com recursos da CIP
QUE NÃO FALTE LUZ AO DEBATE
A pretensão do prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) de pegar 30% da receita da contribuição da iluminação pública (CIP) para gastar de forma livre gerou polêmica e opiniões divergentes sobre o tema. Há dois pontos que precisam ser observados, sob os aspectos legal e de boa gestão dos recursos públicos.
No aspecto legal, o projeto de lei completar N° 4, de 8 de setembro de 2021, que o prefeito encaminhou esta semana à Câmara Municipal de Mossoró, é sustentado, conforme diz o próprio texto, no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Leia o que diz o artigo:
“São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.
Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:
I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;
III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;
IV - fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município.”
Só que há controvérsia. Veja: os tributos são impostos, taxas, contribuições (sociais, de intervenção no domínio econômico e no interesse das categorias profissionais e econômicas) e empréstimo compulsório. Só que a CIP não se encaixa em vinculação de receita. Ela é uma contribuição que tem destinação específica, portanto, não está prevista no art. 76-B do ADCT, acrescentada pela Emenda Constitucional n. 93/2016.
Talvez, e provavelmente, este seja o ponto de debate quando o projeto entrar em debate na Câmara Municipal de Mossoró, previsto para a próxima semana. Os jurídicos, do Executivo e da oposição, precisam ter melhor entendimento para que a legalidade prevaleça.
Sob o ponto de vista da boa gestão dos recursos públicos, há um erro absurdo na iniciativa de Allyson. Não parece ser sequer razoável o desviar de 30% da receita que tem destinação específica para manutenção e melhoria da iluminação pública se este serviço mostra-se precário e precisa ser ampliado nos bairros periféricos. Nem cabe afirmar que a troca de lâmpadas velhas por led estabelece o bom serviço, quando sabem que a escuridão predomina nos quatro cantos da cidade.
Ademais, se está sobrando dinheiro da CIP, a ponto de o prefeito querer retirar 30% para outros fins, por que não utiliza os recursos para bancar projetos importantes, como, por exemplo, a iluminação do complexo viário abolição? Trata-se de uma área precária do serviço público, que representa enorme risco a quem transita por ela durante a noite, uma vez que não existe iluminação.
Portanto, que a Câmara Municipal de Mossoró possa ter responsabilidade para debater o projeto levando em consideração os interesses coletivos. É o mínimo que se espera.
FRASE
“Se tem recursos sobrando na CIP, por que não banca o projeto de iluminação do completo viário abolição?”
FRANCISCO CARLOS – Vereador, criticando o projeto que desvincula 30% da receita da iluminação pública
TELEVISÃO
Há 71 anos, era inaugurado o primeiro canal de televisão no Brasil e da América Latina, a TV Tupi em São Paulo. A emissora foi fundada e instalada com equipamentos trazidos pelo jornalista Assis Chateaubriand. No primeiro momento, a TV Tupi ficava no ar das 18h às 23h. Quatro meses depois, em 18 de janeiro de 1951, Chateaubriand inaugura o segundo canal, a TV Tupi do Rio de Janeiro.
COMPROMISSO
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, confirmou nesta sexta-feira, 17, que a sua pasta vai bancar a construção do Hospital Municipal de Natal. Ele fez o anúncio ao lado do prefeito Álvaro Dias em agenda na capital potiguar. Trata-se de uma das maiores necessidades da saúde na capital potiguar. Queiroga lançou em Natal o Plano Nacional de Expansão da Testagem para Covid-19.
TÁ EM CASA
Nos dois municípios potiguares que tiveram prefeitos cassados, os cargos foram ocupados por irmãos dos condenados. Os irmãos eram presidentes das Câmaras Municipais, logo, os substitutos legais. Em Guamaré, o prefeito interino Eudes Miranda é irmão do cassado Hélio Willamy; em Canguaretama, Wilson Ribeiro ocupou a cadeira do irmão Wellinson Ribeiro.
SEGUE
As eleições suplementares em Guamaré e Canguaretama foram marcadas para o primeiro domingo de novembro, 7. Os prefeitos interinos serão candidatos, em nome dos irmãos cassados.
CONTAMINADA
Qualquer pesquisa sobre disputa ao Senado no RN tem que ter o nome do ex-senador e ex-governador Garibaldi Filho (MDB). A pré-candidatura foi anunciada pelo deputado Walter Alves, filho de Garibaldi. Portanto, sem este nome a pesquisa estará completamente contaminada.
E MAIS:
A pré-candidatura de Garibaldi dificulta aliança do MDB com o PT, sugerida pelo ex-presidente Lula. É que o PT tem compromisso com a reeleição do senador Jean Paul Prates. Os projetos dos dois partidos, dessa forma, são incompatíveis. No entanto, ainda é cedo para fechar portas – de lado a lado.
É NOTÍCIA
1 - O jornalista Diógenes Dantas anunciou a sua saída do jornalismo da 96 FM de Natal, onde estava desde 2001. Vai seguir novos projetos, depois de duas décadas de sucesso no radiojornalismo.
2 - Mossoró já vacinou com duas doses ou dose única da Janssen 50% do público-alvo. São mais de 113 mil mossoroenses totalmente imunizados. Em todo o RN, 47% estão vacinados com as duas doses, ou seja, mais de 1,3 milhão de pessoas.
3 - Se as eleições fossem hoje, o ex-presidente Lula derrotaria o presidente Jair Bolsonaro, no segundo turno, por 56% a 31%. A pesquisa Datafolha foi realizada entre os dias 13 e 15 deste mês.
4 - O secretário nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Social, Paulo Roberto, conheceu a comunidade quilombolas em Portalegre, cidade do Alto Oeste do RN. Prometeu investimentos em ações de inclusão. Paulo foi recepcionado pelo prefeito José Augusto.
5 - A água está só pingando nas torneiras dos bairros Costa e Silva, Walfredo Gurgel e Ulrik Graff, em Mossoró. A Caern reduziu a distribuição para o trabalho de manutenção no Poço 22. A companhia promete retomar a normalidade neste domingo, 19.
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César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.