Prefeito Allyson Bezerra tem o controle da Câmara Municvipal de Mossoró
A gestão do prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) reduziu de R$ 200 mil para R$ 45 mil os recursos orçamentários para implementação do Programa Família Acolhedora, o que poderá inviabilizar a assistência às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade na cidade de Mossoró.
A redução dos valores é verificada entre o que o consta no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, aprovado em outubro deste ano, e o que está previsto no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022, que passou pelo crivo da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC) e que vai a plenário da Câmara Municipal de Mossoró nesta quarta-feira, 8.
A diferença é de R$ 155 mil entre o que está no PPA e o que consta na LOA. Essa distorção, considerada maléfica ao serviço voltado para crianças e adolescentes afastados do núcleo familiar por medida judicial preventiva, é consequência do pouco zelo do Legislativo com a proposta orçamentária. A Casa, atendendo determinação do prefeito Allyson Bezerra, impediu a análise do projeto da LOA, caminha para aprovar o documento sem aprimorar o seu conteúdo. Inclusive, a COFC derrubou 138 emendas, a maioria da oposição, fazendo valer a maioria esmagadora da bancada governista na Câmara.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) reagiu ao “corte” no orçamento do Família Acolhedora e está recomendando que a Prefeitura de Mossoró tome providências quanto à previsão insuficiente de recursos para a implementação do programa Família Acolhedora. A medida, assinada pelo promotor Sasha Alves, da 12ª promotoria de Justiça de Mossoró, é uma recomendação que objetiva o cumprimento do montante previsto no PPA 2022-2025.
A recomendação ministerial indica ao Município a necessidade de correção da proposta da LOA de 2022, de forma que, nas dotações orçamentárias previstas para a “Manutenção e Ampliação dos Programas de Acolhimento em Família”, seja respeitado o montante previsto no PPA.
Se o valor de R$ 200 mil for diminuído para R$ 45 mil, orienta o MPRN, será preciso que a Prefeitura justifique o motivo, uma vez que para gastos não prioritários como para a “Divulgação e Publicidade dos Atos Governamentais” as verbas foram dobradas de R$ 2 milhões para R$ 4 milhões, o que foi feito, inclusive, sem o lastro orçamentário do PPA 2022-2025.
Judicialização
O presidente da Câmara, Lawrence Amorim (Solidariedade), pretende votar a LOA 2022 em dois turnos nesta quarta-feira. Para isso, a proposta será aprovada em 1º turno, depois serão realizadas duas sessões extraordinárias, para cumprir o regimento interno, e em seguida a quarta sessão do dia para votação em 2º turno. Como o governo tem ampla maioria na Casa, Lawrence não encontrará resistência para colocar a sua estratégia em prática.
A oposição, porém, promete reagir, mesmo sendo minoria. A bancada estuda judicializar o processo do orçamento, justificando que há várias irregularidades. No entanto, a estratégia jurídica não está definida, porque a COFC ainda não apresentou o relatório final da LOA 2022. Outro caminho provável será ação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN)
Promotor Sasha Alves, da 12ª promotoria de Justiça de Mossoró (Reprodução / 2018)
Defesa da criança e adolescente é falha em Mossoró
A iniciativa do Ministério Público busca assegurar o atendimento aos princípios constitucionais da legalidade e da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente e ao princípio orçamentário da sinceridade ou exatidão.
A importância do plano plurianual na implementação de serviços de duração continuada como o acolhimento familiar é apontada pela Constituição Federal. Além disso, Mossoró já possui uma lei municipal sobre essa modalidade de acolhimento (nº 3.271/15). O dispositivo legal aponta esse serviço como preferencial no atendimento a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida protetiva. No entanto, a lei nunca saiu do papel.
No início de setembro, o MPRN participou da audiência pública, que discutiu o PPA na Câmara Municipal de Mossoró. Na oportunidade, o 12º promotor de Justiça de Mossoró, Sasha Alves do Amaral, ressaltou a necessidade da inclusão de orçamento para ações afirmativas que promovessem a defesa da criança e do adolescente, cumprimento da legislação federal e municipal que versam sobre a modalidade de acolhimento familiar.
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César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.