Plenário da Câmara Municipal de Mossoró
OPOSIÇÃO ENCONTROU O CAMINHO
A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que determina que o prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) inclua no orçamento do município 2022 recursos para as emendas impositivas dos vereadores, é de simples cumprimento. Basta corrigir o Projeto de Lei Orçamentária (LOA), respeitando o que preconizam a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município e reencaminhá-lo para apreciação e aprovação na Câmara Municipal.
Um prefeito sensato faz isso.
Um prefeito autoritário, compra a briga.
Nesse caso, a gestão municipal corre o risco de entrar 2022 sem orçamento. Isso não significa, porém, que a Prefeitura não possa cumprir com as suas obrigações com o funcionalismo público e com a manutenção dos serviços públicos. Portanto, qualquer informação de que a demanda judicial, em desfavor do município, ameaça o pagamento dos salários dos servidores é fake news. Esse risco não existe.
O problema estaria resolvido se a bancada da oposição fosse ouvida na hora que o projeto chegou à Câmara. Vereadores alertaram que o documento estava cheio de erros e o principal deles diz respeito à reserva de emendas impositivas, que deve corresponder a 1,2% sobre a receita corrente líquida, conforme a Constituição e a Lei Orgânica do Município. O vereador Pablo Aires (PSB) chegou a apresentar um memorando ao presidente da Câmara, Lawrence Amorim (Solidariedade) mostrando os erros no projeto, mas foi ignorado.
Agora, a Câmara tem 48 horas para devolver o projeto ao Executivo, a contar da data de decisão do desembargador Claudio Santos, dia 20 de dezembro de 2021. Já o prefeito Allyson tem um prazo de dez dias para enviar um novo projeto de lei orçamentária ao Legislativo. Se assim proceder, a LOA 2022 será apreciada e votada pelos vereadores em janeiro, sem prejuízos ao município. A gestão municipal pode executar no primeiro mês do ano um equivalente a 1/12 do orçamento previsto no projeto, que dá algo em torno de R$ 71 milhões.
Portanto, esse é o caminho sensato, mas, cabe ao gestor municipal ter humildade suficiente para fazer o certo. Como Allyson tem se mostrado autoritário, passando por cima de leis e limites impostos a um gestor público, é possível que ele siga a rota do enfrentamento.
Vamos aguardar.
Agora, a decisão no TJRN favorável a um grupo de quatro vereadores da oposição – Francisco Carlos (Progressistas), Pablo Aires, Larissa Rosado (PSDB) e Zé Peixeiro (Progressistas) – cria um novo paradigma na Câmara Municipal de Mossoró. A oposição encontrou o caminho para fazer respeitar a legalidade dentro da Casa, que é o da Justiça. E assim o fará sempre que necessário.
Portanto, a partir de agora, o governo que é maioria esmagadora pode ganhar no voto, mas não pode ganhar desrespeitando as leis.
De resto, que o prefeito, por um momento, consiga ler o que escreveu o desembargador Claudio Santos. E respeite.
“... conclui-se que é garantia constitucional a previsão de reserva orçamentária específica, que no Projeto de Lei Orçamentária Anual para consecução das emendas impositivas é uma clara, límpida e gritante obrigação constitucional, que foi postipulada, justamente, para garantir a autonomia dos parlamentares na destinação de suas emendas impositivas.”
FRASE
“O governo pode ganhar no voto, mas não pode ganhar desrespeitando as leis”
FRANCISCO CARLOS – Vereador sobre a derrubada da LOA 2022 na Justiça
CONFIANÇA DE QUEM?
Os cargos comissionados da vice-prefeitura de Mossoró são de confiança do vice-prefeito Fernandinho das Padarias. Não se sustenta a tese de que o prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) exonerou porque os cargos devem ser de sua confiança. Não foi só assim. A canetada do prefeito teve objetivo de fechar a vice-prefeitura. O vice-prefeito não ficou sequer com um motorista.
CALADO É BOM
Tem uma máxima que diz que "vice bom é o vice que não dá trabalho". É verdade. Na gestão passada, a vice-prefeita Nayara Gadelha foi exemplar. Uma parceira da prefeita Rosalba Ciarlini, sem criar problemas. Fernandinho das Padarias entendeu diferente. Achou que o vice era alguma coisa além daquele que tem um bom contracheque no final do mês. Allyson deu um choque de realidade.
ENERGIA
A energia elétrica chegou ao Planalto 13 de Maio nesta data, em 1977. Obra do governo de Tarcísio de Vasconcelos Maia. Na época, o bairro contava com 400 moradores. A Cosern instalou um sistema com 260 postes, com lâmpadas novas, iluminando todas as ruas do bairro.
MUSEU
Há nove anos, era inaugurada a última reforma do Museu Histórico Lauro da Escóssia. Obra da segunda gestão da ex-prefeita Fafá Rosado, que demandou investimentos de R$ 300 mil. O museu necessita de nova reforma e ampliação. A Prefeitura tem recursos disponíveis, do Finisa e de emenda do deputado Beto Rosado, para bancar a obra.
EMPRÉSTIMO
O Governo do RN vai contrair empréstimo no valor de quase R$ 500 milhões, autorizado pela Assembleia Legislativa. A governadora Fátima Bezerra (PT) diz que a autorização vai permitir a adoção de medidas que possibilitem uma trajetória de equilíbrio fiscal no estado.
PESQUISAS
Nos últimos seis meses foram divulgadas 25 pesquisas para governador e senador do RN. É dinheiro aos montes para bancar as caríssimas sondagens. Imagine quando começar o ano eleitoral. O povo gosta dos números para todos.
É NOTÍCIA
1 - A Câmara de Mossoró aprovou projeto, de autoria do vereador Lamarque (PSC), que cria o “Dia da Marcha para Jesus”, a ser celebrado na segunda semana de julho. Vai para sanção do Executivo.
2 - O orçamento da União 2022 prevê salário mínimo de R$ 1.212, concurso para a Polícia Federal e R$ 4,9 bilhões para as campanhas eleitorais. Quando se consideram apenas os gastos primários, o valor foi definido em R$ 2,93 trilhões.
3 - PV aprovou nesta terça-feira, 21, a criação de federação partidária com PSB e PCdoB e apoio à chapa Lula-Geraldo Alckmin. É provável que o ex-tucano Alckmin aterrise no quintal do PSB.
4 - O árbitro potiguar Pablo Ramon foi indicado para o quadro internacional da Fifa. Ele vai atuar como árbitro assistente de vídeo (VAR) em jogos internacionais a partir de 2022. O RN já conta com Caio Max se destacando nos jogos do Brasileirão da Série A.
5 - O Rio Grande do Norte teve neste mês de dezembro 93 amostras positivas de influenza A, sendo 37 do subtipo H3N2. A Secretaria de Saúde Pública considera que o estado tem surto de síndrome gripal. UPAs e hospitais registram aumento de casos.
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César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.