Sábado, 01 de fevereiro de 2025

Postado às 10h00 | 29 Dez 2021 | Coluna César Santos - 29 de dezembro de 2021

RESPEITAR A LEI É O MELHOR CAMINHO

O prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) deve encaminhar um novo projeto de lei orçamentária anual para apreciação e votação da Câmara Municipal de Mossoró, sob pena de iniciar 2022 sem orçamento. O novo projeto deve respeitar a inclusão de emendas impositivas, que corresponderão a 1,2% da previsão orçamentária, conforme determinam a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município (LOM).

Allyson precisa admitir que os vereadores de oposição ganharam a disputa porque estão com a razão legal.  Não há outra saída. A decisão do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido da Câmara Municipal para derrubar outra decisão judicial, a quem obriga o Executivo a respeitar as emendas impositivas, deixou o Palácio da Resistência de mãos atadas. Ou respeita a lei ou respeita.

A estratégia jurídica do prefeito, até aqui sem surtir efeito, pode até ir adiante, mas com pouca chance de reversão. Em caráter de urgência, ele bateria a porta do Supremo Tribunal Federal (STF) e pediria a suspensão da liminar do Tribunal de Justiça do RN que determinou a elaboração de novo orçamento. A médio prazo, tentaria um agravo interno no TJRN. E, em último caso, findo o recesso judiciário, pediria reconsideração da decisão do desembargador Claudio Santos, relator do processo.

Esticar a corda seria um desgaste desnecessário e um prejuízo à gestão municipal, que ficaria sem orçamento. A melhor decisão é encaminhar o novo projeto à Câmara Municipal, que tramitará durante o mês de janeiro. Com isso, no primeiro mês do ano, o Executivo pode utilizar 1/12 avos do orçamento, o que representa algo em torno de R$ 71 milhões, se levar a previsão de receita do próprio governo. Daí se evitará qualquer dificuldade e a gestão poderá cumprir com as suas obrigações.

É isso que deve acontecer. Inclusive, o presidente da Câmara, Lawrence Amorim (Solidariedade), convocou sessão ordinária para o dia 4 de janeiro, quando o novo projeto de lei orçamentária será apresentado. No dia anterior, 3, Lawrence se reunirá com os vereadores para tratar o assunto.

Esse episódio estabelece um novo paradigma na Câmara Municipal de Mossoró. A vitória dos vereadores Francisco Carlos (Progressistas), Pablo Aires, Larissa Rosado (PSDB) e Zé Peixeiro (Progressistas) mostra que a oposição encontrou o caminho para fazer respeitar a legalidade dentro da Casa, que é o da Justiça. E assim o fará sempre que necessário.

O governo que tem maioria esmagadora no plenário da Casa Legislativa vai continuar ganhando no voto, mas não poderá ganhar desrespeitando as leis.

 

FRASE

“O Governo pode ganhar no voto, mas não pode ganhar desrespeitando as leis.”

FRANCISCO CARLOS – Vereador sobre a derrubada da LOA 2022 na Justiça

 

TÚNEL DO TEMPO

Nesta data, em 1994, era inaugurada a Unidade de Ensino Descentralizado da Escola Técnica Federal (ETFRN) em Mossoró, que veio a se transformar no IFRN. No primeiro momento, a unidade, bem instalada no Ulrich Graf, ofereceu os cursos de Química e Eletromecânica. A inauguração contou com o ministro da Educação, Murilo Hingell, e o primeiro diretor Francisco Mariz.

 

UFA!

Sob pressão do Ministério Público Estadual (MPRN) e da imprensa livre, o prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) voltou atrás e renovou o contrato com a Neo Clínica, empresa responsável pelo funcionamento da UTI pediátrica de Mossoró. Com isso, o atendimento às crianças está mantido. Novo acordo com prazo de um ano foi assinado por volta do meio-dia desta terça-feira, 28.

 

DIA HISTÓRICO

A governadora Fátima Bezerra (PT) assina nesta quarta-feira, 29, a lei de autonomia da gestão financeira da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). É o dia da vitória, de uma luta que atravessou décadas, resistiu à elite perversa e faz valer a força de Mossoró. A solenidade acontece na Reitoria da Uern, às 16h.

 

DIA HISTÓRICO II

A Uern entra para a história como a segunda universidade pública estadual do Nordeste a conquistar a sua autonomia financeira. Até aqui, apenas a Universidade Estadual da Paraíba. Esse novo momento será um grande desafio da gestão da reitora Cicília Maia. Ela está pronta.

 

ALÔ, MP

Mossoró desperdiçou quase 5 mil doses da vacina Pfizer contra a Covid-19. Perdeu plano de validade após o descongelamento. Na versão oficial, a "população não quer" se vacinar. Mas, há um porém que o Ministério Público Estadual (MPRN) tem a obrigação de se sentir provocado. O enorme prejuízo não pode ser ignorado.

 

ALIÁS

Dez meses se passaram do furto de vacinas na UBS do bairro Belo Horizonte e a Prefeitura de Mossoró não deu uma resposta à população. Tudo guardado no silêncio comprometedor.

 

É NOTÍCIA

1 - Disputa do momento no campo da Covid: bolsonaristas contra vacinação de crianças de 5 a 11 anos; antibolsonaristas a favor da vacinação. E nenhum preocupado com a vida. Isto é Brasil.

2 - O presidente Bolsonaro escalou o ministro potiguar Rogério Marinho para levar a sua solidariedade aos desabrigados no sul da Bahia. E autorizou o titular do Desenvolvimento Regional anunciar aporte de R$ 200 milhões para amenizar o sofrimento da população.

3 - Surto de gripe está chegando a Mossoró. Unidades de saúde registram aumento de procura por atendimento. A vacinação é a melhor defesa. A rede municipal disponibiliza nas UBSs.

4 - A governadora Fátima Bezerra (PT) autorizou a promoção de 323 praças da Polícia Militar do RN, com 292 de terceiro par segundo sargento. Cinco oficiais também foram promovidos. O saldo é de 8.204 promoções na PM em três anos do governo Fátima.

5 - O INSS aumentou os prazos para os segurados fazerem a prova de vida. Uma nova portaria estabelece o limite até junho de 2022 para quem não fez o procedimento entre 2020 e 2021. O procedimento serve para evitar fraudes e garante a manutenção do pagamento.