Plenário da Câmara Municipal de Mossoró nesta terça-feira, 4
O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, na sessão desta terça-feira, 4, o ajuste à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, dessa vez, respeitando a inclusão de emendas impositivas conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município (LOM).
O projeto de lei 20/2022, encaminhado pelo prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade), fixa 1,2% da receita corrente líquida do Município para emendas impositivas, o que representa mais de R$ 9 milhões, devendo ficando em torno de R$ 400 mil de emendas para cada um dos 23 vereadores.
E mais um passo no cumprimento de recente decisão do Tribunal de Justiça (TJRN), que determinou previsão de 1,2% para emendas de execução obrigatória na Lei Orçamentária Anual (LOA). Antes da LOA, porém, o índice precisaria constar na LDO. O TJRN acatou ação impetrada pelos vereadores de oposição Francisco Carlos (Progressistas), Larissa Rosado (PSDB) e Zé Peixeiro (Progressistas) e pelo independente Pablo Aires (PSB).
Na votação, o plenário também aprovou emenda à LDO, destinando para a Saúde 50% do total de R$ 9 milhões previstos às emendas impositivas em 2022.
Nesta quarta-feira (5), Câmara dará sequência à análise orçamentária. A sessão começa às 9h.
As próximas etapas serão fixar o percentual no Plano Plurianual (PPA) e na LOA, pela ordem. Em relação à LDO, os vereadores e vereadoras aprovaram o ajuste em regime de urgência especial, por consenso entre as bancadas de situação, oposição e independência.
A aprovação é parte do compromisso de acelerar a reanálise orçamentária. Para tal, leva-se em conta excepcionalidade: Mossoró inicia o ano sem orçamento 2022 aprovado. Eventual demora em sanar a situação pode gerar prejuízos financeiros e administrativos ao Município.
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César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.