ICMS sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo
TEM OU NÃO TEM CABIMENTO?
Como previsto, passou na Câmara dos Deputados o projeto que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota em um patamar máximo de 17%.
A decisão agora será do Senado para onde o texto segue para ser apreciado e votado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSDB-SP), já disse que a Casa vai dar a devida importância que a matéria merece.
Pelo texto, será proibida a fixação de alíquotas para os bens e serviços essenciais superiores às das operações em geral (17% na maior parte dos estados), mas será permitido reduzi-las abaixo desse patamar. Entretanto, o estado que tiver rebaixado alíquotas para combustíveis, energia elétrica e gás natural não poderá aumentá-las. Em relação aos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e aos encargos setoriais vinculados a essas operações, o projeto proíbe a incidência de ICMS.
A proposta mexe com um vespeiro. Estados e municípios alegam que a redução vai precarizar ou extinguir a prestação de serviços de competência desses entes, uma vez que o impacto na arrecadação será muito grande.
Levantamento apresentado preliminarmente pela Confederação Nacional dos Municípios aponta que as prefeituras amargariam perda de R$ 15 bilhões por ano. Por gravidade, comprometeria setores vitais que são sustentados por esta fonte de receita.
No Rio Grande do Norte, o impacto negativo passaria da casa dos R$ 100 milhões. Mossoró, por exemplo, perderia algo em torno de R$ 19 milhões. Natal sofreria prejuízo de R$ 44 milhões.
O projeto determina uma compensação aos estados pela perda com a arrecadação do imposto. Segundo o texto, haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
As compensações serão pagas apenas sobre as perdas ocorridas durante o ano de 2022. A compensação será interrompida se os estados praticarem mudanças nas alíquotas do imposto, retornando a patamares vigentes antes de sanção da lei ou se não houver mais saldo a ser compensado, o que ocorrer primeiro.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) reagiu à proposta e disse que “não tem cabimento” a União arcar com as perdas de arrecadação dos estados. “Criaram um subsídio federal para o governo pagar em cima dos combustíveis”, criticou Bolsonaro.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, foi ainda mais duro. Ao citar que o Governo Federal repassou cerca de R$ 500 bilhões aos Estados e municípios desde o início da pandemia, o ministro criticou os governadores que reclamam do tema: “são despreparados, ingratos, militantes ou estão fazendo política”.
Guedes disse mais: “Os Estados receberam uma fortuna fabulosa. Nunca se transferiu tanto para Estados e municípios. Perdemos receita, mas mantivemos e aceleramos receitas para eles (os Estados)”.
Como se pode observar, meteram a mão num vespeiro.
FRASE
“Criaram um subsídio para o governo pagar em cima dos combustíveis”
JAIR BOLSONARO – Presidente, sobre a compensação financeira aos estados e municípios
SANTUÁRIO DO LIMA
A governadora Fátima Bezerra (PT) inaugura hoje a obra de restauração da estrada de acesso ao Santuário de Nossa Senhora dos Impossíveis, na Serra do Lima, em Patu. Foi recuperado o trecho de 2,6 km da RN-078, com investimento de R$ 1,8 milhão. Outras obras que beneficiam avenidas da cidade serão inauguradas pela governadora e o prefeito Rivelino Câmara (MDB), a partir das 19h.
SANTUÁRIO DO LIMA II
A Serra do Lima tem extensão de oito quilômetros e altitude que varia entre 400 e 600 metros acima do nível do mar. Na serra está localizado o Santuário Nossa Senhora dos Impossíveis, que recebe em média 100 mil visitantes por ano. O santuário detém o título honorífico de 13ª Basílica do Brasil e é considerado por voto popular uma das sete maravilhas do Rio Grande do Norte.
COMÉRCIO
O piso salarial dos trabalhadores do comércio de Mossoró passa a ser de R$ 1.235 (ME, MEI e EPP) e de R$ 1.260 para as demais. Os novos valores são retroativos a 1º de abril de 2022. Já os comerciários que recebem acima do piso, terão reajuste de 11,73%. A convenção coletiva foi firmada entre o Secom e o Sindilojas.
MEIA VERDADE
O prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) ordenou aos comissionados e remunerados que espalhem que o Executivo vai preservar emendas impositivas para as entidades sociais. Meia verdade. Essas entidades terão direito a apenas 30% das emendas, enquanto o Executivo ficará com os outros 70% com carimbos da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social.
A VERDADE
A meia verdade espalhada pelos remunerados não ganha respaldo da sociedade, que rebate com simples argumento: por que o prefeito mandou derrubar a emenda que asseguraria a liberdade de 100% das emendas impositivas para entidades como Apae, abrigo de idosos, ONGs e outras entidades?
JUDICIALIZAÇÃO
Emenda Constitucional 86/2015 diz que o Poder Executivo deve observar 1,2% da receita corrente líquida, prevista no projeto de orçamento, para as emendas impositivas dos parlamentares.
É NOTÍCIA
1 - As operadoras de planos de saúde individuais poderão reajustar os valores em até 15,5%, autorizado pela ANS. Trata-se do maior reajuste anual já aprovado pela agência, criada em 2000.
2 - A Unidade Básica de Saúde (UBS), no conjunto Abolição II, foi assaltada mais uma vez nesta quinta-feira, 26. Foi o terceiro assalto em dez dias. Servidores e pacientes pedem socorro. O município não tem plano de segurança para a estrutura municipal.
3 - O prefeito Álvaro Dias (PSDB) decidiu e anunciou que o São João de Natal terá atrações somente da terra. Vai prestigiar os artistas natalenses em todos os polos do projeto junino.
4 - A advogada Marina Siqueira, indicada pelo Estado, será a nova diretora-presidente da Potigás. Seu nome foi aprovado nesta quinta-feira, 26. A mudança ocorre pela saída, a pedido, da engenheira e advogada Larissa Dantas, que ficou no cargo por três anos.
5 - Pesquisa Modalmais/Futura Inteligência aponta diferença de pontos entre Lula (PT) e Bolsonaro (PL). O ex-presidente tem 41% contra 36% do atual presidente. É a primeira rodada de pesquisa do instituto em maio, divulgada nesta quinta-feira, 26.
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César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.