Quarta-Feira, 27 de novembro de 2024

Postado às 05h45 | 18 Dez 2022 | Gilberto Jales: ‘O cidadão é protagonista no processo de transparência e fiscalização’

O conselheiro Gilberto Jales será empossado nesta segunda-feira, 19, na presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) para o biênio 2023-2024. Essa será a segunda vez que Jales presidirá a Corte. Ele ocupou o cargo no biênio 2017-2018. Jales tomou posse como conselheiro do TCE-RN no dia 8 de maio de 2013, indicado pela então governadora Rosalba Ciarlini, assumindo a vaga deixada pelo Conselheiro aposentado Alcimar Torquato.

Antônio Gilberto de Oliveira Jales, natural do município de Messias Targino, é geólogo com especialização em Educação Ambiental e Gestão de Recursos Hídricos pela UFSC, e tem mestrado em Irrigação e Drenagem pela UFERSA. Na gestão pública, ocupou os cargos de Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e de Diretor Executivo da Gerência de Gestão Ambiental, ambos da prefeitura de Mossoró. E foi secretário de Estado, tendo ocupado as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e de Assuntos Fundiários e Reforma Agrária.

Nesta entrevista ao Cafezinho com César Santos, Gilberto Jales fala sobre as expectativas do novo mandato de presidente do TCE-RN, os novos desafios e metas a cumprir. E assegura que a Corte de Contas vai fortalecer ainda mais o importante papel de contribuir para a melhoria da gestão pública. Leia:

 

O senhor assume a presidência do Tribunal de Contas do RN pela segunda vez. Entre a primeira gestão – de 2017 a 2018 - e a gestão que começa agora, teve uma pandemia no meio, que afetou todos os segmentos da sociedade. Dessa forma, os desafios atuais são maiores do que foram na sua primeira gestão?

Primeiramente, quero agradecer o convite para participar do cafezinho com você. É um bate-papo importante para as instituições e que abre espaço para informar a sociedade do Rio Grande do Norte. Com relação à pergunta, eu diria que os desafios não são maiores nem menores. Os desafios são outros. Obviamente a gestão em si, o papel constitucional do Tribunal de Contas permanece o mesmo: ser vigilante, ser ágil, ser ativo. Enfim, ser um Tribunal atuante e atualizado aos moldes das entidades fiscalizadoras a nível mundial, como a Intosai, Olacefs e, especificamente aqui no Brasil, o nosso Instituto Rui Barbosa, a nossa Atricon. Sobre os novos desafios, realmente eles existem. O mundo se modernizou muito. Seis anos, nas atuais circunstâncias, acabam sendo um tempo de mudança muito significativo. Por exemplo: o teletrabalho hoje é uma realidade. Foi imposta pela pandemia, mas é uma realidade no mundo todo. Temos as questões relativas às novas tecnologias, como a EaD, a inteligência artificial, enfim, todas as ferramentas que agilizam o processo de interação do Tribunal com seus jurisdicionados e, principalmente, com a sociedade potiguar, através de sistemas informatizados. Para se ter uma ideia, no Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte hoje não tramita processo de papel em suas dependências. Os gestores já encaminham tudo eletronicamente ou, se não chegam eletronicamente, tudo já é imediatamente digitalizado. Há também o desafio da gestão de pessoas e essa nova realidade mundial da cobrança por mais agilidade, por mais eficiência, e diria que precisamos sair cada vez mais do viés de Tribunal punitivo para o viés orientativo. Um Tribunal permanente, vigilante, que aja e atue preventivamente, que atue no momento em que o dano porventura esteja ocorrendo, sendo mais bússola para a gestão pública do Rio Grande do Norte.

O senhor assume a presidência do TCE-RN com a missão de iniciar o plano estratégico para ser cumprido entre 2023 a 2030. Quais são os objetivos desse plano?

O Plano Estratégico é um importante instrumento que o Tribunal de Contas dispõe para traçar as diretrizes de gestão de longo prazo. Atualmente, encontra-se em seu 3º Ciclo, a ser iniciado em 2023, com alcance até 2030. Desde 2008, quando foi implementado pela primeira vez, foram diversas mudanças, melhorias e resultados positivos, reflexos essencialmente da importância do investimento em planejamento, algo que toda instituição pública deve fazer. O documento estabelece 10 objetivos estratégicos para os próximos oito anos, mas, em síntese, podemos destacar: o reforço do seu quadro de servidores e colaboradores, não apenas no quantitativo e competências, mas especialmente na capacitação para o enfrentamento dos desafios e incertezas; a atualização e modernização da estrutura tecnológica, promovendo a virtualização completa do seu acervo e a informatização de todos os seus procedimentos internos, tornando a máquina administrativa do órgão mais simples, leve, eficiente e transparente; e a mudança de paradigma quanto ao seu direcionamento estritamente fiscalizatório, promovendo cada vez mais a sua vertente de orientação aos jurisdicionados, percebendo que esse é o caminho mais efetivo para o alcance dos seus resultados, que é a promoção da regularidade das prestações de contas e do desempenho e transparência da gestão dos recursos públicos no nosso estado.

 

O plano estratégico fala de mudanças necessárias para atingir a visão de futuro da instituição. Que mudanças são essas?

É fato notório que o mundo, há alguns anos, vem se mostrando cada vez mais globalizado e complexo, sobretudo em termos de informação e novas tecnologias. Temos uma sociedade mais exigente, melhor informada e mais atenta aos seus direitos, especialmente quanto aos resultados que os órgãos públicos deveriam promover. Quando iniciou o Plano Estratégico, o TCE-RN se incumbiu da missão de se reestruturar e direcionar melhor os seus recursos e suas ações, visando um futuro mais promissor para o controle externo do nosso Estado. Durante todos esses anos o Tribunal elevou o nível de qualidade de suas atividades, garantindo alicerces fortes, sempre buscando metas cada vez mais audaciosas e resultados que pudessem refletir em melhorias para toda a sociedade.

Entre os objetivos do plano estão fortalecer a correta aplicação dos recursos públicos e contribuir para a melhoria do desempenho e transparência da gestão pública. Como a Corte pode estabelecer essas metas?

Dentro das atribuições dos Tribunais de Contas está o importante papel de contribuir para a melhoria da gestão pública. Antes de atuar como cão de caça ou mesmo cão de guarda – fazendo aqui uma analogia para explicar o processo de fiscalização e vigilância dos gastos públicos -, o Tribunal de Contas deve ser cão-guia, promovendo orientações, recomendações, determinações e avaliações, visando prevenir riscos capazes de comprometer a execução de programas governamentais e políticas públicas, com base nos indispensáveis conceitos de efetividade e transparência na aplicação dos recursos. Fazemos isso atuando de forma mais efetiva e integrada com os demais órgãos de controle e a sociedade, no sentido de orientar o gestor no combate à ineficiência, ao desperdício e aos equívocos na administração da coisa pública.

 

Outro objetivo importante é o fortalecimento da imagem dos tribunais de contas. De fato, existe a desconfiança da sociedade em relação à efetividade das Cortes de Contas?

Eu não diria desconfiança. Vejo mais uma questão de conscientização do cidadão quanto à sua participação no controle da administração pública, o que tecnicamente chamamos de controle social. Hoje em dia, além de serem exigidos para demonstrar seus resultados institucionais, os Tribunais de Contas têm papel fundamental de promover essa conscientização através da disponibilização de dados e informações úteis, que propiciem a fiscalização do Erário pela sociedade, estimulando, dessa maneira, o pleno exercício da cidadania. O resultado dessa simbiose, sem dúvida, acaba por fortalecer a imagem dos Tribunais de Contas. E para isso existem instrumentos que estimulam essa aproximação com o cidadão. Exemplo bem recente é o Radar da Transparência, ferramenta extraordinária que foi lançada agora em novembro no Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, no Rio de Janeiro. O Radar reúne na mesma plataforma o nível de transparência de todas as instituições públicas do país, de todos os entes, em todas as esferas de poder. Inclusive os Tribunais de Contas. Para nossa satisfação, o TCE-RN ficou entre os mais transparentes do país, recebendo o selo Diamante, o mais alto nível de avaliação da plataforma.

 

É fato que há desconfiança da sociedade em relação a transparências de contas das gestões públicas. Existe um sentimento de impunidade que beneficia gestores, digamos, pouco zelosos com a coisa pública. Como é possível superar essa desconfiança e por que ela existe?

Um caminho para isso é colocar o cidadão como protagonista no processo de transparência e fiscalização. Os Tribunais de Contas devem fortalecer o controle social, estimular o acesso às informações públicas, sem, no entanto, deixar de cumprir seu papel constitucional de órgão fiscalizador. À medida que as informações públicas são democratizadas, dentro de um processo de facilitação e transparência por parte dos órgãos públicos, conseguimos desmistificar muita coisa. Em paralelo, o trabalho de orientação e capacitação oferece uma gama de oportunidades para o gestor ser mais responsável e saber planejar melhor seus gastos.

A sintonia com os chamados entes jurisdicionados, mas sem perder o compromisso com a sociedade a quem serve, é um caminho que pode fortalecer o trabalho dos tribunais de contas no cumprimento do seu dever?

Sem dúvida. Como falei anteriormente, a prevenção é um ponto-chave na melhoria da gestão pública. Quando o Tribunal de Contas oferece capacitação e orientação aos seus jurisdicionados, por meio de cursos, notas técnicas ou recomendações, está se antecipando a eventuais situações que possam resultar em dano ao erário. Muitas vezes a atuação concomitante e orientadora dos Tribunais de Contas resulta em mais efetividade do que reparar um dano consumado. Isso termina por fortalecer a atividade finalística de resguardar o erário e melhorar a gestão pública.

 

Como será possível tornar o Tribunal de Contas mais próximo do cidadão? Este será um dos seus desafios na presidência da Corte?

No Sistema dos Tribunais de Contas, ocupo atualmente a presidência do Comitê de Corregedorias, Ouvidorias e Controle Social do Instituto Rui Barbosa, uma entidade que completará 50 anos em 2023 e que congrega todos os Tribunais de Contas do Brasil. Isso me dá a possibilidade de discutir a nível nacional os mais diversos avanços nesse campo. As Ouvidorias dos Tribunais de Contas são os ouvidos abertos para a sociedade. Toda manifestação deve ser considerada e o controle social garantido. Precisamos fortalecer cada dia mais. São muitas experiências pelo Brasil todo e há um intercâmbio permanente entre os tribunais e outras instituições também, já que fazemos parte da rede nacional de ouvidorias coordenadas pela CGU. Esse é um grande desafio: ser mais próximo do cidadão e obter a sua confiança, devolvendo à sociedade a resposta correta e célere. Para tanto, trabalhamos também para fortalecer, inclusive, as ouvidorias dos entes jurisdicionados. Um grande passo nesse sentido já foi dado pela atual gestão, com a parceria entre o TCE e a UFRN, para adoção do sistema de inteligência artificial na nossa Ouvidoria. Esse trabalho deve ser estendido para os municípios do Estado.

A edição deste ano do Encontro Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil, realizado em novembro, colocou em debate as cortes de contas como indutores da boa gestão e guardiões da democracia. O fato de os conselheiros de contas serem escolhidos e nomeados por políticos e governos não comprometem a imagem de indutores da boa gestão?

O modelo constitucional permite aos Tribunais de Contas uma pluralidade de entendimentos e compreensões que são salutares ao processo de auditoria e julgamento das contas públicas. Traz, no âmbito do plenário, pessoas com no mínimo 10 anos de experiência na gestão pública, membros oriundos da carreira do Ministério Público de Contas, membro oriundo da carreira de conselheiro substituto (essas duas com ingresso por concurso público). Além disso, há ainda pessoas que passaram pelo parlamento e, portanto, conhecem a realidade da gestão como gestores ou legisladores e representantes do executivo. Todos, obviamente, submetidos à avaliação de sua experiência e com formação acadêmica compatível com as atividades do Tribunal de Contas. Não esqueçamos que todo processo no âmbito do Tribunal de Contas passa por auditoria de técnicos com sua autonomia garantida, análise legal por consultores jurídicos e analistas concursados e pelo Ministério Público de Contas. Como indutores da boa gestão, os TCEs devem ser vigilantes, atuantes e preventivos e exercer o seu papel pedagógico e orientador.

 

Para finalizar, qual a mensagem que o senhor passa aos gestores públicos diante da nova realidade de controle e fiscalização da coisa pública?

Planejamento estratégico, investimento em pessoal e capacitação, efetividade do gasto público e transparência. Esses são, dentre outros, os pontos que podem fazer a diferença na administração pública moderna. O Tribunal buscará nesses dois anos estar próximo o suficiente para orientar e vigilante o necessário para garantir o seu papel constitucional de guardião do erário e da eficiente gestão dos recursos públicos.