Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal
"LEI BOLSONARO"
O conteúdo jornalístico é da edição impressa de O Globo deste sábado, 17, sobre a proposta de Lei do Impeachment elaborado por um grupo de juristas chefiado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e deve ser apreciado pelo Congresso Nacional em 2023.
A proposta enquadra como crime de responsabilidade a propagação de fake news. Além disso, o texto prevê que possam perder o mandato autoridades públicas que ataquem outros Poderes.
“As duas modalidades constam na Seção II da lei, que versa sobre "crimes contra as instituições democráticas, a segurança interna do país e o livre exercício dos Poderes Constitucionais". De acordo com a proposta, virariam crimes de responsabilidade o ato de "divulgar, direta ou indiretamente, por qualquer meio, fatos sabidamente inverídicos, com o fim de deslegitimar as instituições democráticas" e "atentar, por meio de violência ou grave ameaça, contra os Poderes constituídos".
A legislação atual, que regeu os processos de impeachment de Fernando Collor, em 1992, e Dilma Rousseff, em 2016, é vista como obsoleta em alguns pontos por especialistas, já que está em vigor desde 1950. A missão de ajudar a atualizar o conteúdo coube a uma comissão de 12 juristas montada pelo Senado, com Lewandowski como presidente. Após oito meses de trabalho, o grupo aprovou o texto final em novembro.
— Nós procuramos adequar este anteprojeto àquilo que a Constituição indica, sobretudo no que diz respeito ao sistema de garantias que ela inaugurou a partir de 1988. Aqui nós temos um conjunto de sugestões sobre as quais os parlamentares podem se debruçar — explicou Lewandowski em declaração veiculada pela Agência Senado.
A sugestão de modernizar a redação da lei partiu do próprio magistrado e, segundo Pacheco, foi apoiada pelo Senado. De acordo com o presidente do Congresso, o texto será agora analisado pelo corpo jurídico e por técnicos da Casa para, em seguida, ser apresentado formalmente às comissões parlamentares e à votação no plenário.
A proposta de incluir tanto as fake news quanto ataques a outros Poderes como atos passíveis de impeachment vem na reta final do governo de Jair Bolsonaro (PL), que manteve relação tensa com o Judiciário nos últimos quatro anos, inclusive com ofensas diretas a ministros do STF. O presidente e seus apoiadores também foram acusados diversas vezes de compartilhar informações falsas.
O anteprojeto abrange outras novas modalidades de crime de responsabilidade que, se já estivessem em vigor, poderiam tirar o sono de Bolsonaro. O texto enquadra, por exemplo, quem ‘fomentar a insubordinação das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública’ ou ‘embaraçar o livre exercício dos direitos políticos, o processo eleitoral ou a posse dos eleitos’. A sugestão dos juristas também inclui como ‘crimes contra o exercício dos direitos e garantias fundamentais’ o ato de ‘deixar de adotar as medidas necessárias para proteger a vida e a saúde da população em situações de calamidade pública’.
Pois bem.
Apenas uma observação a fazer: pelo conteúdo da proposta dirigida pelo ministro Lewandowski, a “Lei do Impeachment” deve ser batizada de “Lei Bolsonaro”
FRASE
“Confia em uma solução justa, voltada ao reconhecimento de sua inocência”
DEFESA DE SÉRGIO CABRAL – Após o STF decidir pela soltura do último preso da Lava Jato
NÃO É DEFINITIVO
A decisão do ministro Ricardo Lewandowski de impedir a diplomação do deputado estadual eleito Wendel Lagartixa (PL) não encerra o caso. O pleno do TSE pode derrubar a decisão monocrática e devolver a elegibilidade ao policial militar reformado. O julgamento deve ocorrer em fevereiro de 2023. Lagartixa foi eleito como campeão de votos para estadual, com 88.265 votos (4,69%).
DIPLOMAÇÃO
A inelegibilidade de Lagartixa, decidida por Lewandowski, beneficia o deputado não reeleito Ubaldo Fernandes (PSDB), que ficará com o mandato. No entanto, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) ainda não decidiu se vai diplomar Ubaldo junto com os demais eleitos, na solenidade marcada para esta segunda-feira, 19. Vale lembrar que o TRE-RN deferiu a candidatura de Wendel Lagartixa.
HOSPITAL DA MULHER
A governadora Fátima Bezerra (PT) planeja inaugurar o Hospital da Mulher "Parteira Maria Correia" de Mossoró no dia 29 deste mês. A agenda está sendo elaborada e só não foi concluída porque depende de pequenos detalhes. A obra física do hospital está 100% concluída, mas faltam alguns equipamentos que devem ser instalados nesta semana.
SEGUE
O Hospital da Mulher é a maior obra do projeto "RN Sustentável", criado na gestão da ex-governadora Rosalba Ciarlini e financiado pelo Banco Mundial. Rebatizado de "Governo Cidadão", o projeto reservou R$ 134 milhões para o Hospital da Mulher. Agora transformado em realidade pela governadora Fátima.
ICMS
Se não surgir entrave de última hora, o projeto de lei que reajusta a alíquota modal do ICMS será aprovado no plenário da Assembleia Legislativa nesta semana. O governo formou maioria. A proposta reajusta o imposto de 18% para 20% em 2023, desce para 19% em 2024 e volta para 18% em 2025.
ISTO É BRASIL
Está faltando uma coisa para o Brasil ser Brasil como ele é: Sérgio Cabral ser solto para usufruir o dinheiro que roubou dos cofres públicos. Não falta mais. O STF liberou o último preso da Lava Jato
É NOTÍCIA
1 - Argentina e França farão hoje a grande final da Copa do Mundo do Qatar. Final justa entre as duas melhores seleções do mundo. E o Brasil fica na arquibancada merecidamente. Quem sabe em 2026.
2 - Nesta segunda-feira, 19, completa 11 anos da partida do empresário e político Valter Anunciato da Silveira. Um expoente da construção civil de Mossoró que um dia foi candidato a prefeito, sem sucesso nas urnas. Um homem bom, amigo dos amigos. Faz falta.
3 - Os restos mortais de Augusto Severo chegaram ao RN na noite de sexta-feira, 16, e agora são preparados para voltar à sua terra natal, Macaíba. O "herói da aviação" retorna depois de 120 anos.
4 - O TRE-RN diploma nesta segunda-feira, 19, a governadora Fátima Bezerra, vice-governador Walter Alves, senador Rogério Marinho, oito deputados federais e 23 deputados estaduais eleitos. Cerimônia no auditório da Corte Eleitoral, a partir das 16h.
5 - O conselheiro Gilberto Jales toma posse na presidência do Tribunal de Contas do Estado nesta segunda-feira, 19, em solenidade marcada para as 10h. Presidirá o TCE-RN pelos próximos dois anos. Gilberto está no "Cafezinho com César Santos", na página 3.
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César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.