Ex-governador e hoje deputado federal Robinson Faria
O ex-governador Robinson Faria (PL), hoje deputado federal, é alvo de uma Ação Civil por supostos atos de improbidade administrativa. A peça assinada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) aponta que o ex-gestor causou danos ao erário público de mais de R$ 1 milhão por recolhimento e não pagamento de empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais.
O processo, distribuído para a 2ª Vara da Fazenda Pública, pede que a Justiça condene o Faria ao ressarcimento no montante de R$ 1.050.805,74, correspondente ao prejuízo de R$ 829.342 mil causado ao cofre estadual e atualizado pela taxa Selic de 5 de dezembro de 2019 (data efetiva do dano ao erário) até 16 de maio. O ex-secretário de Planejamento do Estado, Gustavo Nogueira, também é acusado na ação.
O Ministério Público aponta que Robinson Faria e Gustavo Nogueira, que exerceram os cargos mencionados de 2015 a 2018, deixaram de repassar às instituições financeiras valores descontados relativos a empréstimos consignados na folha de pagamento de servidores públicos e pensionistas do RN. A peça destaca que os recursos privados foram então desviados para cobrir despesas ordinárias do Estado que não haviam sido quitadas com os recursos próprios alocados em orçamento, em virtude da ruína decorrente da má administração financeira do então Governo do RN.
A conduta caracterizou ato de improbidade que causou danos ao erário. O Ministério Público observa que é obrigação do Estado reter a parcela do pagamento mensal do empréstimo diretamente do contracheque do servidor ou pensionista e repassá-la à instituição financeira até o dia 5 de cada mês, após o desconto em folha dos servidores.
O Governo do Estado, à época, firmou contratos e convênios com instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil. Uma das modalidades era a concessão de empréstimos pessoais a servidores (ativos e inativos, civis e aposentados) e pensionistas do Estado. A formalização desses empréstimos se daria por consignação das contraprestações em folha de pagamento.
Por natureza, os valores consignados não são recursos do Estado e, sim, valores de ordem privada, pois são descontados do salário do trabalhador. A obrigação dos demandados, como gestores estaduais, é de figurar como depositário dos recursos e repassador das verbas que abatem dos vencimentos dos servidores, nos exatos termos dos convênios firmados e da legislação em vigor.
O MPRN cita que o Banco Olé deixou de receber os repasses a partir da folha de pagamento de março de 2017 com vencimento da obrigação para o Estado em abril do mesmo ano. Essa situação permaneceu inalterada até o fim do mandato de Robinson Faria.
Já os repasses ao Banco do Brasil deixaram de ser efetivados a partir de julho de 2018, tendo permanecidos erráticos até o final da gestão de Robinson. Os problemas com os repasses ao Banco Bradesco S/A começaram ainda em 2016. O MPRN reforçou que os gestores tinham ciência da inadimplência do Estado para com os bancos, pois foram notificados extrajudicialmente pelos credores.
Ex-governador sobreviveu às operações Dama de Espadas e Anteros
Robinson Faria é um assíduo frequentador das páginas do judiciário, mas sempre tem levado a melhor. São vários processos com o seu DNA e todos, até aqui, não tiveram andamento necessário para punir o político.
O caso mais badalado é a Operação Dama de Espadas, que desmantelou esquema de desvio de dinheiro público por meio de funcionários fantasmas na Assembleia Legislativa do RN, período que Robinson era o presidente, entre 2006 a 2010. Esse caso ganhou as manchetes da imprensa estadual e nacional, mas o ex-governador está ileso até agora.
A Dama de Espadas deu origem à outra operação, batizada de Anteros, em que Robinson foi investigado por suposto aliciamento de testemunhas no processo da Dama de Espadas.
O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e Robinson Faria foi beneficiado por uma decisão do ministro Dias Toffoli, em junho de 2021, suspendendo o andamento da ação. Toffoli aceitou o pedido de Habeas Corpus feito pela defesa do ex-governador, que argumentava que a Operação Anteros era baseada em provas levantadas dentro de outra ação - a operação Dama de Espadas, que seria nula por conter "vícios" e não ter respeitado prerrogativa de foro, segundo a defesa.
O inquérito aberto no Superior Tribunal de Justiça apurava possíveis desvios envolvendo a Assembleia Legislativa do RN e o suposto crime de obstrução de Justiça praticado pelo ex-governador ao tentar comprar o silêncio de uma testemunha. A instrução do processo-crime já contava com audiência marcada.
Dama de Espadas
A Operação Anteros foi deflagrada no dia 15 de agosto de 2017 para apurar suposto crime de obstrução da Justiça por parte de Robinson e assessores dele. Na ocasião, além do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, foram presos temporariamente Magaly Cristina da Silva e Adelson Freitas dos Reis, assistentes de confiança do então governador.
Essa operação já era um desmembramento da Operação Dama de Espadas, deflagrada em 2015, e que investigou desvios de recursos da Assembleia Legislativa do RN no período em que Robinson era presidente da Casa.
Ré no caso, a ex-procuradora da ALRN, Rita das Mercês, fechou acordo de delação premiada e afirmou ao MPF que o ex-governador era beneficiário do esquema, recebendo cerca de R$ 100 mil por mês. Ainda de acordo com Rita das Mercês e seus filhos, Robinson e seus assessores tentaram comprar o silêncio da família.
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César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.