Supremo Tribunal Federal
SEM CONCURSO, SEM VANTAGENS
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que servidores admitidos sem concurso público ou que tenham adquirido estabilidade com a Constituição Federal de 1988 devem se aposentar sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Portanto, não têm direito às vantagens privativas dos servidores concursados ocupantes de cargo efetivo, que se aposentam sob as regras do regime próprio de previdência social (RPPS).
A decisão, que impacta a vida de muitos brasileiros, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1426306, que, em deliberação no Plenário Virtual, teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado.
No recurso, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev/TO) questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia convertido a aposentadoria de uma professora contratada em 1978 pelo Estado de Goiás, sem concurso, do RGPS para o regime próprio.
Transferida para o Tocantins em 1989, ela obteve estabilidade reconhecida no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a quem tivesse pelo menos cinco anos ininterruptos de serviço público na data da promulgação da Constituição de 1988. Segundo o TRF-1, a estabilidade daria à professora o direito de se aposentar segundo as regras do regime estatutário.
Em sua manifestação, a presidente do STF e relatora Rosa Weber reconheceu a relevância jurídica e econômica da matéria, que ultrapassa os interesses das partes do processo. Em relação ao mérito, manifestou-se pelo provimento do recurso com a reafirmação da jurisprudência consolidada do STF, que diferencia a “estabilidade excepcional”, conferida pelo ADCT, da "efetividade", obtida por meio de concurso público.
No primeiro caso, os empregados têm somente o direito de permanecer nos cargos em que foram admitidos, mas não são detentores das vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social.
Ainda de acordo com o entendimento da Corte, a partir da Emenda Constitucional (EC) 20/1998, que deu nova redação ao artigo 40 da Constituição, o vínculo no RPPS é exclusividade dos servidores públicos civis investidos em cargo efetivo.
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”.
(*) com as informações do Supremo Tribunal Federal
FRASE
“Derrotamos a ditadura e o bolsonarismo”
LUÍS ROBERTO BARROSO – Ministro do STF no discurso durante o Congresso da UNE
DOUTORADO
A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) vai implantar o quinto curso de doutorado, autorizado pelo Capes. A proposta aprovada contempla o curso de história no campus central em Mossoró. O projeto foi elaborado pelo ProfHistória e recebeu conceito 5, nota mais alta da modalidade. O doutorado em História deve começar em 2024.
PROTESTO
Os desportistas mossoroenes vão abraçar o Estádio Nogueirão em protesto à decisão do prefeito Allyson Bezerra (União de Brasil) de entregar o patrimônio público à iniciativa privada. O movimento está sendo convocado pelo professor e ex-jogador Onesimar, que fez história no futebol com a camisa do Potiguar. O Nogueirão será abraçado neste sábado, a partir das 15h30.
PERDEU, MANÉ
A oposição vai pedir o impeachment do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, por manifestar suas preferências em congresso da UNE: "Derrotamos a ditadura e o bolsonarismo", discursou. Ele é o mesmo do "perdeu, mané".
ADUERN
A Aduern lançou o processo eleitoral do sindicato, biênio 2023/2025. A inscrição de chapas será realizada nos dias 24 e 25 deste mês, na sede da entidade. A campanha eleitoral ocorrerá entre 1º a 22 de agosto e as eleições serão realizadas de forma presencial no dia 23. O pleito terá polos de votação em Mossoró, Assú, Patu, Pau dos Ferros, Caicó e Natal.
ADUERN II
O atual presidente Neto Vale será candidato à reeleição, por entender que o trabalho pela consolidação da autonomia da Uern ainda não foi concluído. Duas chapas de oposição deverão ser registradas, encabeças pela professora Maria José (Preta), do campus de Natal; e pelo professor Gerson Garrido, do curso de Comunicação.
FEDERAÇÃO
PT, PCdoB e PV, que formam federação partidária, se reúnem hoje em Mossoró para discutir o cenário político e projetar as eleições municipais 2024. O PCdoB já adiantou a sua posição: defende uma frente ampla para enfrentar o prefeito Allyson Bezerra (União).
BRUNO 2024
O aniversário de 65 anos do vice-prefeito de Areia Branca, médico Bruno Filho (MDB), foi transformado em campanha eleitoral fora de época. Passeata e discursos aclamaram o nome de Bruno para disputar a Prefeitura em 2024. Ele já foi eleito prefeito duas vezes, em 1996 e 2000, mas cassado em 2004, e deseja voltar ao cargo. Pela mobilização na passagem natalícia, na terça-feira, 11, Bruno tem boas chances.
ADVERSÁRIO
O ex-deputado estadual e ex-prefeito Manoel da Cunha Neto, o Souza, já disse que disputará a Prefeitura de Areia Branca no pleito do próximo ano. Ele foi vice-prefeito de Bruno Filho, mas, depois rompeu a relação política. Souza desistiu de ser candidato à reeleição em 2022, passando a se dedicar exclusivamente à política de Areia Branca.
RAIMUNDO FERNANDES
O deputado Gustavo Carvalho (PSDB) apresentou projeto de lei que dá o nome do ex-deputado estadual Raimundo Fernandes à RN-117, trecho que liga Pau dos Ferros a São Miguel, no Alto Oeste. Justifica: o homenageado foi um dos maiores líderes políticos da região, cumprindo nove mandatos na Assembleia Legislativa, sempre lutando em defesa de São Miguel, sua terra, e do Alto Oeste. Raimundo Fernandes morreu no dia 30 de março deste ano, após sofrer um acidente doméstico.
FATIADA
A RN-117 está sendo fatiada em homenagens. O trecho entre Mossoró e Governador Dix-sept Rosado já recebe o nome de Milton Marques de Medeiros, médico, empresário e reitor da Uern, falecido em 22 de abril de 2017.
MACHISTA
Para o deputado federal bolsonarista General Girão (PL-RN), mulher serve para “procriação” e para “cuidar da família”. O discurso machista repercutiu mal em todo o país. Girão é investigado por incentivar atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
FRANCAMENTE
A indústria das pesquisas começa a faturar alto à medida que vai se aproximando o ano eleitoral. Nesta semana, estouraram números em mais de uma dezena de cidades do RN, todos ao gosto do contratante. Sem necessidade de pesquisadores nas ruas, para evitar gasto. Lembrando que até 31 dezembro, as pesquisas podem ser divulgadas sem necessidade de registro na Justiça Eleitoral.
É NOTÍCIA
1 - As micro e pequenas empresas são responsáveis por sete em cada dez vagas de trabalho com carteira assinada criadas no País. Dados do Sebrae comprovam a importância das MEIs.
2 - As filmagens de um documentário no Pará para o Canal Futura em parceira com a Globo Play foi o último trabalho do cinegrafista Zenóbio Oliveira. Ele havia retornado a Mossoró no domingo, 10. Na quarta-feira, 12, partiu para sempre.
3 - A queda da deputada Daniela Carneiro do Ministério do Turismo abre a temporada de mudança na Esplanada dos Ministérios. Se depender da vontade voraz do Centrão, o presidente Lula (PT) trocará os titulares de pelo menos três pastas.
4 - Afinal de contas, onde foi parar o dinheiro do castramóvel? A Prefeitura de Mossoró recebeu os recursos no montante de R$ 145 mil, mas até agora não comprou o equipamento. A Justiça quer saber, a população honesta também.
5 - A votação no Brasil Participativo foi prorrogada até domingo, 16. Mais chance para votar na duplicação da BR-304. O governo federal vai priorizar os investimentos em obras com maior apelo da sociedade. Acesse o site do Brasil Participativo.
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César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.