Municípios e estados precisam de mais recursos
CONTA PARA PREFEITURAS
Os prefeitos estão diante de nova preocupação financeira. O Projeto de Lei 21018/2019 obriga os gestores municipais a fornecer uniforme escolar para os alunos da educação básica. Por gravidade, cria novas despesas para os municípios, que já estão com as finanças sufocadas com outras obrigações como a implantação do piso salarial da enfermagem a partir deste mês.
O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei 9.394, de 1996 -, que já incumbe os Estados e Municípios de fornecerem aos estudantes da rede pública material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Os gestores municipais alegam que ao legislar sobre novas despesas para os entes, o PL contraria a Emenda Constitucional (EC) 128/2022. O Art. 167, § 7º da Constituição Federal de 1988 destaca que:
“a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para [...] os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do salário-mínimo.”
Diante da preocupação dos prefeitos, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) encaminhou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um ofício em que pede o veto total ao projeto de lei.
Em nota, a entidade diz reconhecer que o uso de uniformes escolares é uma das medidas que contribuem para reforçar a segurança nas escolas. Essa foi uma das ações apontadas pelos Municípios que participaram da pesquisa amostral sobre segurança escolar, realizada pela CNM no mês de abril deste ano. “Entretanto, tornar obrigatório o fornecimento do uniforme escolar onera as finanças públicas, situação ratificada na mesma pesquisa que aponta que quase metade dos Municípios pesquisados (48%) informaram que não possuem condições técnicas, financeiras e humanas para adotar/ampliar os protocolos de segurança no ambiente escolar.”
De acordo com o levantamento produzido pela Confederação, a obrigatoriedade da compra do fardamento escolar provocará os maiores impactos financeiros aos Municípios (R$ 7,9 bilhões), seguido dos Estados (R$ 5 bilhões). O menor impacto financeiro fica a cargo da União (R$ 130 milhões), uma vez que existem poucas escolas federais no país.
A Confederação observa, ainda, que o PL determina que a aquisição de uniformes escolares não seja considerada despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), ao modificar o inciso IV do art. 71 da LDB. Diante disso, a entidade pede o veto total considerando a ausência de fonte de custeio definida no projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.
FRASE
“Foram os primeiros a dar pitaco no PAC”
LULA – Presidente ao afirmar que os governadores foram decisivos na construção do Novo PAC
BONS TEMPOS
Vale o registro: há 38 anos, completados nesta sexta-feira, 11, o Mossoró recebia o Flamengo de Zico em amistoso com o Baraúnas. Jogo vencido pelo rubro-negro carioca por 3 a 2, gols de Zico, Mozer e Beto, contra dois de Carlinhos Bacurau. O Estádio Nogueirão recebeu o maior público de sua história, com mais de 20 mil torcedores, sendo 18.063 pagantes.
SANTA LUZIA
Há 74 anos, o dia 13 de dezembro, dedicado à Santa Luzia, padroeira de Mossoró, passava a ser feriado municipal, pelo decreto de lei 27/048 de 12 de agosto de 1949, assinado pelo prefeito Jerônimo Dix-sept Rosado Maia. O 13 de dezembro é marcado pela tradicional procissão de Santa Luzia, que é acompanhada por milhares de fiéis de Mossoró e de cidades do todo o Nordeste.
NA PRIMEIRA FILA
A governadora Fátima Bezerra (PT) sentou na fila de frente no evento de lançamento do Novo PAC, no Theatro Municipal do Rio. Ao lado do ministro das Cidades, Jader Filho, ouviu atentamente os investimentos que o programa reservou para o RN, no valor de R$ 45,1 bilhões, lançado pelo presidente Lula (PT).
PRIORIDADES
Na lista de obras, a governadora Fátima tem duas grandes prioridades: a duplicação da BR-304 e a construção do hospital de traumas da região metropolitana de Natal. Saindo do papel, essas obras garantem o sucesso da segunda gestão de Fátima.
COMO SEMPRE
A transferência do vereador Ricardo de Dodoca do PP para o União Brasil faz parte do seu perfil político. Desde que se elegeu pela primeira vez, em 2008, ele sempre esteve no partido do prefeito do momento. Dodoca foi reeleito em 2020 pelo PP da então prefeita Rosalba Ciarlini e agora vai para nova eleição pelo União do prefeito Allyson Bezerra.
NOMINATA
Mais quatro vereadores governistas vão se filiar ao União Brasil. Na lista de possibilidades estão Genilson Alves, o líder da bancada, Zé Peixeiro, Marckuty da Maísa e Francisco Carlos. O prefeito Allyson completará a chapa com os chamados "esteiras".
É NOTÍCIA
1 - A cantora Caroline Melo é a atração de hoje no palco do Vila do Bode, dentro da Festa do Bode de Mossoró. Às 20h. E no Vila Forró tem a banda Carvaleiros do Forró, a partir das 23h.
2 - A fazenda Tome Xote, do poeta Dorgival Dantas, em Olho d’Água do Borges, foi reconhecida como patrimônio cultural do RN pela Comissão de Educação e Turismo da Assembleia Legislativa. Indicação do deputado Neilton Diógenes.
3 - Os caçambeiros que prestam serviços ao município de Mossoró, via terceirizada Vale Norte, não recebem pagamento há cinco meses. Eles são importantes no trabalho de recolhimento do lixo da cidade. Nesta sexta, 11, houve ameaça de paralisação.
4 - O Instituto Nacional de Meteorologia alerta para a possibilidade de vendaval em 70 cidades do Rio Grande do Norte até o final da tarde de hoje. Aponta para registro de ventos entre 40 km/h e 60 km/h, além de baixo risco de queda de galhos de árvores.
5 - Ficou para o dia 28 deste mês a sabatina do diretor da 3R Petroleum, Matheus Dias, na Assembleia Legislativa. Vai explicar a política de reajuste de preços da petroleira no RN. Além da explicação, a ida do dirigente da 3R não deve render nada ao consumidor.
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César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.