Lei do Impeachment
VEM AÍ NOVA LEI DO IMPEACHMENT
Novas regras para processos de impeachment serão tema de audiência pública nesta quarta-feira, 6, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em debate estará o Projeto de Lei (PL) 1.388/2023, do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que muda os ritos processuais relacionados aos crimes de responsabilidade.
Pacheco acolheu o anteprojeto a ele encaminhado pela comissão especial de juristas instalada em 2022 para estudar nova legislação relacionada ao afastamento de autoridades com cargos executivos.
Presidida pelo então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, a comissão de juristas elaborou um anteprojeto, recomendando a substituição da Lei 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e estabelece as regras para os julgamentos.
Pacheco considera que o tempo tornou a lei atual “lacunosa, incompleta e inadequada. Ela foi editada ainda sob a égide da Constituição de 1946, nitidamente influenciada por ideias parlamentaristas vencidas na Constituinte, e sua vigência até os dias atuais deu-se à custa de recepção parcial pela Constituição de 1988.
O projeto estabelece um prazo para o presidente da Câmara dos Deputados decidir se aceita a denúncia por crime de responsabilidade encaminhada contra o presidente da República. Hoje o presidente da Câmara, que tem essa prerrogativa, não tem prazo para deliberar.
Além disso, o projeto estabelece que, caso o presidente da Câmara decidir pelo arquivamento da denúncia contra o chefe do Executivo, haverá a possibilidade de recurso contra o arquivamento junto à Mesa da Câmara, a ser apresentado por no mínimo um terço dos deputados ou por lideranças partidárias que representem esse percentual de parlamentares.
Entre outras mudanças propostas no PL 1.288/2023, está ainda a possibilidade de a denúncia contra o presidente da República poder ser encaminhada, além dos cidadãos, também por partidos políticos, sindicatos e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O texto aumenta a lista de crimes no rol dos que explicitamente tornam o chefe do Poder Executivo passível de afastamento, como o "de deixar de adotar as medidas necessárias para proteger a vida e a saúde da população em situações de calamidade pública", "estimular a prática de tortura ou de tratamento desumano ou degradante" e "incitar civis ou militares à prática de violência de qualquer natureza".
O texto contém um capítulo relacionado a crimes contra a lei orçamentária, que inclui a obediência às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso de desrespeito a regras orçamentárias, o texto determina que a "ocorrência de crime de responsabilidade [...] independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão competente".
O PL 1.388/2023 amplia o rol de autoridades sujeitas a processos de impeachment: ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas; ministros do STF; membros dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público; procurador-geral da República; advogado-geral da União; ministros de tribunais superiores; ministros do Tribunal de Contas da União (TCU); governadores e vice-governadores; secretários de estados e do Distrito Federal; juízes e desembargadores; juízes e membros de tribunais militares e tribunais regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho; membros dos tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios; e membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal.
Fonte: Agência Senado
FRASE
“A falta de amor é a maior de todas as pobrezas”
MADRE TERESA DE CALCUTÁ – Missionária da caridade, que faleceu nesta data, em 1997
DE FATO
Daqui vai o agradecimento à Câmara Municipal de Mossoró pela moção de aplausos pelos 23 anos de existência do Jornal de Fato, completados no último 28 de agosto. Requerimento do presidente da Casa, Lawrence Amorim (SDD), reconhece a importância do impresso no contexto de bem informar e formar opinião ao cidadão/leitor.
NO ALTO OESTE
Não foi apenas a Finecap que levou a governadora Fátima Bezerra (PT) a Pau dos Ferros. Na capital do Alto Oeste, ela anunciou investimentos de R$ 2,6 milhões para reforma da Escola Estadual Professora Maria Edilma de Freitas, onde estudam 537 jovens. Também assinou ordem de serviço para manutenção da Escola Estadual José Guedes do Rêgo.
QUEM NÃO DEVE...
Repercutiu nos corredores do Ministério Público a entrevista do vereador Tony Fernandes (Solidariedade) ao “Cafezinho com César Santos”. Ao apontar suspeita da aplicação dos recursos do Finisa e de emendas federais, o líder da oposição provocou as instituições responsáveis pela fiscalização da coisa pública. Como não há prestação de contas e falta transparência, o caso parece bem grande.
...NÃO TEME
Mas, o prefeito Allyson Bezerra (União Bezerra) pode encerrar o assunto com simples atitude: apresentação da prestação de contas dos quase R$ 200 milhões do Finisa e de emendas federais, que ele recebeu em caixa em 1º de janeiro de 2021. É só prestar contas.
SÓ PARA ILUSTRAR
Você, cidadão mossoroense, contribuinte, sabe quantos servidores efetivos tem a Prefeitura de Mossoró; quantos comissionados? ou quantos lotados nas empresas terceirizadas? Que tal cobrar informações à gestão municipal?
POPULARIDADE
Na "arena política" da Finecap 2023, o ex-prefeito Leonardo Rêgo (União) superou a prefeita Marianna Almeida (PSD) em popularidade. Com a gestão em baixa, a atual gestora viu o "show" do adversário. Os dois vão se enfrentar nas eleições do próximo ano.
GRUDE
O deputado federal General Girão (PL) “grudou” no prefeito Álvaro Dias (Republicanos), acreditando ser possível o apoio à sua candidatura à Prefeitura de Natal. O parlamentar aproveitou o aniversário de Álvaro para derreter-se em elogios. Quem conhece Álvaro Dias, porém, garante que ele não abraçará o projeto do general.
PÚBLICO X PRIVADO
A intenção do Governo do RN de manter a alíquota modal do ICMS em 20% em 2024 tem o apoio da Federação dos Municípios (FEMURN) e a resistência do setor produtivo do estado. O público precisa arrecadar para equilibrar as contas; o privado precisa de menos impostos para ampliar o faturamento. Não é fácil.
EM TEMPO
Se depender da orientação do titular da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, a governadora Fátima Bezerra (PT) estenderá a alíquota do ICMS em 2024. Pelas regras atuais, a alíquota de 20% se encerra em 31 de dezembro de 2023.
TESOURA DO BEM
A Prefeitura de Triunfo, no alto sertão da Paraíba, demitiu todos os servidores comissionados para enfrentar a crise financeira. O prefeito Espedito Cezário (União Brasil) garante que a máquina funciona sem os comissionados, mas a Prefeitura não continuaria se não cortasse despesas. Ele culpa a queda nos repasses do FPM.
SOLIDARIEDADE
Ex-vereadores vão se filiar ao Solidariedade de Mossoró. Nomes como Petras Vinicius, Alex do Frango, Manoel Bezerra e Naldo Feitosa estão na lista. O partido ficará sob o controle do prefeito Allyson Bezerra (União Brasil), devidamente acertado com o mandatário estadual, ex-deputado Kelps Lima.
RETORNO
O vereador Genilson Alves (Pros) está retornando à Câmara de Mossoró após 31 dias de licença para assuntos particulares. Também retomará a liderança da bancada governista. Já Marileide Morais (Psol) volta à primeira suplência, mas grata à oportunidade. Nos bastidores, dizem que ela será fiel a Genilson em 2024.
É NOTÍCIA
1 - Morreu o empresário Raimundo Benjamim Júnior, vítima de um infarto. Foi socorrido pelo SAMU, mas não resistiu. "Júnior Benjamim" completaria 65 anos este ano. Nosso voto de pesar a Edilene Fernandes, Érika, Rodrigo e Neto e demais familiares.
2 - A Área de Esporte e Lazer "Celso da Costa Rêgo", no conjunto Liberdade II, completa hoje 20 anos de inaugurada. Obra da terceira gestão da ex-prefeita Rosalba Ciarlini. Na época, investimento de R$ 166 mil, previsto no Orçamento Cidadão.
3 - O Boletim Focus da semana aumentou a estimativa da inflação para 4,92% este ano, acima do teto de meta definido pelo Banco Central que é de 3,25%. Também subiu a previsão de crescimento da economia brasileira, passando de 2,31% para 2,56%.
4 - Nesta data, em 1997, o mundo perdia a missionária da caridade Madre Teresa de Calcutá. A religiosa de etnia albanesa naturalizada indiana dedicou a vida em cuidar dos mais pobres dos pobres. Em 2016, foi proclamada Santa pelo Papa Francisco.
5 - O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) vai passar por mais três cirurgias na terceira semana de setembro. Duas delas ainda em consequência da facada sofrida em 2018. Bolsonaro já passou por quatro cirurgias desde que sofreu a cutilada há cinco anos.
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César Santos é jornalista desde 1982. Nasceu em Janduís (RN), em 1964. Trabalhou nas rádios AM Difusora e Libertadora (repórter esportivo e de economia), jornais O Mossoroense (editor de política no final dos anos 1980) e Gazeta do Oeste (editor-chefe e diretor de redação entre os anos 1991 e 2000) e Jornal de Fato (apartir dos anos 2000), além de comentarista da Rádio FM Santa Clara - 105,1 (de 2003 a 2011). É fundador e diretor presidente da Santos Editora de Jornais Ltda., do Jornal de Fato, Revista Contexto e do portal www.defato.com.