Segunda-Feira, 18 de novembro de 2024

Postado às 08h30 | 18 Out 2023 | Governo do RN inicia processo de implantação de nova política salarial

O último concurso público para os quadros da administração direta do Estado do Rio Grande do Norte foi realizado em 1989, ainda na gestão do ex-governador Geraldo José Melo, e a última convocação aconteceu em 1990. Mais de três décadas se passaram, sem que houvesse renovação ou preenchimento das vagas abertas com aposentadorias.

Esse cenário não apenas reforça a luta das entidades que representam o serviço público estadual, mas também impõe um desafio à atual gestão estadual, que é exatamente reconstruir o quadro efetivo da administração direta e, por consequência, equilibrar o tratamento recebido por outras categorias, como a Educação, por exemplo.

A governadora Fátima Bezerra (PT), que construiu a sua carreira política na luta dos trabalhadores e trabalhadoras, tem dito que vai implantar uma nova política de pessoal a partir de 2023 até 2032. O processo foi iniciado por uma série de reuniões coordenadas pela Secretaria de Administração com as entidades que representaram as diversas categorias do serviço público estadual.

Entre os dias 25 de setembro e 16 de outubro, a Administração recebeu sindicatos, associações e comissões de servidores públicos para recepcionar demandas, dialogar sobre finanças públicas, responsabilidade fiscal e política de pessoal. Ao todo, foram realizadas 20 reuniões, mais de 40 horas de agendas, com segmentos que representam cerca de 70 mil servidores ativos e aposentados do Poder Executivo.

Ao promover o diálogo, segundo o titular da SEAD, Pedro Lopes, o governo passa a mensagem que pretende conciliar os anseios dos servidores e as possibilidades e responsabilidades do Executivo.

“Apesar do alto comprometimento do gasto de pessoal do Governo, sendo o mais alto do país, cerca de 20 mil servidores não conseguiram acompanhar o crescimento da receita corrente líquida nos últimos 15 anos, enquanto que outras dezenas de milhares estouraram em mais de três vezes. Esses dados explica o porquê de chegarmos a essa situação”, esclarece Lopes.

O secretário explicou aos representantes dos servidores como deveria ser a trajetória de crescimento de gasto com pessoal até 2032, para o Estado voltar a se posicionar abaixo do limite legal de comprometimento em relação à receita corrente líquida, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é de 49%.

No último relatório, do segundo quadrimestre de 2023, o indicador registrou 57%. Pedro Lopes considera irreal. Segundo ele, “está contaminado com oito meses de receita de ICMS baixa devido à redução da alíquota sobre combustível e energia elétrica.” “Nos próximos dois quadrimestres esses valores serão expurgados e naturalmente chegaremos à casa dos 53%. Contudo, ainda estaremos quatro pontos acima do limite legal”, explica.

Segundo o art. 15 da Lei Complementar nº 178, de 2021, os entes federados que estão com gasto de pessoal acima do limite legal devem eliminar o excesso em, pelo menos, 10% a cada exercício a partir de 2023, sob pena de não poder receber transferências voluntárias, obter garantia, direta ou indireta, de outro ente e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Daí, a meta do Governo do RN é registrar no 3º quadrimestre o comprometimento de gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida em 54,01%, o que na avaliação do secretário Pedro Lopes “será bem difícil devido à queda do ICMS sobre combustível e energia elétrica, que nos primeiros meses do ano frustrou mais de R$200 milhões em receitas.”

“A perda foi amenizada somente a partir do mês de maio, com elevação da alíquota modal de 18% para 20%, que se torna absolutamente necessária manter nos próximos anos, uma vez que as despesas também são permanentes”, defende.

O secretário da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, já disse que o governo encaminhará à Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar para manter em 2024 a atual alíquota do ICMS dos combustíveis, em 20%.

 

Entidades reclamam redução do poder de compra entre 10% a 70%

Como resultado das reuniões ocorridas entre setembro e outubro, a Secretaria de Administração acolheu as demandas das representações classistas, que apontam redução do poder de compra dos salários entre 20 a 70%, dependendo da categoria. No entanto, o secretário Pedro Lopes alertou que o Governo apresentará propostas cujo crescimento do gasto com pessoal não ultrapasse 80% da evolução da receita corrente líquida.

“Apesar de reconhecer a legitimidade dos pleitos dos servidores, temos uma meta a cumprir”, afirmou o secretário, ressaltando não serem eles os culpados pela atual situação fiscal do Estado. “A falta histórica, e até negligente, de governantes que não deram a devida atenção e justeza à política de pessoal, concedendo pouco para alguns e demais para outros – muitas vezes acuado num movimento paredista e sem tempo hábil para analisar e dialogar sobre os conteúdos das legislações aprovadas –, levaram o Estado a essa situação”, reflete.

Lopes considera que os governos daqui para frente precisam mudar de tática e passar a ter uma postura proativa, adotando efetivamente uma política de pessoal. “Neste sentido, estamos trabalhando para, a partir do mês de novembro, voltar à mesa de negociação com modelos que concedam recomposição salarial a partir de 2024, com pontuais adequações de carreiras. Mas, tudo dentro de um tamanho que o Governo possa cumprir financeiramente e o faça entrar em uma trajetória de redução do comprometimento do gasto de pessoal até 2032”.

 

Participaram das reuniões:

- Representantes dos servidores da Administração Direta do Rio Grande do Norte (Sinsp/RN)

- Administração Indireta (Sinai-RN)

- Saúde (entidades - Sindisaúde, SOERN, Sindern, Sinfarn)

- Polícia Civil (entidades - Adepol, Assesp, Sinpol)

- Polícia Penal (Sindppen/RN)

- Polícia Militar e Bombeiros (entidades - ASSPMBM/RN e ABM/RN),

- Bandern, Datanorte, DER (Asder-RN)

- Detran (Astran)

- Emater (Assema)

- Emparn

- FJA (Asfuja)

- Fundase

- Idema (Assidema)

- Idiarn (AFA)

- Ipern (Assipern)

- Itep (entidades - Sinditep e Sindiperitos)

- Jucern.