Sábado, 23 de novembro de 2024

Enviado ao Congresso na última quinta-feira (31), o projeto do Orçamento de 2024 materializou o desafio proposto pelo novo arcabouço fiscal. O governo precisará reforçar o caixa em R$ 168 bilhões para encerrar o próximo ano com superávit primário de R$ 2,84 bilhões, conforme estabelecido na meta fiscal. Isso partindo de um déficit que, segundo a previsão oficial mais recente, deverá fechar 2023 em R$ 145,4 bilhões para este ano.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reconheceu que a meta é ambiciosa. “Nós não estamos negando o desafio. Não estamos negando a dificuldade. O que nós estamos afirmando é o nosso compromisso da área econômica em obter o melhor resultado possível, obviamente, que levando em consideração a opinião do Congresso Nacional, que é quem dá a última palavra sobre esse tema”, declarou Haddad em entrevista coletiva ao lado da ministra do Planejamento, Simone Tebet, para explicar o projeto de lei do Orçamento de 2024.

Os R$ 168 bilhões extras haviam sido anunciados pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, na última quarta-feira (30). Ela esclareceu que o montante se refere às receitas brutas. Ao descontar as transferências obrigatórias para estados e municípios, a receita líquida cai para R$ 124 bilhões.

O governo pretende tirar esse dinheiro de medidas que revertam desonerações concedidas nos últimos anos e tributando a camada mais rica da população e setores não regulamentados, como as apostas esportivas. O esforço é necessário para dar conta do aumento de gastos de R$ 129 bilhões no próximo ano, dos quais boa parte se deve ao restabelecimento dos pisos constitucionais com saúde e educação e com a recomposição de políticas públicas que deixaram de ser executadas nos últimos anos.

Detalhamento

A maior parte das receitas virá da restauração do voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Aprovada no Senado na última quarta-feira, a proposta permitirá ao governo arrecadar R$ 54,7 bilhões, segundo as estimativas do Orçamento de 2024. Em segundo lugar, estão R$ 42,1 bilhões de transações tributárias, renegociações especiais de dívidas de contribuintes com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, introduzida no projeto do Carf.

Em terceiro lugar, está a regulamentação de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proibiu que empresas abatam incentivos estaduais para gastos de custeio do pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Segundo o Orçamento, o governo pretende arrecadar R$ 35,3 bilhões com a medida, embora no início do ano se tenha falado em potencial de arrecadação de R$ 90 bilhões a R$ 130 bilhões por ano. Em quarto, vêm R$ 20 bilhões com a tributação dos super-ricos, dos quais R$ 13,3 bilhões para a antecipação de Imposto de Renda sobre fundos exclusivos e R$ 7 bilhões com a taxação de investimentos em offshores.

Em quinto está o projeto de lei que pretende extinguir os juros sobre capital próprio, modalidade de distribuição de parte dos lucros das empresas aos acionistas. Enviada na última quinta-feira ao Congresso, a proposta poderá elevar a arrecadação em mais R$ 10 bilhões.

O governo também quer reforçar o caixa com R$ 2,8 bilhões com o combate à sonegação no comércio eletrônico e com R$ 700 milhões da regulamentação e da taxação de apostas esportivas. Inicialmente prevista para render até R$ 15 bilhões, a medida renderá menos de R$ 1 bilhão após o projeto do Orçamento revisar os cálculos.

Faltam R$ 2,1 bilhões para cumprir a meta de pequeno superávit primário. Esse dinheiro pode ser obtido por outras medidas de aumento da tributação, como a reoneração do diesel, ou de combate à sonegação. Também é possível reduzir a necessidade de receitas por meio da revisão de gastos, como o aperfeiçoamento do cadastro do Bolsa Família e o pente-fino em curso no Tribunal de Contas da União (TCU) em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Congresso

Essas medidas representam um desafio para o governo. Isso porque o Congresso, até agora, aprovou apenas o projeto do Carf e das transações tributárias. Ao apresentar o Orçamento, Haddad reconheceu que o aumento de arrecadação cria dificuldades para o parlamento. “Não são medidas fáceis para o Congresso deliberar. Que mérito para o Congresso! Confio na equipe econômica, não nego o desafio, mas penso que se nós nos comprometermos com resultados consistentes, vamos obter melhores resultados econômicos”, comentou.

Durante a entrevista coletiva na última quinta-feira, a ministra Simone Tebet também reconheceu as dificuldades em zerar o déficit primário, resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública. Ela, no entanto, comentou que as projeções da Receita Federal sempre são conservadoras e que o desempenho da arrecadação pode superar as estimativas mínimas.

Cartas na manga

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que a equipe econômica tem uma “carta na manga” de até R$ 71 bilhões que poderá compensar eventuais frustrações de receita. “É comum se ouvir, ‘ah, não vai ser a meta?’ Com mais R$ 70 bilhões, tudo o mais constante, tem esse adicional que precisa ser relembrado sempre”, declarou Ceron na noite de quinta-feira ao detalhar o Orçamento de 2024.

Dos R$ 71 bilhões, R$ 22 bilhões devem-se ao empoçamento de recursos, quando os ministérios não conseguem gastar verbas empenhadas (autorizadas) por dificuldades de execução. O problema ocorre principalmente com investimentos e emendas parlamentares impositivas, que dependem de contratos e de licitações.

Há mais R$ 20 bilhões não contabilizados no Orçamento de uma lei já sancionada que altera a definição de preços de transferência, preços de importações e exportações dentro de um mesmo grupo empresarial que tradicionalmente trazem brechas para a diminuição de lucros e o pagamento de menos tributos. Existem ainda R$ 29 bilhões da margem de tolerância do novo arcabouço fiscal, que permite um superávit ou déficit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).

O secretário mencionou outras possíveis fontes de receita não incluídas no Orçamento. Ceron citou a alienação de recebíveis da dívida ativa, que permitiria ao governo “alugar” a terceiros direitos a receber de dívidas de contribuintes com a PGFN e antecipar o recebimento dos recursos, e a antecipação de parte dos recebíveis da PPSA, estatal que vende a parte da União do petróleo extraído da camada pré-sal.