Governadora Fátima Bezerra assinou o decreto que Regulamenta a Lei Estadual
No Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTfobia, esta terça-feira (17), a governadora Fátima Bezerra assinou o decreto que Regulamenta a Lei Estadual nº 8.225, de 12 de agosto de 2002, que institui o serviço de disque-defesa de combate à violência contra a população LGBTQI+ no Estado do Rio Grande do Norte.
A Lei é de autoria de Fátima Bezerra quando deputada estadual. O Decreto disciplina o objeto e o âmbito de aplicação da Lei, conceituação interna, acompanhamento e atendimento, órgão executor das ações, a Rede Estadual de Proteção e Enfrentamento à LGBTfobia, medidas de monitoramento, avaliação e divulgação. A regulamentação contribui para a ampliação dos canais de denúncias sobre violências e violações de direitos contra a população LGBTI+ no RN e fortalece a produção de dados e indicadores referentes à LGBTfobia.
"Esta Lei, que é de minha autoria como deputada estadual, regulamenta o funcionamento do serviço para proteção dos direitos da população LGBTQI+. Aqui cabe perguntar: por que esse tempo todo, 20 anos, sem regulamentação? Esta é uma pauta de defesa de direitos, de proteção. Quantos governos passaram nestes 20 anos? O que se põe por trás disso?, devemos perguntar. E tem outras leis que vamos também fazer sair do papel, com muita discussão séria e responsável. Hoje temos violações de direitos que não dialogam com o mundo civilizado. Vemos isso se agravar nos últimos anos. Mas aqui tomamos iniciativas como esta para avançarmos. Em nosso governo avançamos no fortalecimento do sistema de segurança pública e estamos conseguindo reduzir a violência", afirmou a governadora Fátima Bezerra.
Ela confirmou que o Governo do Estado trabalha em projeto de Lei para criar o Departamento de Proteção à Pessoa com Vulnerabilidade (DPPV), que funcionará no âmbito da Polícia Civil para tratar dos crimes de intolerância. "Será mais uma frente de proteção a quem precisa, assim como estamos instalando novas delegacias de proteção à mulher em todo o Estado", disse, para enfatizar que o atual governo incorporou 1.300 novos policiais militares, e está realizando concurso público para contratar 400 delegados, agentes e escrivães para a Polícia Civil. "O Estado passou 15 anos sem contratar policiais militares e 12 anos sem contratar policiais civis. Nossa gestão trabalha com planejamento, estamos superando as dificuldades e investindo, isso é fundamental para reduzirmos a violência como estamos fazendo. O Rio Grande do Norte é território onde o Governo não abaixa a cabeça, inclusive para a homofobia", pontuou a Governadora.
A secretária estadual da Mulher, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Semjidh), Maria Luíza Tonelli, destacou "a iniciativa da atual administração em criar a pasta que tem forte caráter social e foco na defesa de direitos. Lutamos contra a discriminação e preconceitos que afetam muitos segmentos sociais. Por orientação da governadora, fazemos um amplo trabalho para proteger e promover a cidadania de segmentos antes esquecidos".
A coordenadora de diversidade sexual e de gênero da Semjidh, Janaína Lima disse que "a regulamentação é pauta que as organizações sociais vinham cobrando. Este Decreto é fruto do trabalho coletivo de vários órgãos do governo e representações sociais. É mais atenção no enfrentamento à discriminação".
Representando o Ministério Público Estadual, a promotora de justiça Daniela Veras, ressaltou a importância da regulamentação e disse que a instituição está à disposição para fazer encaminhamentos e atuar sempre que necessário.
O SERVIÇO
O Disque Defesa LGBTI+ é fruto do trabalho desenvolvido pelo GTE - Grupo de Trabalho Especial em parceria com o Conselho Estadual de Políticas Públicas LGBTI+ e do Comitê Estadual Intersetorial de Enfrentamento à LGBTfobia do RN.
O serviço é coordenado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), por intermédio da Coordenadoria da Defesa da Mulher e das Minorias (CODIMM), e funciona no sistema de ligação gratuita, por meio do número 0800-281-1314, todos os dias do ano, durante 24 horas.
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