Secretaria de Trabalho e Assistência Social tem 45 dias para comprovar cumprimento dos termos recome
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social de Natal (Semtas) defina, no prazo de 45 dias, seu planejamento para buscar ofertar capacitação para o tratamento dos jovens trans. A recomendação da 21ª Promotoria de Justiça de Natal, com atribuição em matéria da Infância e Juventude, foi publicada na edição desta sexta-feira (1º) do Diário Oficial do Estado (DOE).
No documento, o MPRN ressalta que o próprio Centro de Referência LGBTQIA+ do Município de Natal já comunicou ter pessoal apto para realizar essa capacitação e se prontificou a contribuir nesse processo. Por sua vez, cabe à Semtas a possibilidade de buscar os representantes da unidade para receber apoio no enfrentamento dessa situação.
A matéria é objeto de investigação do Ministério Público onde foram coletadas informações, trazidas pela Articulação AIDS Rio Grande do Norte, que expõem alguns desafios do público infantojuvenil e transexual da Cidade do Natal. As queixas apresentadas são, dentre outras: a falta de políticas públicas direcionadas às crianças e aos adolescentes trans, as dificuldades de acesso à saúde, à educação e à assistência social, o desrespeito ao nome social, as incompreensões sociais, as questões de saúde mental desencadeadas nas famílias e nos próprios jovens, pelo desafio de aceitação da identidade de gênero.
Nesse sentido, a atuação ministerial objetiva zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados a crianças e adolescentes, em nível Estadual e Municipal, com providências imprescindíveis ao efetivo funcionamento dos serviços, programas e projetos atinentes ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), direcionados ao público infantojuvenil, zelando pela garantia dos equipamentos, recursos humanos, materiais e orçamentários necessários a esse fim.
Na recomendação publicada no DOE, o MPRN destaca ainda que ainda hoje as crianças e adolescentes passam por um processo de revitimização no âmbito do atendimento público, pela não utilização do nome social e incompreensões acerca da existência e das necessidades desse público. “A invisibilidade das crianças e adolescentes trans acarreta a exclusão desse tema em debates nos campos familiar, sociais, normativos e políticos, resultando na não existência de políticas públicas que visem a sua proteção”, complementa.
Com a publicação do documento na imprensa oficial, a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social tem 45 dias para informar ao Ministério Público as providências tomadas para atendimento da recomendação, encaminhando a devida documentação comprobatória. Caso contrário, deve apresentar as razões que impedem o cumprimento do que foi recomendado, sob pena de serem adotadas medidas judiciais cabíveis.
Para visualizar a recomendação completa, clique aqui.
Tags:
