Os bloqueios são resultantes de ações judiciais na Justiça Estadual contra entes públicos
A judicialização da saúde pública no Rio Grande do Norte resultou no bloqueio de R$ 77,78 milhões em verbas do Estado ou Municípios potiguares para o custeio de tratamentos de doenças entre o ano de 2016 e o primeiro semestre de 2022. Os bloqueios são resultantes de ações judiciais na Justiça Estadual contra entes públicos. O Judiciário identificou o recebimento de 12.170 demandadas ligadas à judicialização da saúde no mesmo período. Os dados são do sistema GPSMed (http://gpsmed.tjrn.jus.br), lançado no dia 1º de julho pelo Tribunal de Justiça do RN, e contabilizados até o dia 18 de julho.
O sistema é uma plataforma de dados criada pela Justiça potiguar, por meio de seu Laboratório de Inovação (PotiLab), para auxiliar a administração pública com volume de dados e informações a respeito de judicialização da saúde e facilitar a atuação dos gestores municipais e estaduais do Rio Grande do Norte, permitindo ações estratégicas no planejamento e atendimentos de demandas nesta área.
O GPSMed utiliza um algoritmo de inteligência artificial desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação (Setic) do TJRN para identificar processos constantes da base de dados do PJe, desde 2016, relacionados à saúde pública, assim como uma série de informações ligadas a essas demandas. A busca é baseada na Classificação Internacional de Doenças (CID) e/ou em palavras-chave previamente mapeadas.
Nos processos envolvendo medicamentos, foram bloqueados R$ 32 milhões, enquanto que nos que tratam de doenças os valores chegam a R$ 77,78 milhões. Os valores bloqueados não podem ser somados, pois um mesmo processo pode tratar dos dois temas simultaneamente.
Panorama
“É uma ferramenta que estamos colocando à disposição do Poder Executivo para que eles tenham em tempo real o que o jurisdicionado demanda judicialmente em termos de saúde pública, qual o perfil dessas pessoas, onde elas estão, para que o Executivo possa se organizar para atender essas demandas”, explica a juíza auxiliar da Presidência do TJRN, Patrícia Gondim, coordenadora do projeto.
Ela aponta que a judicialização da saúde assumiu no país proporções de litígio de massa, gerando gastos com compras não licitadas de medicamentos e insumos que muitas vezes sequer constam das listas e protocolos clínicos do Sistema Único de Saúde (SUS), além de multas ou bloqueios judiciais de recursos. Assim, a judicialização gera efeitos imprevisíveis tanto na definição das receitas disponíveis quanto dos gastos possíveis pelos gestores.
“Pensamos em estruturar nossos dados, para demonstrar ao Estado e aos Municípios quem são os demandantes, onde eles vivem, o que eles precisam, o que o Judiciário defere em termos de medicamentos, insumos e tratamentos, de modo a viabilizar aos entes públicos a percepção do que é necessário ter em estoque, qual profissional deve atuar e onde ele deve trabalhar”, explica Patrícia Gondim.
Dados
Do total de 12.170 demandadas identificadas, 4.402 estão em tramitação (36,2%), enquanto 7.768 (63,8%) já foram julgadas.
Os assuntos mais recorrentes foram: Fornecimento de Medicamentos (1.751 processos); UTI ou UCI (1.427); Obrigação de fazer/ não fazer (1.343 processos); Tratamento Médico Hospitalar (1.290); Padronizado (1.270 processos); Cirurgia (1005); Saúde (807) e Urgência (706).
Em relação às doenças, segundo as informações apuradas pelo GPSMed nos 7.696 processos relacionados, a maior demanda processual identificada é ligada ao Diabetes (9,8% dos casos), seguida de Doenças Transmissíveis (6,41%); Traumatismos (5,41%); Neoplasia Maligna (4,89%); Cálculos de Rim e Ureter (4,27%); Hipertensão (3,59%); Infarto (2,79%); Insuficiência Respiratória (2,54%) e Insuficiência Renal (2,4%).
Já os maiores bloqueios de verbas estão relacionados à Atrofia Muscular Espinal (R$ 16,71 milhões); Neoplasia Maligna (R$ 9,27 milhões); Traumatismos (R$ 5,25 milhões); Diabetes (R$ 4,84 milhões); Doenças Transmissíveis (R$ 4,76 milhões); Cálculos de Rim e Ureter (R$ 3,95 milhões); e Hipertensão (R$ 3,65 milhões).
Entre as 2.624 ações envolvendo medicamentos, o GPSMed identificou que os mais demandados foram o Azorga (10,56%); Clexane (6,54%); Enoxaparina (5,86%); Somatropina (4,77%); Avastin (4,53%); Humalog (4,02%); Xarelto (2,62%); Spiriva Respimat (1,72%); Humira (1,55%) e Ritalina (1,19%).
Em relação aos medicamentos, os maiores bloqueios foram ligados ao Spinraza (R$ 16,95 milhões); Depakene (R$ 3,01 milhões); Ritalina (R$ 3 milhões); Mirtazapina (R$ 2,93 milhões); Donila Duo (R$ 2,88 milhões); Azorga (R$ 1,85 milhão); Imbruvica (R$ 1,81 milhão); Avastin (R$ 1,40 milhão); Ofev (R$ 1,20 milhão) e Clexane (R$ 1,12 milhão).
Nos algoritmos de identificação para os medicamentos foram usadas como base a Lista de Medicamentos de Referência da ANVISA e a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).
Agenda 2030
A criação do GPSMed pelo TJRN está inserida também no contexto da Agenda 2030, um conjunto de 17 metas globais, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidas pela Assembleia Geral das Nações Unidas. O Poder Judiciário brasileiro é pioneiro, no mundo, na institucionalização da Agenda 2030 em seu Planejamento Estratégico e os tribunais brasileiros estão mobilizados para a integração da Agenda 2030 ao Poder Judiciário.
Os ODS abrangem questões de desenvolvimento social e econômico, incluindo pobreza, fome, saúde, educação, aquecimento global, igualdade de gênero, água, saneamento, energia, urbanização.
Assim, o TJRN tem direcionado suas ações institucionais de forma a contribuir com esta integração, sendo a elaboração do GPSMed uma ação instituída com esse objetivo. O projeto tem como foco desenvolver análises e diagnósticos de demandas repetitivas na Área de Saúde Pública, em consonância com os ODS 3 (Saúde e Bem Estar), 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) e 17 (Parcerias e Meios de Implementação), de forma a subsidiar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à prevenção ou desjudicialização de litígios nesta área.
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