MPRN ingressou com requerimento de cumprimento de sentença na quarta (26).
Após o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressar com um requerimento de cumprimento de sentença para que a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) adotasse imediatamente as providências administrativas necessárias ao esvaziamento de pacientes internados nos corredores do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, a Justiça potiguar estabeleceu prazo de 72 horas para que a Secretaria informar que providências já foram tomadas. A decisão é da 2ª vara da Fazenda Pública de Natal.
Na decisão, a Justiça diz que é “pública e notória a situação atual do Hospital Walfredo Gurgel, bem como diante da infrutífera tentativa de resolução administrativa intentada pelo Ministério Público e, considerando que há acordo entabulado nos autos, subscrito pela pasta em questão, há de ser determinado, in casu, a intimação pessoal da Secretária Estadual de Saúde, via mandado, para que esclareça a este juízo no prazo de 72 horas, a situação do Hospital Walfredo Gurgel, em face das providências acordadas”. O documento destaca ainda que a Sesap deve desde já adotar as medidas necessárias ao esvaziamento dos corredores do hospital.
O MPRN ingressou com o requerimento de cumprimento de sentença na quarta-feira (26). A decisão judicial foi assinada na sexta (28). A Sesap tem 72 horas para cumprir o que foi determinado a partir do momento em que for intimada da decisão. O objetivo do MPRN é restaurar o respeito à dignidade humana dos pacientes atualmente internados em macas nos corredores do hospital.
Pedidos
O MPRN pediu que a Sesap informe se efetivou a plena regulação da porta do pronto-socorro Clóvis Sarinho. Além disso, a Secretaria deve comprovar se estruturou a Central de Acesso às Portas Hospitalares (CAPH) com 11 médicos clínicos com carga horária de 20h ou 6 médicos com carga horária de 40h com vistas a completar 44h de jornada de trabalho, totalizando 62 plantões. Para esse dado, deve ser considerado o plantão de 24h, durante 7 dias na semana e um mês de 31 dias. Essa Central tem como finalidade direcionar os usuários do SUS, notadamente, os usuários transportados pelas ambulâncias tipo A (“brancas”) junto às portas de entrada das unidades hospitalares de referência, respeitando o perfil hospitalar estabelecido pela própria Sesap.
A Sesap, ainda no pedido do MPRN feito à Justiça, deve informar se atualizou os fluxos assistenciais das urgências clínicas e cirúrgicas (adulto e pediátrica) para nortear as ações dos profissionais que atuarão na regulação do acesso às portas de urgência, uma vez que as normas técnicas que norteavam os referidos fluxos datavam do ano de 2014 e careciam de atualização.
A Secretaria Estadual de Saúde Pública deve comprovar também se publicou portaria regulamentando o fluxo das urgências traumáticas, bem como se o apresentou à Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Norte (CIB/RN) para fins de deliberação, sem condicionar a aprovação nesta instância colegiada de gestão o efetivo início da regulação da porta do Clóvis Sarinho/Walfredo Gurgel, uma vez que essa medida visa atender uma determinação judicial.
Por fim, o MPRN questiona se a Sesap deu ampla publicidade aos gestores municipais e sociedade em geral acerca das mudanças de fluxo assistenciais decorrentes da regulação da porta do PS Clóvis Sarinho.
O MPRN pede no requerimento de cumprimento de sentença que a Justiça adote as providências judiciais necessárias à efetivação da sentença já antes proferida para o esvaziamento dos corredores do hospital.
Corredores cheios
A direção do hospital Walfredo Gurgel apresentou o número de transferências para outras unidades hospitalares dos meses de dezembro/2022 a fevereiro/2023, como também enviou o plano para conter a superlotação, que já estava em processo de implantação. Após isso, o MPRN foi ao hospital em 21 de março passado, quando constatou uma melhora em relação à internação de pacientes nos corredores do pronto-socorro Clóvis Sarinho.
Mas, desde meados de junho deste ano, o MPRN verificou uma alteração da realidade averiguada anteriormente nos corredores da unidade hospitalar, dessa vez em razão de uma suspensão parcial das atividades por parte dos prestadores ortopédicos, a qual decorreu de determinação da SMS/Natal no sentido de que os prestadores deveriam restringir as suas produções ao limite previsto no contrato.
Diante desta situação, o MPRN promoveu reuniões nos dias 20, 21 e 27 de junho para debater a situação do orçamento da saúde, notadamente, a insuficiência de recursos para o adimplemento das ações e serviços de saúde, que era a principal causa da ameaça de paralisação dos serviços ortopédicos que são realizados em unidades hospitalares privadas contratadas. Na reunião do dia 21 de junho, se chegou a um ajuste em que os gestores da Sesap/RN e da Secretaria Municipal de Saúde (SMS/Natal) iriam autorizar o atendimento acima do teto físico e financeiro contratual dos prestadores privados da ortopedia, no caso, o Hospital Memorial e a Policlínica Paulo Gurgel.
No dia 22 de junho, com anuência da Sesap, a SMS/Natal cumpriu o compromisso ao expedir ofícios dirigidos aos prestadores, suspendendo a determinação anterior de restrição da produção dos tetos físico e financeiros estabelecidos nos contratos que mantém com esses prestadores. Ainda assim, o MPRN continuou a monitorar a situação dos corredores do hospital Monsenhor Walfredo Gurgel mediante a realização de contato diário com a direção-geral da unidade. Desde 19 de junho passado, o Walfredo Gurgel vem passando por um tensionamento na sua capacidade assistencial, tendo realizado 585 atendimentos somente na assistência ortopédica, o que tem provocado o acúmulo de pacientes em seus corredores.
No dia 11 de julho, o MPRN promoveu uma audiência extrajudicial onde foi concedido prazo para a Sesap até o dia 14 deste mês para que providenciasse a documentação sobre a retirada de todos os pacientes internados dos corredores do hospital. Mesmo assim, no dia 21 passado, foi comprovado que ainda existem pacientes nos corredores do Walfredo Gurgel.
Tags:
