Ministério de Portos e Aeroportos cumpriu a obrigação de pagamento de indenização da atual concessio
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta quinta-feira (28), a Lei nº 14.783, de 27 de dezembro de 2023, que abriu crédito suplementar no valor de R$ 869 milhões aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União. Esses recursos serão destinados em favor de diversos órgãos do Poder Executivo para o reforço de dotações da Lei Orçamentária.
Com o empenho do Ministério de Portos e Aeroportos, parte desse montante foi direcionada para a conclusão do processo de relicitação do Aeroporto Internacional Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante (RN). Um total de R$ R$ 199,7 milhões foi destinado na data de hoje (29) à indenização devida à atual operadora pelos investimentos realizados na infraestrutura aeroportuária ainda não amortizados. A indenização é etapa fundamental da relicitação e integra o processo de extinção amigável do contrato de concessão.
Prazos
A partir de agora, a nova concessionária do aeroporto – a empresa Zurich Airport Internacional – terá prazo de 15 dias para efetuar o pagamento do lance ofertado em leilão. Com a conclusão desses trâmites, inicia-se a transição operacional, que pode durar até 45 dias.
O Aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi o primeiro a ser concedido à iniciativa privada em 2011, no âmbito do programa federal de concessões aeroportuárias. O terminal possui capacidade para receber aproximadamente 6 milhões de passageiros por ano. O novo contrato de concessão terá duração de 30 anos.
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