Pagamento de honorários advocatícios em ações movidas para cobrar compensações do Fundeb devem ser f
O Ministério Público do Rio Grande do Norte emitiu uma recomendação para os municípios de Currais Novos, Lagoa Nova e Cerro Corá, todos no Seridó potiguar, para que revejam os contratos firmados com escritórios de advocacia buscando receber os valores de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). As ações buscam garantir para o Município o pagamento de uma compensação do valor mínimo anual por aluno. A contratação de escritórios para ações dessa natureza, no entanto, não pode ser feito com recursos destinados à educação.
A recomendação registra que a utilização da verba pública do Fundef para o pagamento de honorários advocatícios é considerada inconstitucional, uma vez que não está de acordo com seu objetivo principal. A receita do Fundef deve ser aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público além da valorização do magistério. O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 528 (ADPF) vedou o pagamento de honorários advocatícios contratuais por tais recursos, devendo estes serem feitos exclusivamente com recursos do Município ou através das verbas de juros de mora.
Desse modo, é recomendado às Procuradorias Municipais de Lagoa Nova, Cerro Corá e Currais Novos que, caso tenham contratado escritórios de advocacia nesses critérios e para tal finalidade, suspendam o pagamento e realizem a anulação dos contratos. As Prefeituras devem ainda adotar medidas judiciais para recuperar os valores pagos indevidamente. O MPRN deu prazo máximo de 30 dias para a comprovação do cumprimento das diretrizes solicitadas.
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