Medida busca adequação às leis federais e estaduais
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação buscando garantir a inclusão de psicólogos e assistentes sociais na rede municipal de ensino das cidades de Luís Gomes, Major Sales, Paraná e José da Penha. A recomendação foi publicada do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (13) e fixa prazo de 20 dias para que autoridades informem medidas a serem adotadas.
De acordo com a recomendação, os municípios devem cumprir integralmente a Lei nº 13.935/2019, que estabelece a obrigatoriedade da presença de psicólogos e assistentes sociais nas redes de educação básica. Nesse sentido, os gestores devem evitar, por exemplo, o compartilhamento de carga horária dos profissionais de psicologia e serviço social com outras políticas públicas, como o SUAS e o SUS.
A recomendação indica ainda que os municípios realizem um estudo detalhado para determinar o número necessário de profissionais e suas respectivas funções, além de exigir a criação dos cargos e a realização de concursos públicos para preenchê-los. O prazo estabelecido para a conclusão do estudo é de 60 dias úteis, e o concurso público deve ocorrer no prazo de 60 dias após a conclusão do relatório. O relatório final deve ser encaminhado às promotorias da cidades.
O documento também será encaminhado aos Conselhos Municipais de Educação e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania. O não cumprimento das medidas recomendadas poderá resultar em ações judiciais ou extrajudiciais.
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