Governadora Fátima Bezerra sancionou um conjunto de leis que visam à valorização do funcionalismo estadual, contemplando 63,7 mil servidores estaduais, incluindo ativos, aposentados e pensionistas, abrangendo 20 categorias. Sindicatos aprovaram
Lei foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra
Por Amina Costa - Repórter do Jornal de Fato
Na última sexta-feira, 3, a governadora Fátima Bezerra sancionou um conjunto de leis que visam à valorização do funcionalismo estadual, contemplando 63,7 mil servidores estaduais, incluindo ativos, aposentados e pensionistas, abrangendo 20 categorias. Os textos foram sancionados após aprovação por unanimidade na Assembleia Legislativa, no dia 18 de dezembro.
Para os sindicatos que representam os servidores, a sanção representa uma vitória significativa para os servidores, que terão sua remuneração ajustada com base em novas tabelas salariais a partir de 2026. Ainda em abril deste ano, ocorrerá uma primeira revisão salarial, que de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (SINTE/RN) trará um alívio financeiro para quem aguarda uma compensação pelos anos de defasagem dos salários.
O Sinte/RN afirmou ainda que o aumento nos salários reflete diretamente na qualidade de vida das famílias, que terão mais poder de compra e contribuirão para o aquecimento do comércio local. “O setor público será beneficiado por um funcionalismo mais motivado e valorizado, impactando positivamente a qualidade dos serviços prestados à população. A nova política salarial vai garantir também que os servidores aposentados e pensionistas também vejam seus proventos corrigidos anualmente, o que ajuda a preservar o poder de compra desses grupos”, disse o Sinte/RN.
O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde RN) também apontou que a sanção é uma grande vitória para os servidores. “A recomposição salarial e as demais conquistas garantem avanços significativos para os servidores(as) do estado, especialmente para os profissionais da saúde”, disse.
Os sindicatos destacaram que a aprovação e sanção da Política Salarial Permanente é resultado de uma mobilização promovida pelo Fórum dos Servidores Públicos. “Essa grande vitória é um reflexo da força da mobilização da classe trabalhadora e da união entre as categorias. Agora, o foco está em garantir que as medidas aprovadas sejam implementadas. A atenção constante sobre a execução dos projetos será fundamental para evitar retrocessos e garantir que a recomposição salarial chegue a todos no prazo estipulado”, apontou os sindicatos.
Leis abrangem diversos segmentos do serviço público estadual
As medidas sancionadas são a Lei Complementar 777/2025, que institui a política salarial para servidores civis e militares, a Lei Complementar 778/2025, que reorganiza carreiras e promove a recomposição salarial para servidores da administração direta e indireta, e a Lei Complementar 779/2025, que concede segurança jurídica para os militares estaduais na percepção do auxílio-alimentação e na concessão das promoções ex-ofício.
A partir de agora, os servidores públicos civis e militares estaduais terão seus salários revisados anualmente sempre no mês de abril, iniciando neste ano de 2025, com base no índice de inflação medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
“As leis são resultado de um diálogo realizado com muita transparência e responsabilidade, diretamente com o Fórum Estadual dos Servidores, visando à valorização do serviço público estadual. Elas valorizaram o servidor público, melhorando o seu poder de compra, para que ele possa se sentir cada vez mais motivado a prestar um bom serviço à sociedade”, pontuou Fátima Bezerra.
O secretário da Administração, Pedro Lopes, explica que as legislações sancionadas abrangem diversos segmentos do serviço público estadual, favorecendo servidores civis e militares, assegurando a reposição inflacionária anual, o que garante a valorização salarial ao longo do tempo, recompõe perdas salariais, avança na organização de carreiras da administração pública e proporciona segurança jurídica em verbas salariais e indenizatórias e direitos dos beneficiários.
A principal norma é o estabelecimento da política de revisão salarial permanente para o servidor público estadual, civil e militar, constante na Lei Complementar 777/2025, que vai garantir a manutenção do seu poder de compra, assegurando o cumprimento do art. 37, X, da Constituição Federal. O secretário Pedro Lopes ressalta que a lei se comunica com a responsabilidade fiscal porque está associada a metas fiscais.
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