MPRN orientou que Prefeitura e as Secretarias municipais organizem o cuidado com cães e gatos de rua
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Alexandria, recomendou que a Prefeitura local realize a contagem e a identificação dos cães e gatos que vivem nas ruas da cidade. A Prefeitura deve criar um plano municipal no prazo de noventa dias para lidar com essa população de forma ética, definindo metas e recursos financeiros para o projeto. O objetivo é garantir que o poder público cumpra seu dever de proteger a saúde animal e evitar práticas cruéis.
O Município deve recolher e destinar os animais para locais que ofereçam condições adequadas de higiene, alimentação e espaço. Esses abrigos precisam de um médico veterinário responsável e de estrutura física com canis, gatis e áreas de isolamento para os doentes. Caso não exista um canil municipal pronto, a recomendação é que a Prefeitura faça parcerias com clínicas particulares, universidades ou organizações não governamentais em até sessenta dias.
O transporte dos animais capturados deve ser feito em veículos seguros e confortáveis, sendo proibido o recolhimento em massa apenas para tirar os animais das vias públicas. O recolhimento deve priorizar animais feridos ou em situação de risco, e o uso da eutanásia como forma de controle populacional não é permitido. O abrigamento deve ser temporário, com a Prefeitura promovendo campanhas para que esses animais sejam adotados por novas famílias.
A recomendação inclui a criação de um programa gratuito de castração cirúrgica para animais de rua e de famílias de baixa renda, além da aplicação de microchips para identificação. O Município precisa garantir a presença de um médico veterinário na equipe de saúde e enviar as informações desse profissional ao MPRN em quarenta e cinco dias. Também devem ser feitos relatórios a cada seis meses sobre as castrações, adoções e denúncias registradas.
Para atacar a causa do abandono, a Prefeitura deve realizar campanhas educativas sobre posse responsável e a importância da vacinação. A população precisa ser alertada sobre os problemas causados pelo abandono e os benefícios de cuidar corretamente dos seus animais. Essas ações buscam impedir que os abrigos se tornem locais superlotados e garantem que o controle de animais seja feito de maneira organizada e contínua.
A Prefeitura e as Secretarias têm dez dias para informar se aceitam as orientações da Promotoria de Justiça. Se aceitarem, devem apresentar em quarenta e cinco dias o cronograma de obras do abrigo ou os contratos feitos com as instituições parceiras. O descumprimento dessas medidas pode levar a processos na Justiça contra os gestores públicos por irregularidades administrativas.
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