Iniciativa busca conter o excesso de pedidos judiciais de registros tardios e garantir que nenhum se
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que as Prefeituras e os cartórios de registro civil dos municípios de Alexandria, João Dias e Pilões regularizem todo o procedimento de emissão de declarações de óbito e sepultamentos.
A principal motivação da medida da Promotoria de Justiça de Alexandria é o conhecimento prévio da instituição sobre a existência de inúmeras ações judiciais abertas nessas cidades para solicitar registros tardios de óbito. Além disso, a lei nacional define que nenhum sepultamento pode acontecer sem a apresentação da certidão do oficial de registro público.
O MPRN destacou na recomendação publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial do MP (DOMP) que a legislação até permite fazer o registro após o prazo padrão de 24 horas do falecimento. No entanto, o documento ressalta que essa possibilidade legal deve ser tratada estritamente como uma exceção e não como uma regra comum na rotina dos municípios.
Para solucionar as falhas, as Prefeituras devem adotar providências técnicas e administrativas nos hospitais locais para adequar a saída dos corpos apenas após a entrega da declaração médica. A orientação também exige a fiscalização direta nos cemitérios para proibir qualquer enterro sem a documentação civil regularizada.
A recomendação também abrange os cartórios locais, sugerindo a criação de plantões para registros aos sábados, domingos e feriados. Os tabeliães precisam ainda repassar os registros de falecimentos para órgãos oficiais como a Receita Federal, a Secretaria de Segurança Pública, a Justiça Eleitoral e o INSS.
Os gestores municipais e os responsáveis pelos serviços de cartório têm 20 dias para informar à Promotoria de Justiça as ações tomadas. Caso as partes não cumpram o que foi orientado, o órgão poderá adotar as medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.
Confira a íntegra da recomendação.
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