O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio, encaminhou Recomendação ao Diretor do Hospital Regional Lindolfo Gomes Vidal e para a secretaria municipal de Saúde no sentido de disciplinar a marcação de consultas, exames e cirurgias na referida unidade hospitalar, referência na região Agreste do Estado e inserida na primeira regional de saúde (I Ursap).
Em audiência pública realizada em meados do último mês de julho, representante ministerial em Santo Antônio tomou conhecimento de que estavam sendo agendados procedimentos cirúrgicos para serem realizados no Hospital Regional, sem prévia regulação pelo Município.
Na Recomendação, o MPRN lembra que a Constituição Federal preconiza que as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituída em um sistema único, organizado de acordo com diretrizes, dentre elas, a do atendimento integral, com prioridade para atividades preventivas.
Destacando ser salutar a existência da marcação seguindo a ordem cronológica e prioritária de regulação, o representante ministerial em Santo Antônio recomendou ao Diretor do Hospital Regional, que se abstenha de realizar qualquer marcação de consultas, exames e cirurgias, devendo encaminhar todos os casos para a secretaria municipal de Saúde, que é a responsável pela regulação dos procedimentos.
Para o Diretor do Hospital Regional de Santo Antônio, o MPRN também recomenda a adoção de providências imediatas junto aos servidores e médicos do hospital informando que qualquer marcação só poderá ser feita pela SMS.
No documento, o MPRN também recomenda que a secretaria municipal de Saúde de Santo Antônio discipline um trâmite a ser seguido por todos os servidores da SMS, para processos de marcação de consultas, exames e cirurgias, devendo sempre ser disponibilizado aos usuários um comprovante de protocolo, com data de recebimento, identificação do servidor, e número do agendamento da demanda na central de regulação, para facilitar posterior acompanhamento.
O promotor de Justiça de Santo Antônio abriu o prazo de trinta dias para que o Município e o Diretor do Hospital Regional informem sobre o cumprimento ou não da Recomendação, alertando que irá se assegurar das medidas legais necessárias para implementação das providências, bem como eventual responsabilização por omissão.
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