O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, recomenda à secretária Municipal de Educação de Apodi e ao prefeito do município, que, no prazo de 60 dias, disponibilizem para a Escola Municipal Lindaura Silva material pedagógico necessário e suficiente para o desenvolvimento do ensino na Educação Infantil.
Para elaborar o documento, a Promotoria de Justiça levou em consideração que o acesso das crianças a material pedagógico diversificado e apropriado à faixa etária é essencial para o desenvolvimento de proposta pedagógica nos termos previstos nas diretrizes curriculares nacionais de educação infantil.
Dentre os materiais que devem ser disponibilizados pela Prefeitura estão brinquedos, lápis de cor, lápis de cera, massinha, tintas, papéis, CDs, DVDs e livros de literatura infantil adequados às faixas etárias e em número suficiente, dimensionado por turma.
Em consulta ao site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Promotoria de Justiça constatou que o município de Apodi recebeu o montante de mais de R$ 170 mil no ano de 2014, em razão do programa Brasil Carinhoso, do Governo Federal. Portanto entende-se que o material pedagógico necessário pode ser adquirido utilizando esta verba, ou ainda os recursos advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
A Promotoria estabelece o prazo de 60 dias para que sejam prestadas informações ao MPRN acerca das providências adotadas em cumprimento à Recomendação, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.
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