A medida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça (8)
Os cartórios do Rio Grande do Norte estão autorizados a realizar a conciliação e mediação entre as partes, além da Justiça Comum e de órgãos de defesa do consumidor.
A medida possibilita aos tabeliães do Estado a realizar as conciliações e foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) da última terça-feira, 8, pela Corregedoria Geral de Justiça do RN. Vai possibilitar também desafogar o Judiciário sobretudo nos casos de menos complexidade.
As situações que se enquadram nas conciliações são geralmente pequenos problemas, como brigas, serviços não prestados, reclamações de produtos ou confusões no trânsito.
O desentendimento seria encaminhado para resolução na Justiça, porém, agora, o reclamante pode procurar um dos cartórios do estado e marcar uma data para audiência de conciliação. A outra parte será convocada pelo tabelião.
Chegado a um consenso na audiência, o acordo é assinado por todos e ganha força de título executivo extrajudicial, nos termos do novo Código de Processo Civil. Os custos dos atos de conciliação e mediação em cartório variam de caso a caso e seguirão os valores estabelecidos na Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
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