O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) concedeu nesta quinta-feira (10), durante sessão do Pleno, medida cautelar suspendendo contrato orçado em R$ 139.040,00 para serviços de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado pela Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEEC).
Acatando denúncias da ocorrência de irregularidades na licitação, o relator do processo, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, considerou a possibilidade da ocorrência de possível dano ao erário.
Entre as irregularidades averiguadas, constatou-se uma discrepância de mais de 100% entre o valor de propostas inabilitadas e a vencedora. Além disso, chamou atenção o fato de que o recurso administrativo manejado pela empresa responsável pela denúncia não teve o trâmite devido, como prevê a legislação em vigor.
Diante dos fatos, acatando a sugestão do corpo técnico da Diretoria de Administração Direta – DAD/TCE, foi concedida medida cautelar suspendendo a execução do contrato e de qualquer outro ato administrativo dele decorrente, sendo estabelecido um prazo de dez dias à Secretaria de Educação do Estado, Cláudia Santa Rosa, para demonstração do seu devido cumprimento.
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