Empresas poderão parcelar débitos tributários em até 120 meses
As empresas com débitos fiscais e que já foram notificadas pela Receita Federal têm até o dia 11 para fazer o pedido prévio de repactuação das dívidas tributárias sob o risco de serem excluídas do Simples Nacional.
No Rio Grande do Norte, mais de 7,5 mil empresas já foram notificadas e correm o risco de sair do regime fiscal simplificado. Esses negócios acumulam uma dívida que soma mais de R$ 225,4 milhões. Para estimular o refinanciamento desses valores, o Sebrae está lançando em todo o país o Mutirão da Renegociação.
A mobilização foi apresentada à imprensa potiguar nesta quinta-feira (8) pela diretoria do Sebrae no Rio Grande do Norte.
De acordo com o diretor superintendente da instituição, José Ferreira de Melo Neto, as empresas poderão parcelar as dívidas tributárias em até 120 meses, com parcelas mínimas de R$ 300 e o valor de cada prestação mensal será acrescido de juros equivalentes à Selic mais 1%.
Mas as demais regras só serão divulgadas no dia 12, através de uma instrução normativa do Comitê Gestor do Simples estabelecendo as normas e o prazo para a adesão definitiva ao parcelamento. “Mas quem fizer essa adesão prévia terá prioridade na análise dos pedidos desses empreendedores”, argumenta o superintendente.
Com o pedido de adesão ao refinanciamento, cujo prazo foi ampliado de 60 para 120 meses pela sanção do Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/200, denominado Crescer sem Medo, no fim de outubro, o empresário evita que a empresa entre na dívida ativa e seja excluída do Simples, que chega a reduzir a carga tributária em até 40% e facita o recolhimento de vários impostos em uma única via. O objetivo do Mutirão da Renegociação é estimular que as empresas saiam dessa condição e voltem a operar e movimentar a economia, já que com os débitos a empresa fica impossibilitada de vender e comprar.
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