No último dia 9 de dezembro, o Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte (MPF/RN) encaminhou um ofício ao governador do estado, Robinson Faria solicitando que o Governo adote providências para colocar em funcionamento o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura.
A medida integra uma ação nacional do MPF para fazer cumprir a Lei Federal Nº 12.847, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Além de criar dois órgãos de âmbito nacional (o Comitê e o Mecanismo Nacional de Prevenção), a legislação também previu que as unidades federativas estabelecessem seus comitês e mecanismos de prevenção à tortura para visitas periódicas a todos os locais de privação de liberdade.
No entanto, passados mais de três anos, apenas os estados de Pernambuco e Rio de Janeiro contam com os dois órgãos de acompanhamento em funcionamento.
Em 2010, o governo do Rio Grande do Norte promulgou o Decreto Nº 21.639, que criou, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, o Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura. No entanto, ainda não foram adotadas providências para a instalação do Mecanismo Estadual – que deve ser composto por especialistas independentes, com acesso a instalações de privação de liberdade tais como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar.
Além do Rio Grande do Norte, integram a mobilização nacional o Ministério Público Federal no Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
A mobilização é conduzida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) – em conjunto com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e a Associação para Prevenção da Tortura (APT) – e busca sanar uma grave omissão do Estado brasileiro em dotar todas as unidades federativas desses órgãos de monitoramento, que têm como atribuição a realização de visitas regulares a locais de privação de liberdade.
No âmbito federal, a PFDC também oficiou a Presidência da República para que dê posse aos membros já selecionados para a nova composição do Comitê Nacional para Prevenção e Combate à Tortura. O processo seletivo ocorreu em julho deste ano, mas os integrantes ainda não foram oficialmente designados, ocasionando a paralisação das atividades do órgão há cinco meses.
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