O governador Robinson Faria vetou integralmente o Projeto de Lei que isentava a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de arma de fogo por policiais militares e civis, agentes penitenciários e guardas municipais.
A medida foi publicada na edição desta quarta-feira, 4, no Diário Oficial da União (DOU).
Segundo o documento, “a publicação e vigência da lei ora analisada ofenderia frontalmente o Princípio da Isonomia Tributária”, além de que “implicaria em distinções ilegítimas em face de contribuintes em razão de sua ocupação profissional ou função por eles exercida”.
“A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”, complementa.
Em sua explicação, o governo diz que o Estado não pode “conceder incentivo ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de modo unilateral, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ”.
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