Durante reunião na Corregedoria de Justiça com os juízes de varas criminais e de execução penal de todo o Estado do Rio Grande do Norte foi discutido o processo de implantação e as melhorias trazidas para a Execução Penal com a utilização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) em âmbito estadual.
O sistema, utilizado primeiramente pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná, foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2016 como sistema padrão de processamento de informações e da prática de atos processuais relativos à execução penal. Com isso, o processamento das execuções penais nos tribunais brasileiros passam a ser, obrigatoriamente, em meio eletrônico. No Rio Grande do Norte está sendo implantado na Vara de Execuções Penais de Natal e será expandido posteriormente para todo o Estado.
Segundo o juiz assessor da Corregedoria de Justiça, Fábio Ataíde, a finalidade prática do sistema é que, na execução Penal, o juiz ter o controle de todos os benefícios penais, o que atualmente não existe. Ou seja, hoje não se pode saber quantos presos têm direito de ir para o regime semi-aberto, por exemplo, porque esse trabalho teria que ser feito todo de forma manual, individualmente e caso a caso.
Com o sistema, tanto a guia de execução, como as certidões, certificado de tempo à cumprir tudo é emitido automaticamente, inclusive permite consultas, via internet, dos direitos dos presos por qualquer advogado, já que os dados ficam disponíveis on line. Ele explicou que o SEEU é um sistema que vai cadastrar todos os processos de execução e já automaticamente avisar para o juiz se o preso tem direito a algum benefício.
Além do SEEU, o magistrado comemora também a reativação do Grupo de Apoio à Execução Penal que vai atuar juntamente com o novo sistema na área penal. “Com esse sistema está vindo um Grupo de Apoio à Execução Penal, que foi reativado e que é composto por juízes, defensores e promotores que irão para as varas de execução trabalhar junto com o SEEU para que, à medida que o sistema for produzindo esses direitos de forma automática o grupo vai chegar e dar esses direitos e isso vai representar abertura de vagas e diminuição da tensão dentro do sistema carcerário”, comentou.
Fábio Ataíde disse que, somente no período de 2009 à 2012, o Grupo de Apoio da Corregedoria abriu mais de 1.500 vagas no sistema carcerário. Ele acredita que a atuação desse grupo contribui para diminuição de rebeliões nos presídios do Estado porque sua atuação diminui as tensões porque os direitos são concedidos (visita, progressão, saída temporária, soma das penas, etc).
“Esse grupo funcionou de 2009 à 2012 e nesse período não houve nenhum registro de rebelião ou de motim prisional justamente porque a Corregedoria manteve uma fiscalização e um monitoramento do sistema carcerário permanente. Muitos relatórios foram produzidos e a partir do final desse grupo o monitoramento e a fiscalização foram diminuídos e de alguma forma isso gera tensões e o surgimento de grupos internos e conflitos”, pontuou.
Atuação
Ele espera que a partir do primeiro semestre deste ano o grupo de apoio comece a trabalhar atuando em vara de execução e fazendo a abertura de vagas. O juiz acredita que as 1.500 vagas abertas no período de atuação do grupo foram abertas justamente pelo reconhecimento de direitos e benefícios tais como progressão e livramento, por exemplo.
O grupo é coordenado pela desembargadora Zeneide Bezerra e pelo juiz Henrique Baltazar, da Vara de Execução Penal de Natal e conta com o apoio de juízes criminais. Segundo Henrique Baltazar, entre as competências do grupo estão a realização e envio de relatórios para o Conselho Nacional de Justiça, acompanhar a Execução Penal, acompanhar medidas socioeducativas da Infância e Juventude, etc.
A atuação do grupo se dá a partir dos relatórios que são feitos pelos juízes das varas criminais e que são remetidos à Corregedoria e quando são constatados problemas o grupo vai atuar na busca de soluções e também os juízes podem procurar o grupo para encontrar soluções para os problemas enfrentados em sua vara.
Segundo Henrique Baltazar a ideia é que o grupo agora atue em conjunto com o SEEU, que surge como um facilitador do trabalho do grupo, pois todas as informações estará informatizada, ou seja, sem o uso do papel. A expectativa do magistrado é de que a o grupo comece os trabalhos no neste início de ano, com toda a estrutura necessária disponível.
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