Com a medida, a comarca de Governador será agregada a de Mossoró
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) extinguiu a comarca de Governador Dix-Sept Rosado na manhã desta quarta-feira, 23. A informação foi confirmada pelo integrante do movimento estudantil dix-septiense, Pablo Henrique de Paula Paixão.
Segundo Pablo Paixão, o próximo passo é tentar declarar a ilegalidade da resolução junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele argumenta que a comarca só pode ser extinta por uma nova lei.
“A resolução não pode agregar, o termo que eles estão usando para fechar a comarca. A forma como foi feita é ilegal. Somente uma nova lei aprovada pela Assembleia Legislativa pode extinguir essas comarcas”, frisou.
Com a medida, a comarca de Governador será agregada a de Mossoró. Para Pablo, é o início da extinção do órgão no município. “É um termo suave para dizer que a comarca não está sendo extinta”, diz Paixão.
Pablo Paixão acredita que entre 60 e 90 dias, possivelmente, a comarca seja totalmente agregada a de Mossoró. “Ainda terá um tempo para que a comarca feche em Governador. Pela minha experiência, acredito que entre 60 e 90 dias durará o processo”, encerra.
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